Ipi Contribuinte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3311.1644.5327

251 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Aquisição de veículo. Deficiente físico. Prova. Mandado de segurança. Ordem denegada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife objetivando a autorização para a aquisição de veículo destinado a portador de necessidade física, com a isenção de IPI, considerando como suficientes os documentos que instruíram o pedido administrativo para a comprovação da deficiência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do agravo pa... ()

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Doc. 200.9270.3000.6500

252 - TRF4. Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

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Doc. 103.1674.7437.3600

253 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 103.1674.7436.3500

254 - STF. Tributário. ICMS. Inclusão do IPI na sua base de cálculo quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização. CF/88, art. 155, § 2º, XI. Lei 6.374/89-SP, art. 24, § 1º 4.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 191.648, em 24/04/97, declarou a inconstitucionalidade do Lei 6.374/1989, art. 24, § 1º, 4 do Estado de SP, o qual dispôs a respeito da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS devido nas operações de venda de produtos importados, para industrialização ou comercialização, que seja realizada entre contribuintes, ou seja, que não se trate de venda a consumidor final.»

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Doc. 241.0260.5911.3605

255 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos de IPI não escriturais. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida em sede de recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C Resp 1.035.847/rs. Agravo não provido.

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Doc. 155.0103.9000.0400

256 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se ... ()

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Doc. 203.8525.5000.8200

257 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Obtenção de selos de controle de bebidas alcoólicas. Débitos com a Fazenda Pública. Princípio do livre exercício de atividade econômica. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 547/STF.

«- Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exercício das suas atividades. , parágrafo único. - Ratio essendi das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF e Súmula 127/STJ no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte. ... ()

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Doc. 881.9772.0387.5453

258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declinou da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O agravante sustenta que jamais foi contribuinte individual, exercendo atividade rural como contratado de terceiros. Defende que sua invalidez decorre de acidente de trabalho e doenças adquiridas no labor, alegando que a competência para julgamento da ação deveria permanecer na Justiça Comum Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 298.9184.7952.2108

259 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. PROVIMENTO PARCIAL. I -

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter o reconhecimento da não incidência de ICMS nas transferências de produtos entre matriz e filiais em diferentes estados, com base na Súmula 166/STJ e decisões do STF. Interposto o Recurso Extraordinário, o C. Supremo Tribunal Federal determinou a adequação do julgado à modulação dos efeitos do entendimento firmado nos julgamentos do Tema 1099 e da ADC 49. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ... ()

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Doc. 985.0787.8819.5399

260 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL sem a prévia edição de lei complementar até a vigência da Lei Complementar 190... ()

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Doc. 161.2611.8003.2700

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Fazenda Nacional apenas alegou violação ao , II, não tendo deduzido infringência a outro dispositivo legal, portanto não se pode conhecer deste recurso. ... ()

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Doc. 165.1302.6000.0000

262 - STF. Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Crédito prêmio de IPI. Ressarcimento solicitado na via administrativa. Resistência injustificada da administração tributária. Adimplemento intempestivo.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que há o direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes aos valores não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da Administração Tributária em realizar o pagamento tempestivamente. Precedentes. 2. A verificação, em concreto, da injustificada resistência do Fisco e da adequação dos termos da correção mon... ()

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Doc. 210.7151.0897.3198

263 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CTN, art. 166. IPI. Encargo financeiro. Ausência de repasse. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda ... ()

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Doc. 163.0103.3000.6100

264 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O SIMPLES é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação à apropriação ou à transferência de créditos de IPI. 3. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor p... ()

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Doc. 240.9130.5545.2593

265 - STJ. Tributário. ICMS energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Contribuinte de fato. Requisitos do CTN, art. 166. Demonstração. Desnecessidade.

1 - Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada» (Tema 537 do STJ... ()

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Doc. 204.4343.0011.0700

266 - STJ. Tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência, já que o aproveitamento dos créditos na época própria foi impedido pelo fisco.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2 - Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma d... ()

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Doc. 181.5511.4010.8500

267 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Compensação. Ausência dos requisitos. Falta de liquidez do crédito da empresa contribuinte.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e... ()

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Doc. 210.1100.8003.8700

268 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial da contagem. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de p... ()

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Doc. 150.2031.7002.0400

269 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

«1. Conforme consignado na decisão embargada, segundo a jurisprudência do STJ em relação à correção monetária, o decisum agravado amparou-se na orientação pacificada no STJ no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, de que, em princípio, os créditos escriturais não são passíveis de correção monetária, por falta de previsão legal. No entanto, a oposição do Fisco, impelindo o contribuinte a se socorrer do Poder Judiciário, dá ensejo à atu... ()

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Doc. 150.1392.7000.0800

270 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969, art. 1º, § 1º. Forma de aproveitamento. Vícios de integração configurados. Acolhimento dos declaratórios.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Acórdão embargado que negou provimento aos embargos de divergência, fazendo prevalecer a tese de que uma vez reconhecida a existência dos créditos-prêmio de IPI em discussão, necessariamente, deve ser seguid... ()

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Doc. 203.9531.1000.5500

271 - STJ. Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.

