DOC. 240.6180.6661.6756

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.

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