Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9811.0677

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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Doc. 393.0345.7468.9190

502 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a homologação dos valores apresentados por Juliana Biral da Silva, em cumprimento de sentença, referente ao Prêmio de Incentivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a inexequibilidade do título judicial que determinou o apostilamento do Prêmio de Incentivo, benefício não recebido pela exequente, ... ()

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Doc. 467.2769.4618.9858

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - PENSIONISTAS DOS SERVIDORES FALECIDOS - Pretensão à extensão do direito previsto no título judicial coletivo (Processo 0002361-16.2009) aos seus benefícios de pensão por morte - INADMISSIBILIDADE - Título executivo, há muito transitado em julgado, que expressamente julgou a ação parcialmente procedente para conceder aos servidores inativos, representados pelo Sindicato autor o recebimento do prêmio de incentivo limitado a 50% (cinquenta por cento), nada prevendo quanto à extensão do ganho aos pensionistas dos servidores falecidos após a constituição do título executivo - Impossibilidade de rediscussão dos critérios claramente fixados no título executivo transitado em julgado - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença de extinção do feito mantida - Sem honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na sentença recorrida - Recurso improvido.

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Doc. 455.5327.2310.8761

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ABERTURA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. «ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO (PARCELA DO PEDIDO EXECUTIVO NÃO COBERTA PELO TÍTULO), CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO E É PASSÍVEL DE EXAME (CONHECIMENTO) DE OFÍCIO» (AGINT NO ARESP 1.964.514/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 27/10/2022). PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA ARGUIDA É DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, DEVOLVER À INSTÂNCIA SUPERIOR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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Doc. 151.8930.1001.0700

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Não configura ofensa ao o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível, na fase de execução, discussões acerca do método de cálculo do quantum debeatur, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgad... ()

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Doc. 723.9772.3349.4244

506 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidora Pública inativa desde 31/07/2014 - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidora ativa, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Aposentação da servidora que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes - Recurso improvid

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Doc. 432.1530.7490.0533

507 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Produção antecipada de provas. Manutenção da fixação da multa cominatória imposta pelo título executivo judicial. Questão acobertada pela preclusão. Dicção do Imposição de medida coercitiva atípica em desfavor do agravante. Existência de questão superveniente cujos efeitos refletem diretamente na ordem fixada pelo Juízo singular.. Necessidade de ser dirimida a matéria inerente à impossibilidade do recorrente prestar as informações determinadas no título exec... ()

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Doc. 488.0418.3820.8794

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMPOSTO POR VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OU SEJA, SÃO CAUSAS DIFERENTES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA INDEPENDENTE QUE CORROBORA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252. RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 860.5677.9493.3225

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Não consumação. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no . Termo inicial de contagem fixado com o cumprimento da obrigação de fazer. Tema 877 do STJ não aplicável à hipótese dos autos. A pendência de liquidação do julgado mediante o apostilamento do título executivo impede o início da contagem do prazo prescricional. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em setembro de 2017, o apostilamento foi realizado em 1... ()

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Doc. 520.8078.5062.5385

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais - Vícios construtivos em unidade autônoma comprada pelos autores/recorrentes - Cumprimento de sentença - Tutela de urgência - Pedido de reparo no muro que contém o aterro da obra e o piso da área comum indeferido, sob o fundamento de estarem além do título executivo judicial - Insurgência dos exequentes - Alegação que há prova que as medidas são necessárias à solução dos vícios da unidade imobiliária objeto da ação - Descabimento - Locais cujos reparos são pedidos não estão englobados no objeto da ação, tampouco na sentença que formou o título ora executado - Sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 144.7244.0004.0200

511 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7060.8231.9705

512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Complementação de verbas do fundef. Ilegitimidade ativa ad causam do ente municipal. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limite subjetivo do títlulo executivo judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites do título que se busca executar, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 230.9041.0462.6307

513 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Cancelamento de CDAs. Título executivo judicial. Natureza mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriunda de obrigação de fazer. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súm... ()

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Doc. 173.1843.0003.2900

514 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese de modificação do teor do título executivo judicial. Interpretação adequada ao título. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. 2. Ademais, existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é predominante no sentido de que a busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. 2. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 917.6932.8218.8076

