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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: internacao

Doc. 588.4406.0769.6195

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir o plano de saúde a indicar, no prazo de três dias, clínica integrante da rede credenciada comprovadamente capaz de realizar o tratamento involuntário especializado em dependência química, sob pena de, não indicando local credenciado, passar a custear, na sequência, os valores vencidos e vincendos para tratamento do autor na Healing Clínica Terapêutica Ltda. Pleito de reforma. Cabimento, em parte. Internaçã... ()

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Doc. 250.6020.1671.0658

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. De acordo com a jurisprudência do STJ,"a taxatividade do 1 - Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospita... ()

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Doc. 568.1235.5666.8925

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela Provisória de Urgência - Menor com meses de vida diagnosticado com Influenza A - Necessidade de internação em UTI neonatal - Inexistência de vaga em hospital credenciado ao plano - Cobertura integral da internação e do tratamento do menor no hospital em que foi internado - Remoção para UTI de hospital a mais de 70 km de distância que deve ser melhor avaliada nos autos principais quanto aos riscos à criança - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso... ()

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Doc. 617.0639.1802.0575

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO HOSPITALAR NÃO AUTORIZADA - SENTENÇA CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE A COMPENSAR A AUTORA POR DANOS MORAIS - APELO DO PLANO.

Bem compulsando os autos, verifica-se que a recusa do plano de saúde em autorizar a internação foi legítima, uma vez que: (i) a situação não era emergencial; e (ii) a autora buscava ser internada fora da rede credenciada. Ausência de justa causa à condenação imposta. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 447.4692.5450.1091

205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Existência, contudo, de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário à paciente, não se justificando a permanênc... ()

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Doc. 290.9912.4774.7920

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que deferiu liminar para determinar nova internação compulsória de dependente químico e alcóolico - A ausência de laudo médico circunstanciado, nos termos do art. 6º, caput, da Lei  10.216/01, impede a concessão da medida pleiteada - A aparente cooperação do paciente na submissão ao tratamento ambulatorial afasta a necessidade de internação, dado o seu caráter excepcional, nos termos do art. 4º da Lei  10.216/01 - Precedentes desta C. ... ()

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Doc. 795.4224.2749.7953

207 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Tutela de urgência em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Autora para setor de internação com solicitação de UTI. Negativa de cobertura da internação em razão de carência contratual. Pretensão de cobertura de internação. Admissibilidade. Paciente que enfrentava situação de urgência. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual limitadora. Cobertura das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. Aplicados os preceitos previstos na Lei... ()

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Doc. 885.3865.4857.9432

208 - TJSP. Apelação - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - tratamento de saúde - Pretensão de internação compulsória de paciente interditado para tratamento de tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Descabimento - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar a determinação de internação compulsória ou o tratamento de saúde forçado - A internação compulsória é medida extrema, que somente deve ser levada a cabo com autorização médica de maneira circunstanciada e bem fundamentada que indique a necessidade da medida - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 692.4443.3577.1586

209 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de internação compulsória de filho em estabelecimento especializado no tratamento de doentes mentais. Não cabimento. Ausente nos autos laudo médico circunstanciado e atualizado fundamentando a necessidade de internação compulsória da requerida, bem como de insuficiência dos recursos extra-hospitalares. Inteligência dos arts. 4º e 6º, da Lei 10.216/2001. A internação compulsória é medida extrema, que s... ()

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Doc. 151.8861.8003.5300

210 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.

«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Aplicação da medida de internação pela fuga do estabelecimento de internação, nova prática de infrações graves e condenação por homi... ()

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Doc. 993.6118.7927.4195

211 - TJSP. Plano de saúde. Pronto atendimento que não atendeu satisfatoriamente o autor, persistindo os sintomas. Atendimento em hospital particular com prescrição de internação. Internação custeada pelo autor. Reembolso negado pela ré. Não comprovado que a ré atendeu à prescrição de internação do autor transferindo-lhe para hospital credenciado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7552.1400

212 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 122, I.»

