DOC. 210.7010.9363.9743

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Recusa indevida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.

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