DOC. 241.0260.7353.7692

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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