«O somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lh... ()

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Doc. 195.5395.1001.6100

272 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Aquisição com isenção ou com incidência de alíquota zero. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal a esta Corte para o exercício do juízo de retratação, nos termos do § 3º do e do , II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, RE 398.365, decidiu que «os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos , § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tribut... ()

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Doc. 241.0310.7241.5386

273 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Ao STJ, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme , III. 2 - A incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, deve s... ()

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Doc. 195.1730.4007.2800

274 - STJ. Tributário. Crédito de IPI. Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Produtos finais isentos ou sujeitos à alíquota zero. Norma garantidora. Irretroatividade. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do e do , II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, no RE Acórdão/STF, firmou a tese: «o direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto fi... ()

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Doc. 230.9041.0250.5463

275 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Art. 22. III, da Lei 8.212/1991. Tomador de serviços. Equiparado à empresa. Contribuinte de fato. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o município de Campo Grande opôs embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de débitos relativos à contribuição previdenciária. Na sentença, a pretensão foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: «Não se aplica à recorrente as disposições do ar... ()

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Doc. 241.1120.1851.3406

276 - STJ. Tributário. Ipi. Distribuidora de bebidas. Legitimidade. Recurso inadmitido na origem sob o rito do art. 543-C. Resp 903.394/al. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - O REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do decidiu que «as empresas distribuidoras de bebidas que se apresentam como contribuintes de fato do IPI não detêm legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 2 - A Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra a dec... ()

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Doc. 155.5392.0000.3800

277 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um p... ()

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Doc. 103.1674.7392.2400

278 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.

«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.»

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Doc. 185.5330.3000.7200

279 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu que, conforme orientação consolidada no STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisc... ()

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Doc. 154.7655.4002.5100

280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Comerciais exportadoras. Aquisição de mercadorias dos estabelecimentos industriais com suspensão de pis e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

«1. O presente mandado de segurança preventivo pleiteia o reconhecimento judicial de ilegalidade da Nota DISIT 08/04 da Delegacia de Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR a fim de que não incidam as contribuições ao PIS e à COFINS na operação de aquisição de mercadorias destinadas à exportação pelas comerciais exportadoras, assim como não incide o ICMS na operação, nos termos da Lei Complementar 87/96. As recorrentes argumentam no sentido de prevalecer a aplicação analógica da ... ()

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Doc. 240.3220.6383.4771

281 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Contribuinte individual. Art. 22. III, da Lei 8.212/1991. Tomador de serviços. Equiparado à empresa. Contribuinte de fato. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de Campo Grande à execução fiscal ajuizada pela União relativa a débitos de contribuição previdenciária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já an... ()

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Doc. 203.3514.1003.9200

282 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Indeferimento da realização de perícia técnica requerida pelo contribuinte pelo juízo singular. Ausência de impugnação recursal. Preclusão. Inexistência de cerceamento de defesa.

«I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória que não restou impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia técnica resultaria em cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Superior Tri... ()

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Doc. 241.1050.5712.0857

283 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Ipi. Creditamento. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Princípio da legalidade estrita.

1 - «O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade.» (REsp. 1019047, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.4.2008.)". Precedente: REsp. 1004964, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009. 2 - A embargante, inconformada, bus... ()

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Doc. 193.9599.6590.4024

284 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DA TRANSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELO MUNICÍPIO DESPROVIDO POR DECISÃO DA RELATORA. 1.

Mandado de segurança impetrado por contribuintes, tendo como objeto a limitação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor da transação. Ordem concedida pelo magistrado a quo. 2. Recurso do Município alegando a nulidade da sentença por ter se baseado em precedente vinculante antes do trânsito em julgado, a adoção do valor venal do imóvel como base de cálculo do ITBI e a irretroatividade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.113. Apelo desprovido ... ()

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Doc. 198.6500.2001.2200

285 - STJ. Tributário. Recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras-reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso especial da contribuinte provido.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso é absolutamente bá... ()

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Doc. 241.1090.3716.6529

286 - STJ. Tributário. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/pasep e Cofins. Insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas. Possibilidade. Lei 9.363/1996. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária.

