Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0010.2200

251 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do , que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória serv... ()

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Doc. 210.7050.3757.1698

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores previstos no título executivo judicial. Conclusão da corte de origem pela previsão expressa na sentença exequenda. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou expressamente que o valor da condenação que consta no título executivo judicial coincide perfeitamente com o valor pretendido na inicial de cobrança. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - A falta de ... ()

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Doc. 140.6591.0011.0000

253 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes». Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.0616.6991

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tribunal a quo fixou os limites do título executivo judicial. Modificar essa conclusão demanda reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp 1.467.276/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que «(...) os cálculos elaborados pelo agente financeiro s... ()

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Doc. 364.8565.0180.5517

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE» E «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13» SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.0021.0354.7995

256 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC 3 - «[E]m regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLO... ()

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Doc. 376.6643.8417.2566

257 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Ré condenada a arcar com o tratamento e a internação psiquiátrica de cobertura obrigatória, sem limitação temporal, na clínica eleita pelo autor - Autor exequente que busca o custeio da internação até a sua alta - Decisão agravada que consignou que não há débito em aberto a ser pago pela executada - Insurgência do exequente - Questionamentos quanto à suposta existência de segundo contrato havido entre as partes e à delimitação do título executivo judicial - Não comprovação da existência de outro contrato havido entre as partes - Ação de obrigação de fazer, que gerou o título executivo judicial, que teve por objeto contrato efetivamente formalizado entre as partes - Cumprimento da obrigação pela executada que se vincula ao cumprimento da obrigação pelo exequente, no caso, o adimplemento das mensalidades e consequente vigência do contrato - Contrato cancelado em razão de inadimplência, afastando-se a obrigação da executada em arcar com o tratamento até a alta do exequente - Questões decididas no Agravo de Instrumento 2209808-11.2023.8.26.0000 - Pretensão do agravante que ultrapassa os limites do título executivo judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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Doc. 210.8150.7601.7129

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso do débito cobrado. Reforma. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, «em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.2623.0002.8100

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao , IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. 2. Nos casos em que a Corte de origem assenta expressamente que uma pessoa não consta do título executivo judicial como devedor ou responsável (por não ter tomado parte no processo de co... ()

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Doc. 146.3470.6001.9800

260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação em consignação em pagamento. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Título executivo judicial. Vedação de alteração da decisão. Alteração, pelo magistrado, dos termos do contrato, admitindo depósito incidental em consignação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Eventual violação ao acordo que somente poderá ser examinada em incidente na fase de cumprimento da sentença ou em ação própria. Observância. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 911.7770.3845.0609

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUIRIA RESERVA DE CAPITAL, OU SERIA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, OU MESMO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AGRAVANTE - EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR - IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X, NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. 583.1350.0045.7828

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 197.5214.4004.7600

263 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Incidencia dos reflexos do auxílio cesta alimentação no 13º salário. Extensão do título executivo judicial. Limites da coisa julgada. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Sindicar a extensão do título executivo judicial, a fim de se apurar se as parcelas referentes ao auxílio cesta-alimentação e ao abono único foram estendidas aos aposentados, da mesma forma que para os funcionários ativos, demanda o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 658.5931.8211.4093

264 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. ATUAÇÃO JUDICIAL PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao , LIV, dá... ()

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Doc. 200.2063.7003.1400

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Condenação genérica. Iliquidez do título executivo judicial. Necessidade de liquidação. Juros remuneratórios. Condenação expressa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A sentença proferida em ação civil pública não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de condenação genérica que fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessária, portanto, a sua prévia liquidação. Precedentes. 2 - É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva. Tese firmada em Recurso Repetitiv... ()

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Doc. 582.9966.4348.8539

266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÁLCULOS JUDICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 611) QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS JUDICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE REQUERENDO A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve discussão sobre cumprimento de sentença de procedência, proferida em ação obrigacional cumulada com compensatória (indexador 123 - origem), mantida em sede recursal (indexador 184 - origem). Iniciado o cumprimento de sentença, o r. Juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação, mantendo a condenação da Executada a arcar com a multa estabelecida na r. sentença, no valor de R$15.000,00, determinando a aplicação dos honorários de 10% sobre o valor da cau... ()

