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DOC. 690.9979.6274.7962

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do agravado. Impenhorabilidade de tal verba, nos termos do CPC, art. 833, IV. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a constrição sobre percentual dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, «in casu», qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão objurgada que se impõe.

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