1 - É remansoso o entendimento do STJ no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados pela ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - O aproveitamento dos créditos escriturais do ... ()

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Doc. 231.0110.8849.0794

287 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Difal. Operações interestaduais. Consumidor final contribuinte. Bens destinados a uso consumo e ativo fixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025, do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS («DIFAL»), pelo Réu, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais a Autora é tanto contribuinte quanto consumidora final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguint... ()

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Doc. 240.7031.1797.7341

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O aresto vergastado anotou: «No mais, o inconformismo deve ser rejeitado. A emissão de documento, pela própria Receita Federal, atestando a compensação realizada, tornou despiciendo qualquer lançamento. Isso porque o contribuinte reconheceu a existência e a liquidez do crédito tributário (por essa razão que ele aceitou, no DCC, a vinculação do crédito de terceiro para e... ()

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Doc. 154.9810.0000.9200

289 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Materiais utilizados na fabricação de produto isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero. Créditos escriturais. Correção monetária. Omissão verificada no decisum vergastado. Necessidade de integração. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. 2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma d... ()

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Doc. 329.3159.6984.5283

290 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação tributária com o Estado de Minas Gerais, mantendo a validade do Auto de Infração 01.000167726.85. O apelante sustenta a ausência de prova de que tenha recebido, dado entrada ou mantido mercadorias desacobertadas de documento fiscal, bem como a nulidade do lançamento tributário por erro na base de cálculo do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 167.1164.4000.6600

291 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Contribuinte individual. Observação dos interstícios. Necessidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de observação dos interstícios, nas contribuições dos contribuintes individuais, para fins de cálculo da RMI do benefício pretendido, sem o que impossível a progressão nas escalas de salário-base previstas em lei. 2. Incide o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal ... ()

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Doc. 230.7040.2327.6673

292 - STJ. Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no conjunto fático probatório dos autos, deu provimento à Apelação do MPF para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para decretar a nulidade do Ac... ()

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Doc. 156.1825.6002.0000

293 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado quanto à tese de que é necessária a exclusão, do montante apurado pela perícia, dos valores de créditos já escriturados pelo contribuinte na escrita contábil pela utilização da sistemática normal de tributação do IPI, pois a conclusão foi no sentido de que a apuração dos valores já compensados deveria ser efetivada na fase de liquidação do julgado. 2. Entendimento contrário ao entendimento da parte e omissão no julgado são conceitos que ... ()

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Doc. 153.3984.1003.5700

294 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido do IPI. Aquisição de pessoas físicas. Correção monetária. Taxa selic. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos e , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CP... ()

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Doc. 103.1674.7373.2000

295 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.»

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Doc. 203.2793.6000.6600

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996. Instrução Normativa SRF 23/1997. Ilegalidade.

«1 - O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, revela como ratio essendi, desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições. 2 - Conseqüentemente, o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido. 3 - D... ()

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Doc. 184.3781.4000.1500

297 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Insumos, matéria-prima, embalagens e materiais isentos, imunes ou não-tributados (alíquota zero). Prescrição quinquenal. Crédito escritural. Correção monetária. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Inexistência do direito ao creditamento. Perda de objeto do recurso especial. Restituição dos autos à origem para que realize o juízo de conformidade.

«1 - Quanto à questão de fundo, na anterior apreciação deste feito, a Primeira Turma deste STJ decidiu questão atinente a consectários do crédito de IPI já reconhecido pelas instâncias ordinárias, compreendendo que seria devida a correção monetária quando o aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 2 - Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R... ()

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Doc. 103.1674.7309.4500

298 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. Compensação direta pelo contribuinte com a COFINS. Possibilidade. Compensação do FINSOCIAL com a CSLL e o PIS. Inadmissibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Correção monetária. Aplicação do IPC. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 170. CF/88, art. 146, III, «b».

«No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com a CSSL e o PIS não é admitida.»

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Doc. 147.2865.5001.1200

299 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Apresentação de documentos. Limites da lide recursal. Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, decidindo pela possibilidade de juntada dos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada, no bojo de execução relativa ao crédito-prêmio do IPI. 2. O Recurso Especial da União não trouxe ao STJ o debate relativo à modalidade da liquidação, sendo inviável a inovação no presente momento processual. 3. Houve omissão quanto à aplicação dos redutores de alíquota previstos no art. 1º do DL 1.... ()

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Doc. 203.2793.6000.6500

300 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Aquisição de matérias-primas e insumos de pessoa física. Lei 9.363/1996 e IN/STF 23/1997. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.367/1998, art. 2º.

«1 - A IN/SRF 23/1997 extrapolou a regra prevista na ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2 - Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor... ()

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