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Doc. 196.3980.9003.3300

267 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério para apuração. Título executivo judicial omisso. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial d... ()

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Doc. 821.7592.4040.9430

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença requerendo o custeio de procedimento cirúrgico, sob alegação de que tal obrigação estaria contemplada no título judicial em execução. A sentença extinguiu o processo com fundamento no , I, entendendo que o título não abrangia a realização da cirurgia requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a viabilidade de cumprimento de sentença em que se busca o custeio, pelo ente público executado, de procedimento cirúrgico, consideradas as d... ()

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Doc. 147.3583.1003.9900

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo decorrente de ação coletiva. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para excluir dos cálculos da execução os juros remuneratórios não indicados no título executivo judicial, determinando que os autos retornassem ao juízo a quo para que promova a feitura de novo cálculo da dívida. Insurgência do credor.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios em execução/liquidação de sentença advinda de ação coletiva para cobrança de expurgos inflacionários, quando não constar expressamente no título exeqüendo, como é a hipótese do caso. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.1110.9671.8969

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Violação do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A previsão estatutária de resgate das contribuições pessoais pagas às entidades fechadas de previdência privada por por ex-participante passou a ser possível apenas com a vigência da Lei 6.435/1977, regulamentada pelo Decreto 81.240/1978. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6761.8241

271 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do advogado. Autonomia da verba honorária. Título executivo judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico e valor da causa. Preclusão verificada. Decadência. Análise prejudicada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação rescisória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 8/9/2008 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 6/3/2023 2 - O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do advogado que não foi réu em ação rescisória, para figurar como executado em cumprimento de sentença que visa a devolução, entre outras verbas, de honorários sucumbenciais pagos na ação original. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de... ()

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Doc. 194.6673.5271.4390

272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 783.1054.5851.2208

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 408.3772.7335.8604

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso de execução e determinou ao exequente, ora agravante, a adequação dos cálculos sob pena de considerar correta a conta do executado. Conhecimento, de ofício, de erro no cálculo elaborado pela exequente. Matéria de ordem pública a respeito da qual não se opera a preclusão. Necessidade de exata correspondência entre o valor apresentado pela exequente e o do título judicial excutido. Determinação à exequente, ora agravante, de apresentação de nova conta segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial, mantido bloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.6731.2011.5100

275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 722.3706.6047.9048

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 379.3221.5514.1405

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE. 1 - O

título executivo é um documento indispensável à instauração e ao desenvolvimento válido da execução/cumprimento de sentença. 2 - No caso, no título judicial exequendo não houve o reconhecimento da obrigação de pagar pleiteada pelo exequente. 3 - Não se trata de mero excesso de execução, situação que poderia ensejar o reconhecimento da preclusão pro judicato em razão da homologação dos cálculos apresentados pelo exequente; mas de execução sem lastro em título executiv... ()

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Doc. 534.8745.2923.7018

278 - TJSP. Apelação. Ação monitória convertida em cumprimento de título executivo judicial. Distribuição de incidente de cumprimento de sentença pela parte autora. Decisão que dispensava a distribuição, determinando prosseguimento nos mesmos autos. Incidente distribuído por equívoco que não configura ato atentatório. Ausência de dolo ou culpa grave, bem como da intenção de causar embaraço. Multa que deve ser afastada. Recurso provido

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Doc. 241.1011.0318.1406

279 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Título executivo judicial. Liquidez. Coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Princípio da livre apreciação da prova. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Razoabilidade do valor arbitrado. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - A higidez do título executivo judicial foi discutida na exceção de pré-executividade anteriormente manejada e na qual já sobreveio decisão definitiva transitada em julgado. III - Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não... ()

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Doc. 220.1892.8945.7903

280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão em perdas e Danos. Decisão que deferiu a conversão e determinou o bloqueio dos bens do executado para garantir o cumprimento da obrigação. Decisão-surpresa. Inexistência. Executado que tinha ci~encia dos pedidos do exequente e se manifestou antes da decisão agravada. Bloqueio de valores. Contraditório diferido que é questão de prudência, para garantir o cumprimento da obrigação. Execução que não carece de liquidez. Valor devido informado pela CEF, reiteradamente. Demais argumentos que versam sobre os fatos que levaram à formação do título executivo judicial e se encontram, portanto, preclusas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 823.4991.3574.9387

