DOC. 230.6190.4161.0280

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhorabilidade de vencimentos. Boa-fé. Restrição à preservação da dignidade do devedor e de sua família (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - O relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno.

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