515 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1.- É

possível inferir do título executivo judicial que o percentual de retenção devido para custeio de despesas decorrentes da rescisão contratual não contempla a reparação pela ocupação do imóvel, daí a possibilidade de cumulação do percentual de retenção com a taxa de fruição. 2. Quanto à comissão de corretagem, não há como o promitente comprador, em cumprimento de sentença, buscar a restituição de quantia expressamente rejeitada pela r. sentença de origem, nesta parcela ... ()

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Doc. 250.4290.6143.1611

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A alteração das conclusões firmadas pela Corte de Origem, 2. no que se refere à inexistência de título judicial, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, Agravo interno não provido. 3.

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Doc. 962.3753.5674.4570

517 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidor Público desligado desde 23/07/2013 (falecido) - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidor ativo, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Desligamento do servidor que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes - Recurso improvid

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Doc. 959.5523.9188.5124

518 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde visando o reconhecimento do cumprimento da medida - Obrigação fixada no título executivo determinando a disponibilização do tratamento médico ao autor perante a rede credenciada do plano de saúde, sob pena do reembolso integral das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimento credenciado para cobertura dos procedimentos recomendados ao segurado - Inocorrência de pagamento direto à prestadora de serviços no período impugnado - Viabilidade do reembolso integral dos valores suportados pelo beneficiário em clínica particular, conforme estabelecido no título executivo judicial - Descabimento da limitação do reembolso nos termos do contrato firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 424.6197.9201.4607

519 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Exequente condenado ao pagamento de pensão vitalícia - Necessidade de constituição de capital, ainda que a obrigação não tenha constado no título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 533 e do enunciado da Súmula 313/STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade - Recurso improvido

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Doc. 142.7805.3000.6700

520 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, ajuizada pelo IDEC, utilizada pelo credor, como título executivo. Ausência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Mora que não pode retroagir ao momento inicial da ação civil em favorecimento àquele que permaneceu inerte, passando a existir somente após intimação na ação de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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Doc. 988.6575.4220.4287

521 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial favorável a inativo para implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, nos termos do verbete 150 deste TJRJ. Cumprimento da obrigação de fazer. Morte do aposentado antes do cumprimento da obrigação de pagar. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade. Deferimento em razão do inventário findo. Cumulação da pretensão da viúva-pensionista de obter a extensão da implementação da GEE aos proventos de pensão por meio de novo cumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Relação jurídica de direito material distinta. A coisa julgada formada no título judicial diz respeito à relação jurídica com o aposentado. Possibilidade de a pensionista se valer dos efeitos positivos da coisa julgada para formular sua pretensão, desde que o faça em demanda própria, na qual se discutirá a nova relação jurídica entre a autarquia e a recorrente. Manutenção da sentença que indeferiu a obrigação da extensão da pensão no bojo desta demanda. Desprovimento do recurso.

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Doc. 240.9040.1347.8990

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Conformidade dos cálculos do perito aos termos determinados no título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso especial indicam dispositivo legal, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 3 - A reforma do julgado para concluir p... ()

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Doc. 592.7622.8239.8567

523 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2013.6000

524 - TJSP. Execução por título judicial. Contrato de parceria pecuária. Ação de execução fundada no descumprimento das obrigações contratadas. Embargos acolhidos. Cumprimento da sentença pelo réu, ora apelado, para que fosse dado início à execução dos honorários advocatícios. Embargos do devedor cabíveis à época, pois anteriores ao CPC/1973, art. 475-L (Lei 11232/05) . Alegação de inexigibilidade da sentença, pois o Juízo foi induzido a erro em face do dolo do apelado. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade da pretensão de efeitos rescisórios. Embargos do devedor ao título judicial como meio impugnativo da execução de sentenças judiciais. Possibilidades de defesa arguíveis mais restritas, pois o título executivo judicial é amparado pelos efeitos da coisa julgada material. Pedido juridicamente impossível que leva à improcedência dos embargos. Não é o caso de extinguir o feito sem o julgamento do mérito. Carência da ação fundada em impossibilidade jurídica confunde-se com os efeitos práticos da análise do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 549.9039.1931.7189

525 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA DECLARAÇÃO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU À EXECUTADA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO À AUTORA, ORA EXEQUENTE, DE EVENTUAL SALDO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM CONTRARRAZÕES.

