Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.7026.1832.2927

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formiga contra decisão proferida nos autos de um cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal e determinou a intimação do exequente para apresentação de demonstrativo atualizado do crédito exequendo. O agravante sustenta a inexistência de título executivo judicial que justifique a cobrança do adicional de insalubridade e requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão ... ()

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Doc. 226.4778.0189.5061

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado, e homologou os cálculos por ele apresentados. As partes manifestaram-se oportunamente, nos momentos processuais adequados, controvertendo apenas acerca preclusão do executado, ora agravado, em ofertar seus cálculos, baseados na compensação determinada no título executivo judicial entre os créditos e débitos do exequente, ora agravante, oriundos do próprio contrato objeto da ação originária. Encontro de contas previsto no próprio título executivo judicial. Não ocorrência de preclusão a respeito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2007.5600

53 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 576.4442.2448.0322

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 655.4776.3390.8395

55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.8160.1573.4427

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A posterior adesão ao parcelamento não afeta o título executivo judicial formado, devendo ser mantida a sucumbência fixada. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 25/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rela... ()

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Doc. 969.4525.9664.7904

57 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do que foi determinado na decisão que se está a cumprir, devendo ser observados os comandos do título executivo judicial. 2. Não se há falar em redução da obrigação imposta na fase cognitiva da lide, por aplicação do instituto da confusão, quando não restar comprovado, pela parte executada, a sua qualidade de credora acerca da prestação por ela devida. 3. O exercício regular do direito de defesa pela parte execu... ()

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Doc. 152.4571.7001.9700

58 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo ... ()

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Doc. 263.7253.4623.2636

59 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel - Pretensão executiva de recebimento de honorários advocatícios fixados contra terceiro que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida sua ilegitimidade - Declaração, de ofício, da nulidade do título executivo judicial, por contrariar precedentes do colendo STJ - Impossibilidade - Inexistência de subsunção da hipótese aos vícios transrescisórios, cognoscíveis após a formação do título executivo judicial, por simples petição, impugnação ou mesmo de ofício - Eventual invalidade da decisão que condenou ao pagamento da verba honorária foi atingida pela eficácia preclusiva e pela força saneadora da coisa julgada - Desconstituição do ato jurisdicional que deve ser objeto de ação rescisória - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

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Doc. 267.1042.2040.0977

60 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenc... ()

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Doc. 900.7022.0902.0055

61 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE EXTINTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO

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Doc. 425.3560.8055.3452

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ati... ()

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Doc. 984.0987.5248.6827

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ati... ()

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Doc. 155.1298.2366.5640

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou alegações de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna (SINDSERV) e de inaplicabilidade do título executivo judicial ao exequente, servidor temporário contratado para exercer a função de agente de combate às endemias, no cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ati... ()

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Doc. 210.7151.2190.7239

65 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. 2 - A análise da necessidade do arbitramento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença não exige o reexame de fatos e provas. 3 - A provocação do embargante, por meio da impugnação apresentada, motivou o reconhecimento da iliquidez do título executivo e a devolução dos autos ao juízo da execução para a promoção da realização da liquidação dos ... ()

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Doc. 182.3951.9001.8000

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo.

«1 - A argumentação genérica e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, faz incidir, por analogia, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Adequação da decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 168.2766.5409.7399

67 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Deferimento de emenda da inicial para correção de cálculo - Possibilidade, devendo ser observado o valor da condenação estampado no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. 643.3166.1903.5313

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR A TÍTULO DE GARANTIA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 677, DO STJ. -

Verificando-se que com exceção da compensação do valor disponibilizado para o consumidor os demais pontos do cálculo estão em consonância com o título executivo judicial, age com acerto o juiz ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. - O STJ, quando do julgamento do Tema 677, fixou a tese de que «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectári... ()

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Doc. 893.7154.9333.0673

69 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Certidão concernente ao convênio mantido entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado. Sentença de extinção, ao argumento de que o referido documento não é título executivo judicial. Pretensão de reforma acolhida. Certidão que é título executivo judicial, na forma do CPC, art. 515 e do art. 24 do Estatuto da OAB. Precedentes do STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9690.8001.7600

70 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

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Doc. 889.7744.3402.7465

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS OMITIDOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJSP E NO C. STJ - RECURSO PROVIDO

Expressamente positivados como pedidos implícitos (, § 1º), os consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios) podem ser explicitados quando omitidos na formação do título executivo sem que isso configure violação à coisa julgada. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 917.5485.4400.2195

72 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação apresentada pelo executado, mas recebeu a peça como exceção de pré-executividade, acolhendo em parte a alegação de excesso de execução - Insurgência da exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o decurso do prazo previsto no CPC, art. 525 - Verificação, no entanto, de que o cálculo apresentado está em desconformidade com o título executivo judicial, situação que caracteriza manifesto erro material, de fácil constatação, cognoscível «ex officio» - Ausência de preclusão - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 793.1465.3533.4530

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.

Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo... ()

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Doc. 508.7288.1400.5594

74 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação ofertada - Execução amparada em título executivo judicial - Pendência de julgamento de recurso especial não impede a eficácia da decisão colegiada ou torna inexistente o título judicial - Impugnação que não comporta acolhimento - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 921.3445.8540.0033

75 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DÚPLICE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 515, I - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 158.2462.6001.2500

76 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando de apresentar o devedor o valor que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente aquele que fora expressamente liquidado por decisão judicial definitiva, forçosa a rejeição liminar da impugnação, incidindo a multa do CPC/1973, art. 475-J, que se presta a coibir a procrastinação do cumprimento da obrigação estabelecida pelo título executivo judicial, observado que o depósito que exime o devedor da multa é aquele que, não apenas garante o recebimento do crédito, mas assegura, desde logo, o levantamento da quantia devida pelo credor, sem discussão do débito. Recurso não provido.

