Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.0081.1000.0200

1 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

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Doc. 464.2700.8977.8445

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve... ()

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Doc. 701.0673.6434.7868

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA.

Na fase de cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os termos fixados no título judicial que transitou livremente em julgado.

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Doc. 164.3150.8007.4300

4 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

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Doc. 420.3140.3220.6316

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 164.3150.8014.1100

6 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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Doc. 443.5787.1611.3967

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. - O

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Cuida-se, na espécie, de exceção tanto ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC) quanto à regra de que o pedido deve ser certo e... ()

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Doc. 554.9662.4665.4687

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 932.7388.0940.3521

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da . Presente execução deve ter regular prosseguimento. Título líquido. Exequente apresentou planilha de cálculo junto à petição inicial (fl. 04 da origem), em cump... ()

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Doc. 789.0057.6241.6176

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

alegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. - É vedada às partes a adoção de comportamento contraditório, em franca violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

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Doc. 237.9572.5223.4848

11 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.

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Doc. 873.4346.0301.1500

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu», dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultad... ()

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Doc. 731.9448.7643.0566

13 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de... ()

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Doc. 278.5687.1560.8698

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 242.2528.4061.3882

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 153.9805.0001.9600

16 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Assim, descumprido o acordo, a parte pode requerer o cumprimento da sentença, na forma do artigo 475-J da lei processual preci... ()

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Doc. 488.9736.1840.7460

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do , pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. - Se não consta do título executivo judicial permissivo que autorize a compensação de valores que as part... ()

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Doc. 647.9226.2269.2550

18 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ajuizamento contra o Município de Vinhedo - Cumprimento de sentença embasado em título executivo judicial extraído de execução fiscal - Sentença extinguindo o incidente «por ausência de interesse» - Insurgência do requerente - Não cabimento - Título executivo judicial, transitado em julgado em 01/03/2021, no qual constou expressamente ser indevido o pagamento de honorários advocatícios ao então executado, ora requerente (E. S. Brasil Ltda.) - Assim, nesta fase, não pode o executado pretender receber a verba honorária, fixada unicamente em favor do exequente (Município de Vinhedo) - Caso concreto em que há coisa julgada material que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inexistência da invocada inversão dos ônus da sucumbência, tão somente respeito à coisa julgada - Preclusão ou a impossibilidade de acolhimento da manifestação da Municipalidade, mesmo após a homologação dos cálculos oferecidos inicialmente, não reconhecidas - Cumprimento de sentença que deve observar fielmente o que restou decidido pelo título executivo - Adstrição do pedido aos termos do título executivo que é matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 147.4303.6015.3400

19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título executivo judicial. Expedição de certidão de protesto. Lesividade. Ausência. Inteligência da Lei 9492/1997. Recurso não conhecido.

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Doc. 877.9171.2302.3942

20 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (, II e III). 2 - No caso dos autos, o objeto da execução é um instrumento particular de transação homologado judicialmente nas duas ações de despejo que tra... ()

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Doc. 165.2472.9009.3000

21 - TJSP. Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

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Doc. 138.2970.2002.4200

22 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 901.3009.7973.6424

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO - REJEIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 804.7141.0113.9056

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEFICÁCIA DA COISA JULGADA PERANTE TERCEIRO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

O interesse de agir é uma das condições da ação, caracterizando-se pela necessidade-utilidade-adequação do processo como meio de se alcançar o resultado pretendido pela parte. O , III elenca a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza como título executivo judicial, a qual será submetida às regras impostas ao procedimento do cumprimento de sentença. Inexistindo sentença homologatória de acordo extrajudicial entre as partes, o reconh... ()

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Doc. 210.5310.9745.8772

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse en... ()

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Doc. 208.0061.1004.4600

26 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2 - Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sid... ()

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Doc. 730.5690.4874.7218

27 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento do Tema 492 pelo STF e o precedente no Rext 1.486.172 permitem a execução de taxas associativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do tema 492 pelo STF, ainda que tenha eficácia erga omnes e ex tunc, não constitui título executivo autônomo para fundamentar o cumprimento de se... ()

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Doc. 266.9354.7893.8213

28 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0916.5918

29 - STJ. Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à ausência de liquidez do título, uma vez que não foram definidos o valor da condenação e o período de descumprimento, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio juris... ()