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Doc. 181.9794.2595.5413

213 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Internação Compulsória - Autora que pleiteia a internação de seu companheiro, dependente químico - Possibilidade - Prescrição de internação por relatório médico descrevendo o quadro de saúde do dependente químico - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 552.8277.5187.2811

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Internação compulsória - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao agravante a providência de internação compulsória de dependente químico em hospital psiquiátrico no prazo de 5 (cinco) dias - Alegação de prazo exíguo - Constatação da efetiva internação - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7292.4400

215 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.

«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus» - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.»

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Doc. 190.5361.8003.7900

216 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta em elementos extraídos dos autos. Constrangimento ilegal não observado. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do sinase, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está auto... ()

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Doc. 103.1674.7366.1800

217 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula limitativas do tempo de internação. Abusividade. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva.»

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Doc. 103.1674.7294.9700

218 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

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Doc. 250.3180.5171.2427

219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estatuto da criança e do adolescene. Eca. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Internação provisória de adolescente. Gravidade concreta d a conduta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual investia contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível. 2 - A medida de internação provisória do adolescente foi confirmada pelo Tribunal de origem, considerando-se a gravidade do ato infracional supostamente praticado (homicídio tentado). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substi... ()

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Doc. 641.9816.4551.5026

220 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 1.

Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. 2. Cerne da questão que se refere à possibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa enquanto o representado cumpria medida da mesma natureza. 3. art. 45, §2º da Lei 12.594/2012 que proíbe a aplicação de nova medida aos atos praticados anteriormente ao cumprimento de medida da mesma natureza. Vedação que diz respeito à prática de ato infracional cometido antes do início da execução a que se encontra submetido o ... ()

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Doc. 103.1674.7379.1300

221 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Cláusula limitativa do tempo de internação. Abusividade. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que limita o tempo de internação hospitalar é abusiva. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.2110.5051.4700

222 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

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Doc. 103.2110.5044.8400

223 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Consumidor. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.

«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»

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Doc. 103.1674.7258.5400

224 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.»

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Doc. 250.1061.0149.6456

225 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada, visando à substituição da medida socioeducativa de internação imposta a adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade na imposição da medida de internação, argumentando que outras medidas menos gravosas seriam suficientes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 419.8354.3370.8823

226 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). IMPETRANTE QUE POSSUI MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que, em Mandado de Segurança, denegou a ordem voltada a autorizar a internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) de pessoa com menos de 60 (sessenta) anos de idade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de internação de pessoa com idade inferior a 60 (sessenta) anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). 3. RAZÕES DE DECI... ()

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Doc. 250.4290.6498.5313

227 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por corpus reiteração em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme ECA, art. 122, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, mesmo... ()

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Doc. 240.3220.6785.2221

228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto na Lei 8.069/90, art. 122, II, haja vis... ()

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Doc. 211.2171.2183.2967

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122, assim redigido: «ECA, art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 241.1040.9684.6241

230 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes (duas vezes). Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Reiteração.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de se aplicar ao adolescente a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90 (Precedentes). III - Na hipótese, também se justifica a imposição da medida de internação em decorrência da reiteração, pelo pacie... ()

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Doc. 493.7955.0248.0075

231 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Custeio de internação médica. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para condenar a requerida a pagar as despesas de internação da autora, em aberto junto ao Hospital Alemão Oswaldo Cruz, desde o início da internação até a concretização da remoção para clínica de retaguarda, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. RECURSO DA OPERADORA. Preliminares de litispendência e cerceamento de defesa afastadas. R... ()

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Doc. 318.4445.2438.6684

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas, além de alcoolismo crônico - Inconformismo diante de decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus providenciem a internação compulsória do paciente, filho da autora, em instituição especializada no tratamento e desintoxicação de dependentes químicos - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de ... ()

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Doc. 191.1430.9002.4300

233 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração em atos infracionais. Ilegalidade. Ausência. Falta de atualidade da medida de internação. Não ocorrência. Prazo razoável decorrido entre a liberação do menor e a aplicação da medida de internação. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2 - A imposição da medida de internação foi fundamentada na reiteração na prática de atos infracionais, haja... ()

