Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 351.9667.1914.8845

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Inteligência do CPC, art. 323. 6. Requerimento deve ser objeto de cumprimento de sentença. 7. Argumentos recursais não convencem do contrário, uma vez que não se trata de reabrir um cumprimento de sentença já extinto, mas, em verdade, iniciar um novo cumprimento de sentença completamente distinto daquele outro. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.

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Doc. 231.1080.8340.8565

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Repercussão na coisa julgada. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de Origem concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, dada a ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução. O acórdão firmou entendimento de que a falta de tríplice identidade não significa que ... ()

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Doc. 192.1451.6502.9189

353 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 250.2280.1426.3505

354 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível « por ausência de previsão nele contida, a incidência de honorários advocatícios em incidente processual ou recurso « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017). 2 - Na hipótese, além de se tratar de incidente processual de habilitação de herdeiros, verifica-se que « o voto condutor não fixou sucumbência, tampouco considerou a hipóte... ()

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Doc. 332.3324.9256.4098

355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POSTAL REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1.

Trata-se de recurso contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante. 2. As rés estão sendo representadas pela Defensoria Pública e, iniciada a fase de cumprimento de sentença, expediu-se intimação postal das demandadas, com avisos de recebimento acostados aos autos. A segunda ré, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a «inexistência de t... ()

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Doc. 537.4419.2699.3281

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO 1 - A

despeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (, caput). 2 - Considerando que o recurso de apelação é ... ()

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Doc. 996.2381.3484.3668

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõem os vencimentos dos exequentes - Documentos acostados aos autos que indicam que a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada em relação a um dos exequentes - Impossibilidade de se determinar a extinção da fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 766.7216.6368.4348

358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser adimplidos por ambas as partes com arrimo no valor da condenação, porquanto a parcial procedência, além de implicar sucumbência recíproca, detinha acepção economicamente aferível - Inteligência do Tema 1.076 do A. STJ - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 166.5434.7002.2300

359 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Alteração dos termos do título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é permitida a alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pen... ()

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Doc. 492.8517.3692.3724

360 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo fixada no título executivo judicial -- transitado em julgado -- é o valor da condenação em danos morais. A conta do exequente, ora agravante, contém, indevidamente, o montante correspondente ao valor declarado inexigível, daí o excesso reconhecido, ora mantido. Título definitivo, cuja clareza não comporta a interpretação pretendida pelo agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 612.6701.7420.0780

361 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - EXEQUENTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda do Estado. Dívida oriunda de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo formado em ação judicial em que uma das coautoras faleceu antes da propositura. Inexequibilidade do título. Astreintes que devem ser fixadas com observância do objeto da ação e da extensão da obrigação de fazer. Valor que seria destinado a exequente deve ser restituído à Fazenda Pública. Deci... ()

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Doc. 799.8537.5875.2861

362 - TJSP. Cumprimento de sentença. Crédito trabalhista extraconcursal. Extinção do incidente sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito extraconcursal não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial encerrada em 2010. Decisão do Colendo STJ, envolvendo conflito negativo de competência, determinou a competência do juízo a quo apenas para avaliação de atos constritivos. Satisfação de débito oriundo de título executivo judicial formado pela Justiça Trabalhista deve ser lá perseguido. Apelo desprovido

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Doc. 717.7086.4130.6153

363 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI - Cabimento - Autores que, por via transversa, buscam reverter a condenação que lhes foi imposta na ação monitória - Parte que já teve ampla oportunidade de discutir possíveis irregularidades quanto à composição do débito, por meio de embargos monitórios e impugnação ao cumprimento de sentença, cujas decisões foram ratificadas em segundo grau de jurisdição - Indeferimento da petição inicial,... ()

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Doc. 240.6180.6229.5319

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Título executivo originário de ação coletiva. Pretensão executória individual. Título judicial. Abrangência objetiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece da suposta afronta ao quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva rel... ()

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Doc. 800.0364.1018.4383

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MORAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E NÃO DO ACÓRDÃO QUE APENAS MAJOROU O VALOR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A PENHORA DE BENS.

Questões postas no agravo que estão agasalhadas pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Termo inicial que deve ser aquele arbitrado em sentença, uma vez que no acórdão apenas houve majoração do valor. Pretensão à penhora que poderá prosseguir após resolução quanto ao valor do débito. Recurso parcialmente provido

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Doc. 891.2590.6703.6494

366 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs

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Doc. 407.1879.4279.7828

367 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Recurso interposto pela parte devedora. Divergência constatada entre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial e o título executivo, que expressamente determina a exclusão da verba denominada auxílio moradia. Necessidade de elaboração de nova planilha com observância dos parâmetros adequados. Recurso provido.

