TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXCESSO CONFIRGURADO. I-
Os juros moratórios visam à compensação da mora do devedor em adimplir com a obrigação que lhe foi imposta, seja pela lei, seja pelo contrato, seja por decisão judicial transitada em julgado. II- Se a pretensão executória recai sobre verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial, sua exigibilidade somente surge a partir do respectivo trânsito em julgado do título executivo judicial, nos termos do art. 85, §16 do CPC. III- Há que se reconhecer o excesso na execução de honorários sucumbenciais quando aplicados juros de mora sobre o montante devido, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a referida verba.
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