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Doc. 598.4531.2892.0669

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que deve ater-se ao título executivo judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 547.7977.2176.0510

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPUGNANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, INEXEQUIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÕES NÃO ADMITIDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravo de instrumento interposto pela impugnante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O título executivo judicial formado na ação de cobrança transitou em julgado, condenando a parte agravante ao pagamento de cláusulas penais compensatórias. Alegações de nulidade ou inexequibilidade do título, bem como de abandono contratual pela parte agravada, que já foram debatidas e afastadas no processo de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão em sede de... ()

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Doc. 997.5885.2868.7772

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes, sob o argumento de ilegitimidade passiva. No cumprimento de sentença, busca-se o reembolso de valores relativos a honorários periciais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Ilegitimidade passiva dos agravantes - A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença r... ()

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Doc. 210.8050.5328.1934

33 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.7131.0160.7165

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 210.1324.2004.4400

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à ... ()

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Doc. 210.8200.7439.5888

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 181.3202.4883.5277

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO 1 -

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar. 2 - No mérito, porém, colhe frutos a tese da agravante, visto que o i. Juízo a quo se equivocou ao estabelecer marco inicial do pagamento de aluguéis em data diferente daquela expressament... ()

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Doc. 418.1528.6638.9211

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado

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Doc. 152.5434.5560.7626

39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. 2. Análise da legitimidade da inclusão de despesas com reforço escolar, não previstas no título executivo, na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença transitada em julgado previu expressamente obrigação alimentar específica. Ausência de cláus... ()

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Doc. 673.8411.8219.3928

40 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 146.0134.5849.6904

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou impugnação com pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Título executivo judicial constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Crédito principal referente a comissões devidas por contrato de representação comercial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Tema Repetitivo 1051, STJ. Sujeição aa Lei 11.101/2005, art. 49, com o reconhecimento de sua natureza concursal. Diversamente, os honorários advocatícios de sucumbência, cujo crédito apenas foi constituído quando da formação do título executivo judicial, têm natureza extraconcursal. Decisão parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao crédito principal. Recurso provido, em parte

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Doc. 373.0417.9458.3091

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGA TER APRESENTADO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. LIMITES OBJETIVOS À COISA JULGADA MATERIAL QUE SE IMPÕEM. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, NÃO ABARCA A PRETENSÃO DO AUTOR A QUE INCIDAM DETERMINADOS REAJUSTES, MATÉRIA QUE, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RELATÓRI

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Doc. 250.3180.5134.8492

43 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Obrigações. Cumprimento de sentença de título executivo judicial. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Apreensão/retenção de passaporte. Esgotamento dos meios típicos de execução. Adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator. Inexiste excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ha beas corpus não conhecido.

1 - Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário próprio (agravo de instrumento), impetrado contra decisão que em cumprimento de sentença de título executivo, com base no , IV, adotou as medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e na suspensão do passaporte do paciente. 2 - O STJ tem entendimento consolidado de que não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível... ()

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Doc. 240.1080.1732.1415

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()

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Doc. 807.3218.5177.1028

45 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Título executivo. Homologação de acordo. Inconformismo do réu e, adesivamente, dos autores, em questão específica processual. Objetivo do cumprimento de sentença é cumprir o título executivo, em que foi determinada a divisão da unidade imobiliária rural. Afora a questão da divisão, o mais, seria ampliação dos limites do título judicial. Partes que acordaram a divisão do imóvel. Recurso do réu não provido. Pedido para imediata certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de renúncia de qualquer recurso e, ademais, eventuais recursos extraordinários não contam com automático efeito suspensivo. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 1692.9024.5118.7700

46 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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Doc. 377.7043.1579.2699

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 742.5720.3324.0131

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.21.230671-6/001 (Tema 83). O agravante busca o prosseguimento do feito para execução de débitos previdenciários e multa do art. 523, §1º, CPC, alegando que o IRDR não impede a execução desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se h... ()

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Doc. 820.7469.4879.0746

49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum ... ()

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Doc. 645.3858.6219.1552

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO -

Pretensão da FESP-executada voltada ao reconhecimento de ofensa ao título executivo, dado que foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanência, mas não o direito à integralidade e paridade - decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - limites do título executivo - inexiste coisa julgada quanto à integralidade e paridade, pois foi determinado tão somente a aposentadoria especial e o pagamento do abono de permanênc... ()

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