DOC. 162.7265.2004.7100

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Possibilidade de substituição por medida socioeducativa menos gravosa. Lei 12.594/2012, art. 42, § 2º. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado na Súmula 691/STF, plenamente adotado por esta Corte Superior de Justiça, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator proferida em caráter liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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