Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3593.3908

51 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular a sentença de primeiro grau tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdad... ()

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Doc. 241.0260.7643.9994

52 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberda... ()

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Doc. 176.2609.2045.9230

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Internação psiquiátrica em razão de dependência química - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que a operadora do plano de saúde ré custeie a internação e o tratamento na clínica na qual ele se encontra internado ou em local credenciado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 40 dias - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório médico que atesta a necessidade e a urgência de internação psiquiátrica, em razão do quadro ... ()

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Doc. 221.4325.4251.2759

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, poster... ()

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Doc. 144.7244.0007.9100

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Interdição e internação compulsória. Pedido da genitora em favor do filho usuário de drogas. Medida pleiteada com base no direito à saúde, à integridade física e mental. Internação determinada. Resistência injustificada do secretário de saúde do município. Responsabilização pessoal. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4002.3600

56 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Pedido formulado por genitora de alcoólatra após infrutíferas tentativas de recuperação do filho. Exigibilidade de interdição. Inexistência. Autorização de internação involuntária pela Lei 10216/2001. Hipótese. Objetivo legal de proteger pessoas com transtornos mentais decorrentes do alcoolismo. Observância. Recurso provido para antecipar a tutela perseguida.

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Doc. 153.8052.8004.4300

57 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, subtipo síndrome de dependência (CID X F 10.2). Necessidade comprovada por psiquiatra através de laudo pericial. Dever do Poder Público. Carência econômica do internando. Sentença de procedência da internação mantida. Reexame necessário improvido

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Doc. 241.0291.0537.0166

58 - STJ. Habeas corpus contra indeferimento de liminar. Superveniência de acórdão. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Ordem concedida, para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 3 - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimen... ()

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Doc. 162.2724.7005.6300

59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do , Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em... ()

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Doc. 241.2021.1771.3196

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida de segurança de internação imposta à paciente absolvida impropriamente por furto, com base no , caput. 2 - O Tribunal de Justiça denegou o writ originário, sustentando a necessidade de internação devido à periculosidade da paciente e à inadequação do tratamento ambulatorial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 103.1674.7493.5000

61 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal ( e ). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, ... ()

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Doc. 180.0815.7004.7400

62 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não ocorrência das hipóteses do art. 122 do aludido estatuto. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Súmula 492/STJ. Ordem concedida.

«1. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade de a internação ocorrer em local próximo. 2. Hipótese em que há manifesta ilegalidade, pois a medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver outra mais adequada e me... ()

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Doc. 771.5963.4060.8342

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.3335.2000.9400

64 - STJ. Habeas corpus. Ação de interdição com pedido de internação compulsória. Deferimento na origem. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção do comando restritivo. Impetração de habeas. Sucedâneo recursal. Excepcionalidade do remédio. Não conhecimento. Presença de elementos de convicção suficientes para a manutenção da internação. Habeas não conhecido, mantendo-se o comando restritivo de liberdade determinado na origem.

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Doc. 241.1120.1852.4380

65 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante remansosa jurisprudência deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no 2 - É cabível aplicar internação ao menor que reitera na prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado, já internado por outros atos infracionais praticados com violência contra a pessoa, caso demonstrado, fundamentadamente, ser essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocializaçã... ()

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Doc. 166.3013.8004.6200

66 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Recurso provido.

«1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Os atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo,... ()

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Doc. 654.6780.5436.7308

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Internação em clínica especializada. Beneficiária internada desde a infância, sem alta médica. Inexistência de condições familiares para prover os cuidados necessários. Direito à continuidade do tratamento em regime de internação garantido. Parecer favorável do Ministério Público. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 502.2897.0114.4729

68 - TJSP. Apelação Cível. Ação de interdição c/c internação psiquiátrica compulsória ajuizada pela mãe, objetivando que seu filho seja submetido a tratamento psiquiátrico compulsório. Dever do Estado inquestionável, todavia, há necessidade de demonstração do tratamento adequado por meio de laudo médico atual circunstanciado e fundamentado em que a internação compulsória é prescrita, sob pena de comprometimento da saúde do paciente. A situação fática que antes embasava o laudo médico que indicava a necessidade de internação compulsória alterou-se ao longo do processo, sendo que o relatório médico mais recente, proferido após a sentença, indica apenas tratamento ambulatorial. A internação compulsória, quando efetivamente necessária, obedece ao comando constitucional inserto no CF/88, art. 227e encontra amparo nos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Logo, mantém-se a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indicar e custear o tratamento de desintoxicação conforme indicação de laudo médico atual e fundamentado a ser definido em cumprimento de sentença. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelos desprovidos, com observação

