DOC. 150.4705.2010.0100

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.

«1. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão» (STJ - AgRg no REsp 1398869/PB - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 01.10.2013 - DJe 11.10.2013).

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