Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5214.4001.9400

251 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Precedentes.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a legitimidade de inclusão dos créditos provenientes do REINTEGRA na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 3 - Já o acórdão apontado como paradigm... ()

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Doc. 188.7074.3000.1600

252 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Precedentes.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou a legitimidade de inclusão dos créditos provenientes do REINTEGRA na base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 3 - Já o acórdão apontado como paradigm... ()

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Doc. 241.0110.6718.4950

253 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento de contratos. 3 - Agrav... ()

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Doc. 230.7071.0746.3404

254 - STJ. Tributário. Parcelamento. CSLL. Marco temporal do benefício concedido pela Lei 13.496/2017. Descumprimento do prazo. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Como se observa, a Lei 13.496/2017 é clara no sentido de que o benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o prazo. 2 - Dessa forma, para chegar a conclusão oposta à do decisum combatido seria necessário examinar o acervo fático probatório, o que não é poss... ()

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Doc. 241.0210.7213.7421

255 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito presumido de pis e Cofins. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Impossibilidade. Entendimento firmado no EREsp 1.517.492/pr. Tributos federais. Inaplicabilidade.

1 - Não há ofensa ao , quando o Tribuna de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, assentou que os créd... ()

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Doc. 206.2322.7001.9600

256 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e do CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG Acórdão/STF. Tema 957/STF.

«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.4151.9002.3100

257 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. «O crédito presumido de ICMS configura «benefício fiscal» que ao ser lançado na escrita contábil ... ()

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Doc. 155.4151.9002.3200

258 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. «O crédito presumido de ICMS configura «benefício fiscal» que ao ser lançado na escrita contábil... ()

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Doc. 154.9890.4001.2700

259 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. 2. O crédito presumido de ICMS configura «benefício fiscal» que, ao ser lançado na escrita contábil da empresa, promove, indiretamente, a majoração de seu lucro e im... ()

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Doc. 210.9200.9530.1813

260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III - No caso, o Tribunal de origem, manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que «é pac... ()

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Doc. 230.7030.9930.8469

261 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... ()

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Doc. 230.7040.2937.4461

262 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... ()

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Doc. 211.1120.8174.7267

263 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre juros e correção monetária na repetição de indébito. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i) «declarar-se o direito de não incluir-se na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes aos juros SELIC, incidentes sobre os tributos reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais em benefício da Impetrante, inclusive sobre os valores a serem compensados e sobre os deposita... ()

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Doc. 212.2505.3003.8600

264 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do bene... ()

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Doc. 210.5120.2284.8353

265 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso do... ()

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Doc. 212.2642.0000.9500

266 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do bene... ()

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Doc. 210.5281.1699.0359

267 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, h... ()

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Doc. 230.4120.8986.5385

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos gerados. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia apresen... ()

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Doc. 210.7091.0429.9919

269 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro real. Regime de apuração por bases correntes por estimativa. Prejuízos apurados. Indevido recolhimento. Ressarcimento ou compensação. Direito.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na tributação do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a lei instituiu a opção da sistemática de recolhimento por bases correntes por estimativa e acertamen... ()

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Doc. 140.4030.8002.8100

270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O cabimento dos embargos declaratórios deve ter lugar quando da existência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no , I e II, o que não ocorreu na espécie, visto que o Tribunal regional resolveu a lide de forma clara e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No caso dos autos, a recorrente visa afastar a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CSLL nos valores que considera como mera correção monetár... ()

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Doc. 210.8270.9933.2407

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Madem S/A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens contra Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro í... ()

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Doc. 144.2231.3004.1900

272 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e... ()

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Doc. 153.3984.1003.5600

273 - STJ. Processual civil e tributário. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do art. 543- C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e... ()

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Doc. 140.2155.0002.5100

274 - STJ. Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99.

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Doc. 241.0260.5772.1431

275 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido. Csll. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-Base de 1990. Lei 8.200/91, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Matéria decidida pela primeira seção do STJ sob o rito do CPC, art. 543-C.

