Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Mútuo. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. O excesso de execução suscitado pela executada Cevekol estaria relacionado à não aplicação dos exatos termos da r. sentença que constituiu o título executivo judicial e, diante disso, correta a designação de perícia para elaboração dos cálculos que viabilizarão a análise da alegação. Matéria de ordem pública. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Matérias trazidas na exceção preclusas, com julgamentos precedentes em recursos de Agravo de Instrumento. Embates que não versaram de todo matéria de ordem pública, objeto de impugnação em parte no cumprimento de sentença. Ilegitimidade do agravante para discutir o título judicial. Existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, consagrando que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1.110.925/SP. Decisão mantida. Recurso não provido

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Mensalidades escolares. Decisão que indeferiu pedido da exequente de inclusão da genitora da menor no polo passivo da relação processual. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Genitora não figurou no polo passivo na fase de conhecimento, de modo que contra ela não foi constituído título executivo judicial. Ofensa a coisa julgada. Recurso não provido

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454 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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455 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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456 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que dispôs que a impugnação versa exclusivamente sobre aspectos contábeis da liquidação exposta na exordial, designando perícia judicial - Decisão agravada que apenas ressaltou que o título executivo é bem claro quanto aos parâmetros basilares do cálculo - Inexistência de qualquer deliberação acerca do termo inicial da correção monetária - Recurso desprovido

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458 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Religação de energia elétrica. Prova de adimplemento das faturas que antecederam, em até noventa dias, a data do corte. Circunstância elencada no título executivo judicial como condição suficiente e necessária para o restabelecimento da energia elétrica. Impossibilidade de se rediscutir matéria já decidida por decisões anteriores já transitadas em julgado. Recurso não provido.

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Por ser questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Inclusão de verbas na planilha do débito que não constaram do título executivo judicial. Exclusão determinada. Nada consta no contrato a respeito de caução, não havendo que se falar na dedução dessa verba. Agravo parcialmente provido

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461 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral ajuizada julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. Cálculos apresentados pelos exequentes que não merecem reparo, uma vez que estão em estrita concordância com o título executivo judicial. Compensação inviável, porque o crédito do agravante decorre de verbas sucumbenciais e os agravados são beneficiários da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência. Súmula 7/STJ.

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Incidência da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto. A multa já havia sido afastada através de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado. E, em segundo grau de jurisdição, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20%. Recurso parcialmente provido.

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464 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PCCS/1995. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES.OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA, O

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO. 1.

466 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e determinou a repetição de indébito. Alegação de inexistência de título executivo judicial e de ausência de interesse processual para a cobrança. Com efeito, o julgamento do recurso de apelação referente ao cumprimento de sentença foi apreciado pela 14ª Câmara de Direito Público. Prevenção desse órgão para julgamento do recurso - art. 105 do RITJ. Não se conhece do recurso, com determinação

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468 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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470 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

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471 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Questão referente à interpretação judicial do título executivo devidamente analisada no acórdão embargado. Reconhecimento da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

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472 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

474 - TJSP. Extinção do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Inexistência de título executivo judicial. Recursos de apelação pendentes de julgamento. Embora o Colendo STJ tenha inadmitido os recursos especiais e não tenha sido concedido efeito suspensivo aos agravos interpostos contra a inadmissão, o recurso de apelação, em regra, é dotado do aludido efeito. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para instaurar o cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Apelo desprovido

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475 - TJRJ. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação da intimação do alimentante. Ausência de título executivo judicial. Intimação formal do devedor é condição necessária para o cumprimento da obrigação alimentar. Jurisprudência do STJ. Súmula 621/STJ e do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º. Manifestação espontânea nos autos que, na hipótese, não supre a exigência legal de intimação formal. Garantia do direito de defesa e a adequada ciência do executado. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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476 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Pedido de suspensão do processo. Recuperação judicial deferida. Ausência de atos expropriatórios. Critério definido no título executivo judicial. Revisão. Descabimento. Impossibilidade de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS PELA EXECUTADA - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES CONFORME TABELA UTILIZADA PELA EXECUTADA À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO DA EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO SEM APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula284/STF. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

479 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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483 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada caracterizada.

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Dispositivo de Lei. Prequestionamento explícito. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores pela construtora. Parcelas de construção. Extensão do título executivo judicial. Promitente comprador. Integralidade do pagamento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

485 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NO DECORRER DA DEMANDA, AS PARTES SE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, TENDO A EXEQUENTE EMITIDO BOLETO PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - EXEQUENTE REDIGIU MINUTA COM A INSERÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALHEIAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO - A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO VALOR E NO PRAZO AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO HAJA ASSINATURA ESCRITA DO ACORDO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o levantamento da quantia de R$ 14.335,86 ao exequente - Cálculos do exequente realizados em conformidade com a condenação imposta à executada em sentença transitada em julgado - Eventual pretensão de desconstituição do título executivo judicial que deve ser veiculada através do instrumento processual adequado - Recurso desprovido

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

488 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Funasa (47,94%). Limitação subjetiva da sentença coletiva aos servidores constantes da lista inicial. Título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

489 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

490 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

491 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

492 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Conta bancária. Apuração dos valores. Termo inicial. Término do relacionamento. Liquidação de sentença. Descabimento. Título líquido e certo. Sentença. Trânsito em julgado. Prova. Discussão. Impossibilidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Liquidez do título executivo judicial. Marco para a apuração dos valores existentes em contas de titularidade do varão. Separação fática.

493 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Cumprimento de sentença instaurado pela ré. Crédito perseguido cuja inexigibilidade foi afastada na sentença declaratória. Sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que se baseia equivocadamente na suposta satisfação da obrigação. Exequente (ré) que não soergueu quantia no processo principal, e sim sua adversária (autora/executada). Cumprimento que deve ter regular prosseguimento nos termos da sentença declaratória, a qual expressa quanto à possibilidade de sua execução. Título executivo judicial nos termos dos arts. 475-N, CPC/73, 515, I, CPC/2015 e do REsp 1.324.152, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I. CASO EM EXAME 1.

495 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Procedimento cirúrgico - Decisão que corrobora entendimento de que a cobertura determinada no título executivo deve observar a rede credenciada da ré - Exequente que afirma que a ordem judicial não foi cumprida por não ter sido efetuado o custeio do procedimento com médico de sua escolha - Discussão que se restringe aos limites do título judicial - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico não credenciado - Atendimento fora da rede credenciada que, por ser excepcional, deveria constar expressamente do título judicial, o que não ocorreu - Limites da obrigação esclarecidos - Decisão mantida. Não Provimento.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de operações bancárias irregulares. Cumprimento de senença. Compensação de valores. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada não verificada.

499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos» - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Recurso prejudicado.

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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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