DOC. 420.3304.9307.7540

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Jeferson Douglas Paulino em favor de Victor Hugo Rivello Santana, visando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso desde 08.03.2023, sem data prevista para julgamento. O paciente foi pronunciado em 04.12.2023 por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, I e IV, do CP.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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