1 - A decisão agravada espelha a orientação jurisprudencial deste Tribunal, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 30/6/2010, feito submetido ao rito do , no sentido de que: a) a dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - constitui-se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi conferido pela Lei 8.200/1991 para determinar ... ()

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Doc. 184.3145.0003.0700

276 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Irpj e CSLL. Empresas coligadas e controladas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método de equivalência patrimonial. Ilegalidade do in, art. 7º, § 1º srf 213/2012.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão pela ilegalidade da tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ... ()

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Doc. 162.1713.1004.0700

277 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. 2. Não há de se cogitar de impossibilidade de julgamento monocrático de Recurso Especial, com fundamento no , quando os supostos precedentes, em sentido... ()

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Doc. 220.6071.2474.8859

278 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incid... ()

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Doc. 230.7040.2801.0356

279 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI. Possibilidade.

1 - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No ... ()

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Doc. 240.1080.1839.5567

280 - STJ. Tributário. Juros de mora. Obrigações contratuais. Irpj e CSLL. Incidência. Conforme a jurisprudência da corte superior.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herm an Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 210.8121.1439.3501

281 - STJ. Tributário. . Reintegração de valores tributários para empresas exportadoras. Reitegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao ... ()

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Doc. 184.4311.2000.5900

282 - STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Inviabilidade.

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Doc. 155.7491.5004.3000

283 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. Conforme assentado em precedente submetido ao regime do , em julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia, - deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo (...)- (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010). ... ()

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Doc. 210.6241.1735.2484

284 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição S... ()

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Doc. 211.0070.8758.2369

285 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela agravante. Não se pode confundir decisão contrária ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição S... ()

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Doc. 230.7040.2903.4977

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial deste Tribunal já ... ()

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Doc. 220.2160.1779.5466

287 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º e Lei 10.276/2001, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 154.9803.3001.6000

288 - STJ. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.

«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.1050.5392.0585

289 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Tributário. Direito processual civil. Csll. Inconstitucionalidade material. Legislação superveniente que não cria nova relação jurídico-Tributária. Alcance da coisa julgada.

1 - Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação a Súmula 239/STF, segundo o qual a «Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.» 2 - A lei posterior que se limita a modificar as alíquotas e a base de cálculo de tributo declarado inconstitucional viola a coisa julgada. 3 - Precedente (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, in DJe 16/6/2008). 4 - ... ()

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Doc. 136.8045.7007.1900

290 - STJ. Processual. Tributário. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.

«1. Se o tribunal local não declara o acórdão, nos casos em que tal declaração não tem lugar, descabe o recurso especial por violação ao Incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ, pois «inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Os juros sobre o capital próprio caracterizam-se como resultado distribuível da empresa, sob forma alternativa de ... ()

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Doc. 241.0110.6720.6378

291 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão judicial reconhecendo o direito à compensação do indébito tributário. Irpj/csll. Fato gerador. Habilitação de crédito. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024. 2 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 241.1071.1281.2304

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0210.8765.0587

293 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Exclusão de crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lei Complementar 160/2017. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito s... ()

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Doc. 250.4290.6765.3571

294 - STJ. Tributário. Recurso especial. Utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da adesão ao parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A norma da , I expressamente determina que, para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é obrigatório o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada. Somente após essa quitação inicial é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para a liquidação do saldo remanescente. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1116.8330

295 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 1.671.906/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2... ()

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Doc. 190.8963.9001.4900

296 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp1.517.492/PR. Precedentes.

«1 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 11.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp [JURNUM=1.671.906/STJ EXI=1]1.671... ()

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Doc. 210.8190.5511.3284

297 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. II - Sobreveio sentença denegand... ()

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Doc. 220.6021.2200.9768

298 - STJ. tributário. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os arts. de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente p... ()

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Doc. 220.5271.2594.8320

299 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento sufic... ()

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Doc. 220.5271.2391.1647

300 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao , II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento sufic... ()

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