Constatação de que a sentença e o despacho com determinação para apresentação de contrarrazões não foram veiculados em nome do patrono da executada. Inexistência, contudo, de prejuízo, pois a sentença lhe foi favorável e as contrarrazões vieram aos autos a tempo de serem examinadas. Art. 282, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO RECURSAL. Não cabimento de multa de 10% nem dos honorários advocatícios de que trata o art. 523, §1º, do CPC. Leilões ocorridos antes da in... ()

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Doc. 210.7131.1830.9270

526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sociedade que não consta do título executivo judicial. Pretensão rejeitada na fase de conhecimento. Preclusão consumativa. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 2 - «O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts. 458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele ... ()

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Doc. 195.1810.7494.7417

527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE COBRANÇA. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, fundada em contrato de abertura de crédito, ao entendimento de que a alteração unilateral da forma de cobrança pela instituição financeira comprometeu a capacidade de pagamento da devedora. A parte autora pleiteia a reforma da decisão para constituição de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese da redução da margem consignáv... ()

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Doc. 345.9995.1503.0448

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. Recurso não conhecido quanto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que matéria já restou analisada pela sentença e reformada pelo Acórdão, tendo ocorrido o trânsito em julgado da matéria. Alega o agravante que a citação realizada no processo originário seria nula, tendo em vista que teria ocorrido em lo... ()

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Doc. 220.8261.2898.5159

529 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Novação. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2 - É entendimento desta Corte Superior que a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado e que não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de Justiça, c... ()

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Doc. 531.5509.8406.0071

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de sentença, porquanto entendeu necessária a tramitação da fase executiva nos autos principais, considerando que estes retornaram do Tribunal de Justiça. O primeiro recurso conexo com a presente demanda após a entrada em vigor da Resolução 01/2023 do Órgão Especial (que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câm... ()

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Doc. 861.2988.4615.8047

531 - TJSP. Voto 8.732 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Fraude em contratação de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de regularização e baixa de protestos com base no Tema Repetitivo 725 do C. STJ. Inconformismo do exequente. Acolhimento. O Tema Repetitivo atribui ao devedor a incumbência de providenciar o cancelamento do protesto em caso de título legitimamente protestado. Hipótese dos autos que decorreu de fraude em contratação bancária. Responsabilidade da instituição financeira de comprovar o cumprimento do título executivo judicial. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0010.1300

532 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. 2. Ainda que decorrido o prazo de seis meses fixado na norma legal precitada, incide no caso em exame o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, que estabelece que o plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores a... ()

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Doc. 633.7410.2330.3898

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DEPÓSITO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

compensação de valores determinada no título executivo depende da comprovação inequívoca do depósito realizado pelo Executado, mediante extratos bancários ou documentos equivalentes. - Ausente prova documental clara e objetiva quanto à existência e ao valor dos depósitos fica inviabilizada a apuração da compensação. - Verificada a conformidade dos cálculos elaborados pela Contadoria com o título executivo judicial, deve ser confirmada a homologação. - Não é necessária a ... ()

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Doc. 107.8374.8000.1300

534 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Ação monitória é aquela pela qual o credor de quantia certa ou de coisa fungível, cujo o crédito esteja comprovado por documento hábil, mas que não tenha o atributo da executividade, requer o provimento judicial consubstanciado num mandado de pagamento e tem por finalidade a satisfação do seu direito. Extrai-se dessa conceituação que o credor deve instruir a inicial com documento comprobatório do seu crédito. Mas não é só: para que o credor opte por esse procedimento su... ()

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Doc. 772.5262.5343.0387

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, declarou cumprida obrigação de fazer e afastou fixação de honorários com base no , § 7º. 2. Pretensão recursal para que: i. a executada dê fiel cumprimento ao título judicial, implantando em folha de pagamento de uma das exequentes a efetiva revisão da sexta-parte sobre as verbas permanentes, mais precisamente ... ()