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Doc. 198.5145.5004.8000

234 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prova... ()

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Doc. 210.4423.5007.0400

235 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prov... ()

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Doc. 210.4423.5007.0700

236 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Internação provisória. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Reiteração infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a medida de internação provisória, cujo prazo máximo é de 45 dias, deve ser determinada fundamentadamente pelo magistrado com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se a imperiosidade da medida. Nesse sentido, os pressupostos e requisitos para a decretação da medida de internação provisória prevista na Lei 8.069/1990 assemelham-se aos da prisão preventiva, ou seja, devem estar presentes indícios de autoria e prov... ()

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Doc. 250.3180.5815.8614

237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Vulnerabilidade e envolvimento com tráfico de drogas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. 2 - O Tribunal de origem manteve a medida de internação com base na vulnerabilidade do adolescente e seu envolvimento com tráfico de drogas, evidenciado pela apreensão de quantidade considerável de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 419.5139.6734.8241

238 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DO USO DE ÁLCOOL. DEVER ESTATAL DE GARANTIR O TRATAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória formulado por esposo de paciente com transtornos mentais decorrentes do uso abusivo de álcool. 2. Decisão determinou que o Município e, subsidiariamente, o Estado de Minas Gerais providenciem a internação em estabelecimento de saúde adequado, público ou privado, e arquem com os custos do tratamento. 3. A questão em discussão consiste em saber se há obrig... ()

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Doc. 230.5010.8777.9434

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.9894.3198.7515

240 - TJSP. Apelação - Ação objetivando internação compulsória - Fornecimento de tratamento médico - Fornecimento de tratamento médico - Internação compulsória - Quadro de gravidade da situação de saúde mental do paciente que gerou necessidade da internação - Dever de assistência do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1, III, e 196, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0000.2300

241 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. 111.1494.7000.1200

242 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput» e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.»

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Doc. 408.6926.4243.8654

243 - TJSP. Pleito de internação compulsória - Paciente usuária de drogas, com internação prévia, recaídas e desaparecimento frequentes. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Prova documental comprova a necessidade da internação compulsória da paciente - Pedido julgado procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 230.7040.2627.6740

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria a respeito da qual se insurge o recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Na hipótese, ... ()

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Doc. 241.0260.7430.1360

245 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Julgamento da representação. Writ prejudicado. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Flagrante ilegalidade. Excepcionalidade da medida extrema.

I - Com o superveniente julgamento da representação oferecida em desfavor do paciente, fica sem objeto o habeas corpus que objetiva desconstituir a decisão que determinou a internação provisória do adolescente (Precedentes). II - Ante a ocorrência de flagrante ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III - Com efeito, a medida de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ... ()

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Doc. 107.5251.8345.4963

246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cerquilho, em busca da internação psiquiátrica compulsória de Felipe Rangel Vieira, portador de transtornos psiquiátricos, dependente de drogas e com comportamento agressivo. A sentença julgou procedente o pedido, com determinação da internação compulsória e tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade ... ()

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Doc. 208.0061.1013.4000

247 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente majorado. Extinção da medida socioeducativa de internação. Superveniência de crime. Fundamentação idônea do juízo da execução da internação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - É válida a extinção da internação quando o Juízo da execução aponta que o paciente maior de 20 anos teve o seu perfil pessoal agravado, o que permite concluir que os esforços da socioeducação não logram êxito na reedução dele, haja vista a prática de fato delituoso enquanto estava em liberdade, e a decretação de prisão preventiva, «e», portanto, não restam objetivos pedagógicos na execução de medida socioeducativa. 2 - No caso, não se verifica manifesta ilegal... ()

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Doc. 154.0772.5001.0400

248 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122 (Lei 8.069/1990) . Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A internação, medida socioeducativa mais gravosa para o adolescente, configura privação de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, aplicável somente nas hipóteses taxativamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Inexistência dos pressupostos ... ()

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Doc. 163.1332.3002.8600

249 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e nas suas condições pessoais. O fato d... ()

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Doc. 162.7265.2002.6700

250 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput) e nas suas condições pesso... ()

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