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Doc. 155.7812.4001.1200

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Critério de apuração do valor patrimonial das ações (vpa) definido no título judicial. Coisa julgada. Aplicação superveniente da Súmula 371/STJ. Impossibilidade. 3. Juros sobre capital próprio. Expressa previsão no título executivo. Cabimento. 4. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6717.1719

369 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público, na qual se apontava a ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ficando consignado que na sentença expressamente limitou o alcance de seus efeitos apenas aos servidores nominados nos autos. II - O presente recurso atra... ()

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Doc. 173.9982.3001.9000

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade de cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.3743.4022.6300

371 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo firmado em meio à ação de execução. Descumprimento. Hipótese em que não houve a extinção do processo. Constituição de título executivo judicial (homologação de acordo). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos em que proferida a sentença homologatória. Descabimento da propositura de nova ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 112.2201.2000.4900

372 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial.CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

«... IV. 1 – Cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes sustentam que as reformas do processo de execução de título judicial promovidas pela Lei 10.444/2002 impossibilitaram a oposição de embargos à execução de título judicial, já que na fase de cumprimento da sentença o executado passou a se defender por meio de um incidente processual denominado impugnação ou mesmo «mediante petição no próprio processo de origem». (recurso especial... ()

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Doc. 282.7850.6250.1267

373 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial fundado em sentença que julgou ação de Alimentos. Pretensão dos exequentes de atribuir a obrigação de fazer (assinatura de contrato com terceiro - escola). Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação por falta de interesse processual. Inconformismo dos exequentes. Descabimento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Obrigação imposta no título judicial de pagamento das mensalidades e despesas escolares. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Reconhecimento da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 597.0292.3681.4453

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de manutenção dos bloqueios realizados nos autos do cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, nos autos do cumprimento de sentença, se deu para reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação na fase de conhecimento. Pretensão equivale a arresto cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inexistência de título executivo judicial e de indício de dilapidação fraudulenta do patrimônio. Recurso desprovido

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Doc. 694.1310.5174.4853

375 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de apostilamento integral do GGE em relação à pensionista - Inconformismo do executado - Não cabimento - Pedido, na fase de conhecimento, em relação ao reajuste da pensão com o apostilamento do GGE - Comprovação do caráter de pensionista do servidor falecido com direito ao apostilamento do GGE decidido em agravo de instrumento anterior - Respeito aos termos do título executivo judicial formado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 779.5345.5025.5660

376 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 496.9540.1003.1855

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

pretensão inicial da FESP destinada ao reconhecimento dos cálculos judiciais elaborados a partir dos dispositivos da Lei 11.960/2009, não comportando mais modificação no índice de correção monetária e juros de mora - impossibilidade - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e ... ()

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Doc. 421.6645.9951.8531

378 - TJSP. Despesas condominiais de shopping center - Cumprimento de sentença - Execução de verba honorária sobre depósitos nos autos de valores excedentes ao débito - Descabimento - Honorários sucumbenciais que foram claramente fixados sobre o valor da condenação expressado no dispositivo da sentença - Eventual necessidade de depósitos nos autos que não fizeram parte da condenação que não modifica a base de cálculo dos honorários exequendos - Ausência de título executivo judicial que embase este cumprimento de sentença - Extinção mantida - improvimento

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Doc. 210.4060.4199.0709

379 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 193.1783.4004.2900

380 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Obrigação ilíquida. Fase de liquidação. Destituição dos advogados. Celebração de acordo quanto aos honorários. Recurso dos advogados sucedidos. Definição quanto à titularidade da verba. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/09/2018. 2 - O propósito recursal é dizer se se consumou a prescrição da pretensão executória dos recorrentes com relação aos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento em que atuaram como patronos da interessada. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando sufici... ()

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Doc. 621.6280.2818.5967

381 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido por Sílvia do Carmo Batistele de Andrade, rejeitou impugnação apresentada pelo agravante. Alegou-se ausência de título executivo judicial ante a inexistência de trânsito em julgado da ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, que condenou o banco à limitação de juros de mora e à devoluçã... ()