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Doc. 182.3051.8800.0745

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO SEREM PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL, COMO TAMBÉM QUE AQUILO QUE FOI COBRADO NÃO FOI ESTABELECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE SER OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. APESAR DE NÃO TEREM OS AGRAVANTES ATUADO COMO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL, FIRMARAM O ACORDO COMO FIADORES, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS, O QUE OS FAZ SUBMETIDOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADOS, FORAM INTIMADOS, MAS NÃO FORMULARAM IMPUGNAÇÃO, A CONFIGURAR A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 178.9212.7522.1957

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRENSENTADOS NA IMPUGNAÇÃO OU O DEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. ATUALZAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, BASTANDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.0260.9619.9723

538 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Tema 677/STJ. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos de declaraçã o acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Segundo o , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Em casos excepcionais, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, isto é, quando, para ser sanado algum vício - omissão, contradição ou obscuridade -, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 3 - Não se aplica a Súmula 182... ()

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Doc. 207.9163.1003.1100

539 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fraude processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Título executivo judicial. Questionamentos sobre o mérito da ação. Impossibilidade. Decisão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte estadual não se manifestou sobre a existência de fraude processual e conluio para a obtenção de vantagem indevida e ilícita. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincid... ()

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Doc. 186.2270.1999.4882

540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título Executivo Judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso da exequente interposto com preparo insuficiente. Determinação para complementação, sob pena de deserção. Pagamento parcial, realizado muito aquém do valor devido. Descumprimento de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção configurada. Inteligência do § 2º do Recurso não conhecido

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Doc. 142.2174.7004.8500

541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.

«1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 729.6107.2497.5703

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

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Doc. 250.6020.1884.9251

543 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial coletivo. Recebimento de crédito oriundo da sentença coletiva. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença individual de título executivo judicial coletivo, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - As razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o q... ()

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Doc. 474.8775.2244.1346

544 - TJSP. Apelação - Cumprimento de título judicial - Honorários periciais devidos pelo contribuinte executado, que foram fixados na ação executiva fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que declarou «extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC», pela carência de legitimidade processual - Insurgência do perito judicial - Cabimento - Honorário pericial que passou a ter status de título judicial com a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 515, V do CPC) - Possibilidade da execução da verba honorária pericial em incidente de cumprimento de título judicial (art. 523 e seguintes do CPC) junto ao juízo de origem em que foi arbitrada (CPC, art. 516, II) - Precedentes - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono do apelante (art. 85, §1º, §2º e §13, do CPC) - Recurso provido

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Doc. 210.8080.4799.7620

545 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3 - No procedimento monitório, segundo prevê o a ausência de defesa (embargos) ... ()

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Doc. 231.0260.9840.1326

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo inicial e final dos juros remuneratórios e moratórios. Prova pericial que identificou equívoco nos cálculos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premis... ()

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Doc. 591.1098.7241.1169

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Policial Militar. Título executivo judicial que reconheceu o direito ao cômputo do período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive férias, bem como o pagamento dos direitos decorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores referentes a abono de permanência e licença-prêmio a que teria passado a fazer jus em razão da retificação da data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. Impossibilidade. Direito que não decorre de maneira automática da procedência do pedido inicial. Necessidade de análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sua conversão em pecúnia e pagamento do abono permanência, o que não foi apreciado na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito a tais verbas, não tendo o alcance pretendido pelo exequente. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 553.6117.4363.6718

548 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints») e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes» incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 181.5970.3006.5800

549 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de Servidores do Município de São Paulo. Recálculo do reajuste dos vencimentos em fevereiro de 1995. Impugnação em relação à exigibilidade do título e das contas apresentadas. Título executivo judicial exigível, eis que constituído antes da edição da Súmula Vinculante 42. Proteção à coisa julgada. Sentença Mantida. Precedentes desta E. Corte. Juros e correção monetária. Condenação que deve observar os termos da Lei 11.960/2009. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6020.1357.6883

550 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade. Título executivo que determina o reembolso integral do valor contratado. Extrapolação da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Consta do acórdão recorrido que"[o] título judicial não contempla a possibilidade de quaisquer compensações e abatimentos, pois reconhecida a pecha da ilicitude na contratação,» (fl. 630). devendo haver reembolso integral ao COFEN 2 - Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte Regional sobre o alcance do título executivo judicial, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, prov... ()

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