STJ. «Habeas corpus». Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.
«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus» a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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