DOC. 231.1240.7600.8646

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar ( home care ) em substituição a internação hospitalar. Recusa. Abusividade. Tratamento prescrito por médico assistente. Doença coberta pelo plano de saúde. Dever de cobertura.

1 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022).

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