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Doc. 406.8829.5122.0504

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória c/c obrigações de fazer. O agravante, dependente químico, com prescrição médica para internação urgente, não obteve resposta da agravada sobre clínica credenciada e foi internado em clínica não credenciada. II. Questão em Discussão 2.- A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos da tutela de urgência e se a agravada ... ()

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Doc. 135.9977.6352.4777

70 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento provisório de sentença. Pleito de nova internação em ambiente hospitalar - Tutela de urgência parcialmente deferida nos autos de origem, para realização de avaliação psicológica e, se constatada a necessidade, para internação - Constatada a necessidade de internação compulsória - Internação efetivada em 03/02/24 e alta médica obtida em 11/03/24, devido a remissão dos sintomas de crise e estabilização do quadro psicopatológico - A presente ação judicial atingiu sua finalidade - Necessidade de nova internação deve ser objeto de nova ação de conhecimento. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 210.4060.4334.2289

71 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Internação provisória. Revogação pelo juízo de origem. Restabelecimento da internação pela corte a quo. Reiteração infracional. Recomendação do CNJ 62/2020. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

1 - A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação. 2 - As passagens infracionais apontadas pela instância originária foram cometidas sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de substâncias tóxicas encontradas na posse do paciente é pequena - 5,80 g de cocaína e 73,60 g de maconha. Tais circunstâncias não denotam periculosidade exacerbada. 3 - A Recomendação do CNJ 62/2020, art. 2º, aconselh... ()

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Doc. 240.4161.1171.3900

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquant... ()

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Doc. 241.0260.5532.1297

73 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma e munição. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberda... ()

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Doc. 241.0301.1210.5560

74 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para anular a sentença de primeiro grau, tão-Somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a sentença de primeiro grau, tão-somente no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer os menores em libe... ()

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Doc. 767.7418.3096.0762

75 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a i... ()

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Doc. 154.0210.5003.5400

76 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem. 3. Ainda que o , II não contenha previsão sobre o número mínimo d... ()

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Doc. 250.4011.0241.0886

77 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Danos morais. Afastamento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2 - «A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da... ()

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Doc. 166.1320.9003.2200

78 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Excepcionalidade da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - De acordo com os artigos 108 e 174, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, a internaçã... ()

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Doc. 103.1674.7244.7000

79 - TJSP. Menor. Infração. Medida sócio-educativa. Internação. Auxílio à fuga de pessoa internada em unidade da FEBEM. Expressão «pessoa legalmente presa» que abrange qualquer espécie de custódia, desde que legítima. Infração equivalente ao delito previsto no CP, art. 351.

«O bem jurídico tutelado é o respeito ao que foi legitimamente ordenado. Auxílio prestado à fuga de pessoa internada na FEBEM. Caracterização da infração equivalente ao delito previsto no Concurso de agentes e uso de arma de fogo que demonstram ação ousada e falta de freio moral a não recomendar outra medida que não a internação.»

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Doc. 250.4011.0739.0347

80 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Tratamento em home care. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Internação domiciliar. Alternativa à internação hospitalar. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à hipótese de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar... ()

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Doc. 336.0704.7012.7080

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, visando ao custeio de internação involuntária em clínica não credenciada, devido à recusa da ré em indicar estabelecimento adequado para tratamento de dependência química e quadro psiquiátrico grave. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, «para CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do requerente junto à C... ()