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Doc. 569.1770.2288.4230

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

elenca, em seus incisos, as hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, trazendo, em seu art. 81, as sanções que deverão ser aplicadas àquele que violar a boa-fé processual. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. - A sentença penal condenatória utilizada como base para o cumpr... ()

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Doc. 832.6965.8290.7789

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ORDEM JUDICIAL DE ENTREGA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA INFORMAÇÃO DO LOCAL DO BEM NÃO ATENDE O COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO E PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ DEPENDE DA AGRAVANTE. ENTRAVE CRIADO INJUSTIFICADAMENTE. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Na petição inicial do cumprimento de sentença, o agravado-exequente informou o endereço e colocou o veículo à disposição da agravante para ser retirado. Inexiste nenhum embargo ao direito de reaver o bem, ressaltando que o agravado indicou expressamente o lugar em que pode ser localizado. Assim, a incumbência ou a responsabilidade de quem não acompanha o ato de devolver deve ser imputada à agravante para evitar maior retardamento ao cumprimento da decisão judicial levando a uma verda... ()

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Doc. 472.7257.5788.6189

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 876.0225.5557.8047

385 - TJSP. Agravo de instrumento. A demanda versa sobre cumprimento de sentença de acordo homologado pelo juízo da Vara da Família do Foro de Praia Grande, nos autos da ação de partilha, em relação ao pagamento das dívidas de IPTU. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, determinando à parte exequente a distribuição de ação autônoma em uma das Varas Cíveis da Comarca. Inconformismo. Acolhimento. O presente feito deve ser processado e julgado pela unidade jurisdicional que homologou o acordo extrajudicial nos autos da demanda originária, independentemente da fase executiva versar sobre questão eminentemente cível. Competência funcional caracterizada - Exegese do CPC, art. 516, II. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, onde o título executivo judicial foi constituído. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 240.5080.2927.9821

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3 - No caso dos a... ()

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Doc. 704.3733.4010.4864

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAREM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO SER DEVIDA SUCUMBÊNCIA A QUALQUER DAS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA EXECUTADA, A FIM DE SE PROCEDER A NOVOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7565.9004.9800

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 598.5056.9112.7958

389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação

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Doc. 335.9657.7516.1930

390 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - PRETENSÃO VIOLADORA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 240.3420.9262.3652

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1370.8822

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional conexa com busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Limites do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - «Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022)... ()

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Doc. 145.0062.8001.9600

393 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o polo passivo da execução intentada contra o devedor originário. Não havendo título executivo judicial contra o adjudicante, não se mostra viável a substituição processual. Recurso improvido.

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Doc. 130.0946.1875.3991

394 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE ATER AOS VALORES QUITADOS PELOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DA QUANTIA, NA FORMA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 548.4799.0812.0442

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente no pagamento, via folha suplementar, referente ao período entre 04.03.2024 e 1º.08.2024, do montante de R$19.211,20 (dezenove mil, duzentos e onze reais e vinte centavos) - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 513.8822.1998.8172

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXCLUI INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO, EIS QUE NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE INCIDEM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. EXEGESE DA SÚMULA 254 DO C. STF. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 851.2758.0734.0618

397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - JULGAMENTO CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO FORMAL DOS AUTOS - TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO - EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA - LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO À APÓLICE VINCULADA AO PROCESSO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA. I -

Ainda que os processos originários tenham sido julgados de forma conjunta, e a sentença reformada por acórdão único, não houve unificação formal dos autos nem decisão que determinasse a reunião dos feitos por conexão, continência ou apensamento definitivo, mantendo-se a tramitação autônoma. II - O título executivo judicial, ainda que formado por decisão única, deve ser executado nos limites da relação jurídica de cada ação originária, conforme impõe o , § ... ()

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Doc. 663.1513.1411.0930

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a cons... ()

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Doc. 588.4094.1379.2363

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TAC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER EXECUTADO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS JÁ CONSTANTES DE TAC - SENTENÇA CONFIRMADA.

Não há que se falar em nulidade da sentença se o Ministério Público se manifestou acerca de todos os atos processuais, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo ao processo. Não há que se falar em reunião de processos para decisão conjunta quando um deles já houver sido sentenciado. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença proferida analisou detidamente os pedidos formulados na inicial, além de ter apontado razõ... ()

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Doc. 141.5990.2003.6500

400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Cálculo do valor das ações. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. Este eg. Tribunal, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do Valor Patrimonial da Ação vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser... ()

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