281 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguir a execução. Descabimento. Existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento da clínica em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo judicial. Notas fiscais apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora. Ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 277.5838.0982.1225

282 - TJSP. Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Extinção do incidente, considerando-se que a constituição do título foi anterior à data da recuperação judicial da executada - Hipótese em que deve ser levado em conta a data em que reconhecida a legitimidade passiva da empresa recuperanda, quando formado o título executivo em seu desfavor - TEMA 1051 do C. STJ - Sentença afastada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

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Doc. 449.5430.7562.0920

283 - TJSP. Cumprimento de sentença. Outorga da escritura do imóvel. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da medida. Deferimento. Argumentação deduzida nas razões recursais no sentido de ausência de determinação neste sentido no título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, existência de saldo devedor e abusividade da multa cominada. Descabimento. Argumentações não deduzidas no feito de origem, traduzindo verdadeira inovação recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 240.1080.1977.8254

284 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Título executivo judicial transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias retroativas. Tema que não fez parte do acórdão exequendo. Inviabilidade da modificação do título judicial. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação mandamental em que a impetrante veicula a ausência da efetivação da ordem implementada no acórdão ID 12648420, que determinou o pagamento da pensão por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. No Tribunal a quo, foi extinta a execução. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunt... ()

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Doc. 168.2903.8002.4200

285 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado... ()

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Doc. 175.4882.2002.5600

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6190.3106.3159

287 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - «Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execuç... ()

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Doc. 230.6190.3343.2135

288 - STJ. Processual civil. Fundamentação constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ. Cumprimento de sentença. Aferição da legitimidade para a execução do título executivo judicial. Preclusão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (princípio da unicidade recursal). Entretanto, em relação à referida fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - «Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execuç... ()

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Doc. 399.6123.3712.4003

289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Trânsito em julgado se deu em 2013 - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Descabimento de discussão sobre quem é o devedor - Título executivo judicial definido em desfavor da Agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 144.0035.9001.6400

290 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de quitação de mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Indexador aplicável à atualização dos honorários. Interpretação do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, interpretando o título executivo judicial, entendeu pela higidez da aplicação da TR para atualização da verba sucumbencial. A revisão desse entendimento esbarra no óbice sumular 7/STJ. Precedentes. 2. Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea c quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a ... ()

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Doc. 492.2686.5338.7818

291 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de suspensão da execução sob a alegação de que o crédito exequendo está arrolado nos autos da recuperação judicial da empresa indicada - título executivo - sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada somente contra o agravante - inadmissibilidade da pretendida suspensão - agravo improvido

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Doc. 150.1394.4002.5100

292 - STJ. Agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alegação dissociada do título executivo. Princípio da fidelidade ao título. Súmula 284/STF. Defesa da tese de que deveria ser observado o valor apurado na primeira assembléia após a cisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Suposta inobservância do título judicial em cumprimento. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

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Doc. 135.7562.7005.6500

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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Doc. 135.7073.7006.5800

294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na f... ()

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Doc. 210.7091.0120.5276

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015) não narrados na inicial. Interpretação do título executivo judicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença.

1 - Petição inicial que, efetivamente, não descreve situação em que o acórdão rescindendo tenha afrontado a coisa julgada e incorrido em erro de fato. 2 - No presente caso, o acórdão rescindendo não enfrentou, no mérito, qual seria o termo inicial para os referidos encargos. Decidiu apenas que o TJRS não poderia, na fase de cumprimento de sentença, decidir duas vezes acerca da interpretação do título executivo judicial, considerando-se que o primeiro julgamento transitara em ju... ()

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Doc. 200.5720.9007.2200

296 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que assevera que houve atendimento ao contido expressamente no título executivo judicial. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 683.2500.6860.0135

297 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 150.8554.2007.2598

298 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença coletiva extinta pela ausência de autorização específica. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque, embora concisa, contém suficiente fundamentação para extinguir o feito. Conforme entendimento consolidado nos E. Tribunais Superiores, a legitimidade da associação para representar seus filiados em ação coletiva está condicionada a autorização expressa dos associados. Na hipótese, a r. sentença proferida na ação coletiva recon... ()

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Doc. 504.6530.0062.7120

299 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 406.6312.9168.5129

300 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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