DOC. 408.3772.7335.8604

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a alegação de excesso de execução e determinou ao exequente, ora agravante, a adequação dos cálculos sob pena de considerar correta a conta do executado. Conhecimento, de ofício, de erro no cálculo elaborado pela exequente. Matéria de ordem pública a respeito da qual não se opera a preclusão. Necessidade de exata correspondência entre o valor apresentado pela exequente e o do título judicial excutido. Determinação à exequente, ora agravante, de apresentação de nova conta segundo os parâmetros fixados no título executivo judicial, mantido bloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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