TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR QUE COMPREENDE, ALÉM DA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. COBRANÇA DE IPTU PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO DESOBRIGA O LOTEADOR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. IMPOSTO DE NATUREZA NÃO VINCULADA E DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NA FASE EXECUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O LOTEADOR SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DE NEGOCIAÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITOS DE NATUREZA DIFUSA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
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