DOC. 709.0334.7652.0628

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela para cobertura de internação em clínica psiquiátrica. Pleito de internação por 180 dias. Não acolhimento. Razoável que a internação se dê sem dia certo para terminar, condicionando-se a alta à produção de perícia a ser realizada por médico psiquiatra. Recurso a que se dá parcial provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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