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Doc. 816.2558.9530.5310

82 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Internação Compulsória. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação ordinária que tem como objetivo a internação compulsória de dependente químico com transtornos psiquiátricos. A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse de agir, pois o paciente já se encontra internado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a internação afasta o interesse de agir da agravante, que busca garantir a continuidade do tratamento médico pelo tempo necessário à recuperação do paciente. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, elaborada em conformidade com o CPC, art. 932, II, constatou que o paciente já está internado sem previsão de alta, sem que haja, ao menos por ora, necessidade de provimento jurisdicional adicional. 4. O Ministério Público destacou que a internação involuntária deve ser pleiteada administrativamente, com a possibilidade de intervenção judicial em caso de omissão do Poder Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Por já se encontrar o requerido internado em unidade hospitalar sem previsão de alta e dada a ausência de indícios de que tenha havido provocação da Administração Pública para que conceda o atendimento médico via rede pública, não há interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.021, art. 932, II. Lei 10.216/01, art. 6º, art. 9º

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Doc. 294.4418.9229.1529

83 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência do pedido inicial para decretar a internação compulsória do requerido em clínica especializada, bem como condenar a operadora do plano de saúde a custear o tratamento pelo tempo necessário à ressocialização. Irresignação da ré. Descabimento. Exaurimento da via administrativa que não é requisito para o exercício do direito de ação. Requerida, ademais, que admite a cobertura da internação por apenas trinta dias. Interesse processual evidenciado. Ausência de impugna... ()

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Doc. 144.5703.7004.2600

84 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

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Doc. 230.8230.1694.4857

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 592.1724.3171.5548

86 - TJSP. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

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Doc. 150.5244.7004.7200

87 - TJRS. Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.»

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Doc. 538.0812.2296.6153

88 - TJSP. APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 668.5624.4498.9745

89 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 176.3241.8005.0600

90 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão a possibilidade de sua incidência. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. As peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reite... ()

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Doc. 241.1090.3468.7885

91 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para anular a sentença apenas no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer a menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - O conceito de reiteração previsto nos, II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 at... ()

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Doc. 241.1040.9481.3382

92 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração de reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o acórdão vergastado, no tocante à medida de internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em liberdade assistida, se por outro motivo não estiver internado.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no , e quando evidenciada sua real necessidade. 2 - O conceito de reiteração previsto nos, II e III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo diretriz deste Colendo Tribunal, para ficar caracterizada reiteração no cometimento de outros atos infracionais graves urge, no mínimo, a prática de 3 at... ()

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Doc. 958.7940.2972.8342

93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar de internação psiquiátrica compulsória de GUILHERME EUCLIDES DA SILVA, em razão de sua condição de dependente químico, na ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência voltada à internação psiquiátr... ()

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Doc. 188.0831.8000.4000

94 - TRF3. Penal. Tóxicos. Dependente de drogas. Absolvição. Tratamento médico especializado. Inaplicabilidade do CP, art. 97. Prazo mínimo para internação. Exclusão. Inteligência da Lei 6.368/1976, art. 8º e Lei 6.368/1976, art. 29. Subordinação da internação à cessação da periculosidade atestada por perícia oficial.

«I - A , estabelece que os dependentes de substâncias que determinem dependência física ou psíquica ficam sujeitos aos preceitos nela contidos, e o art. 29, caput e o § 1º do mesmo texto legal expressa que o dependente que é absolvido deve ser submetido a tratamento pelo período necessário à sua recuperação, que será atestada por perito oficial, não fazendo referência a prazo mínimo. II - Não é lícito ao Juiz sentenciante fixar limite temporal míni... ()

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Doc. 175.4195.9006.5600

95 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação do paciente em comarca diversa da residência de seus pais ou responsável. Possibilidade.

«1. «É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação na Comarca de moradia dos pais da paciente, sendo, portanto, possível o cumprimento da providênc... ()

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Doc. 250.1061.0606.9630

96 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Delito punível com reclusão. Inimputabilidade e periculosidade do agente. Impossibilidade de substituição por tratamento ambulatorial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos das Neves Botelho, condenado por crime de roubo (art. 157, caput, c/c , II) à medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 2 anos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada para a internação e alega que a gravidade do caso e os predicados pessoais do paciente permitiriam a substituição da internação por tratamento ambulatorial. Em sede liminar, requereu a susp... ()

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Doc. 230.7060.8113.2331

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, entendeu que o estado de saúde do agravado demanda internação domiciliar, enc... ()

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Doc. 230.5190.6389.6389

98 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2. O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu que o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 240.6240.9877.9718

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tetraplegia. Internação domiciliar. Natureza de internação. Súmula 7/STJ. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação d e fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 511.0296.9647.0217

100 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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