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Doc. 324.5469.9869.7320

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES APURADOS - MARCO DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

fase de cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os critérios definidos no título executivo judicial, na etapa de conhecimento, de forma que, havendo definição expressa sobre o marco inicial de concessão das promoções deferidas em favor do Autor, Promovente, não há falar-se em adoção de data diversa para fins de implementação da obrigação.

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Doc. 213.7871.1913.9441

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()

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Doc. 960.8350.9911.2237

79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

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Doc. 231.1160.6886.8662

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla avaliação do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando a ausência do título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução. A revisão de tai... ()

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Doc. 327.7032.3445.2045

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, com base nos critérios estabelecidos no título executivo judicial, fixando-se o valor em execução e determinando a manutenção do bloqueio judicial. Reconhecida a preclusão temporal da fase impugnativa, é inviável a reabertura da discussão quanto aos valores já apurados com base em elementos incontroversos. Alegações de prejuízo econômico pelo bloqueio judicial carecem de demonstração concreta de grave risco de solvência de agravamento. Recurso improvido

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Doc. 137.1401.3004.4600

82 - TJSP. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Inexistencia de arbitramento desse encargo. Inexistencia, assim , de titulo executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, que ampare cumprimento de sentença. Acórdão, transitado em julgado, que reforma sentença condenatória, com condenação do vencido ao pagamento de verba honorária arbitrada em porcentagem do valor da condenação, e julga improcedente o pedido inicial, considerando invertidos os ônus da sucumbência, sem arbitramento de honorários advocatícios, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios, nos termos dos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, visto que ilíquida a obrigação referente à verba honorária, nulidade esta que não pode ser suprida, sob pena de violação da coisa julgada. Julgamento de extinção, de ofício, da fase de cumprimento de sentença em relação à execução de honorários advocatícios, com base nos art. 475-N, 475- R, 598, 618, I, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV e § 3º, por ausência de título executivo.

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Doc. 210.7131.0372.7392

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Titulo judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Autorização expressa e relação nominal na ação de conhecimento. Legitimidade ad causam evidenciada. Precedentes. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Resp1.495.146/MG e re 870.947/SE.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O reconhecimento da inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo, na forma pretendida pelo ente público, demandaria o ... ()

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Doc. 209.8457.1891.1207

84 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSO EM VIRTUDE DE LIMINAR. SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não há, na sentença denegatória do mandado de segurança, qualquer comando que permita depreender que houve a imposição expressa da obrigação de pagar quantia, ainda que incerta, condição inarredável para a constituição do título executivo judicial, nos termos do que preconiza o , I. Resta, pois, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, havendo a necessidade imperat... ()

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Doc. 201.1870.3001.1000

85 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.

«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. 2) Entendimento diverso importaria em excessivo apego a formalismos desnecessários, que não condizem com o escopo da efetividade do processo, tampouco com a vontade das partes de pôr fim ao litígio. 3) O fato de a sentença que... ()

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Doc. 181.9292.5007.1000

86 - TST. Protesto da sentença. Título executivo judicial.

«De acordo com a previsão contida no § 1º do , segundo o qual cabe ao Magistrado, «quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento». Portanto, com base no disposto mencionado, esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de ser viável a determinação ex officio da realização de protesto de título executivo judicial, como forma garantir maior efetividade prática às decisões e assim garantir... ()

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Doc. 163.5423.7003.1100

87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de desapropriação. Execução. Inadmissibilidade de homologação de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo Judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Recurso provido.

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Doc. 684.8190.9930.5179

88 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado.

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Doc. 864.2526.6035.7754

89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 831.9163.6518.8771

90 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Decreto de extinção ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Caso de prescrição da pretensão executória, prévia à instauração do incidente satisfativo, e não de prescrição intercorrente, que se verifica no curso da execução. Prazo para se iniciar o cumprimento de determinado título executivo judicial que equivale ao que a parte dispôs para ajuizar a ação de conhecimento (art. 189 do CC e Súmula 150/STF). Prazo que flui da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 220.5061.2379.2362

91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem, sobre o cumprimento fiel dos parâmetros definidos no título execu... ()

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Doc. 547.7414.8264.1249

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 780.4494.3011.0724

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO DO TJSP 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 588.1616.2490.3096

94 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.

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Doc. 147.5943.3018.5400

95 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação não apreciada, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Cabimento. Cumprimento de sentença arbitral que segue o procedimento previsto nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Impugnação somente viabilizada quando efetivada penhora de bens e valores capazes de satisfazer o comando judicial contido no titulo executivo. Ausência, na hipótese, da referida penhora ou garantia espontânea do juízo. Inocorrência de qualquer prejuízo à parte executada ou ao processo, de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório. Possibilidade de alegação de questões de ordem pública por meio de objeção de executividade ou até mesmo por mera petição. Recurso improvido.

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Doc. 409.0270.5643.3077

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DA CREDORA CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pela credora se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pela executada

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Doc. 632.7978.8704.3650

97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 221.1110.9573.5139

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor da verba honorária fixada no título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Não se conhece do recurso especial que apresenta fundamentação deficiente. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6151.1837.3433

99 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial coletivo. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com lastro em título executivo judicial coletivo formado nos autos de ação rescisória. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/... ()

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Doc. 241.1081.0667.2143

100 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O título executivo judicial, formando na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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