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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: csll

Doc. 157.7010.4000.5200

351 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Escrituração dos créditos de ICMS. «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais». Fato gerador. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Precedentes.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada com o objetivo de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os saldos credores acumulados de ICMS até o seu efetivo aproveitamento (via ressarcimento, compensação ou transferência para outros contribuintes). 2. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos de ICMS reconhecidos e não aproveitados somente se concretiza com a homologação dos pedidos de re... ()

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Doc. 210.5310.9339.5421

352 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF 2 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de op... ()

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Doc. 143.7904.2001.3700

353 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.

«1. Os créditos escriturais de PIS e Cofins decorrentes do sistema não-cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgRg no AREsp 398.140/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/12/2013; AgRg no REsp 1.213.374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013; AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/08/2013; AgRg no REsp 1.222.313/SC, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 143.1102.6002.5800

354 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. ICMS na base de cálculo. Legalidade.

«1. Preliminarmente, não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 557, o qual concede autorização para que o Relator negue seguimento a recurso cuja pretensão confronta com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, porquanto a Segunda Turma do STJ possui entendimento reiterado e uniforme sobre a matéria em questão. 2. Ainda que não haja precedente da Primeira Turma, é possível decidir com base no CPC/1973, art. 557; afinal, a configu... ()

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Doc. 230.8160.1742.4306

355 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Exclusão dos juros e correção monetária da respectiva base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando seja reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o montante referente à taxa Selic ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, incidentes sobre a repetição ou compensação de tributos, bem como sobre o levantamento de de... ()

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Doc. 211.2101.1788.2393

356 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento contrário sufraga a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018. 2 - «A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, ar... ()

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Doc. 141.5993.0002.7600

357 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da csll.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 195.8520.6006.3100

358 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a questão suscitada no recurso especial não ficou prequestionada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra A... ()

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Doc. 143.1652.8000.8200

359 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos. Legalidade da inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Súmula 83/STJ é aplicável também à hipótese de interposição de Recurso Especial com base na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. 2. A Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segun... ()

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Doc. 241.0210.7712.7454

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Icms. Benefícios fiscais. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscurid ade. II - Incabível a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, a exemplo da alíquota reduzida, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sendo aplicável a eles a jurisprudência fruto do julgamento do EREsp. 1.... ()

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Doc. 157.5245.5001.6800

361 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/1996, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 220.2160.1259.1263

362 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 211.0211.0932.2452

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rendimentos de aplicações financeiras. Atualização monetária. Rendimentos. CSLL e IRPJ. Incidência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes. 2 - Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à matéria a res... ()

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Doc. 173.4705.5000.6900

364 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A 1ª. Turma, por ocasião do julgamento do REsp. 1.210.941/RS, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/11/2014, ao decidir pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posicionou-se que esse benefício fiscal não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outro... ()

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Doc. 220.9301.1271.5275

365 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, e estabelece que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real por ano-calendário. 3 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constit... ()

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Doc. 220.6021.2904.1356

366 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. Precedent... ()

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Doc. 241.2090.8842.1439

367 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. Percentuais diferenciados. Não enquadramento.

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Doc. 241.1060.9248.1131

368 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins. Compensação. Csll. Inexistência de omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8127.9438

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2 - Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do STJ: A temática em ju... ()

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Doc. 241.0260.5501.9125

370 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0260.5982.4151

371 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0291.0394.1707

372 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 241.0301.1426.5181

373 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins. Impossibilidade. Art. 3º, § 10, e Lei 10.833/2003, art. 15, c/c Lei 10.637/2002. Ato declaratório interpretativo srf 3/2007. Legalidade.

1 - O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não-cumulativo não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do IPRJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedente: REsp. 1.118.274 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.9.2010. 2 - Recurso especial não ... ()

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Doc. 196.4015.6002.3900

374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, acompanhando o voto da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, designada para lavrar o acórdão, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3040.2001.3500

375 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.»

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Doc. 220.3281.1665.0618

376 - STJ. Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. 2 - Tal conclusão decorre do posicionamento sólido de que a ampliação da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do art. 7º, § 1º, da IN-SRF 213/2002 - incluindo os resultados positivos da equivalê... ()

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Doc. 220.6291.2668.1745

377 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Contribuição social sob o lucro líquido. Irjp. CSLL. Base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a Fazenda Nacional objetivando reconhecimento da ilegalidade da exigência da IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício e incentivo fiscal de ICMS - redução da base de cálculo promovida pelo Estado de Santa Catarina por meio do art. 9º, I, do RICMS-SC, o qual recebe o Convênio 52/91. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentenç... ()

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Doc. 211.1050.2940.4367

378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.

1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. 2 - A Lei 12.546/2... ()

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Doc. 240.4271.2969.1539

379 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (diferimento, isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do irpj e CSLL. Inaplicabilidade do EResp. 1.517.492/PR, que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Controvérsias decididas em recursos repetitivos. Resp. 1.945.110/RS e Resp. 1.987.158/SC. Tema 1182. Embargos de divergência parcialmente providos.

1 - O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que, na mesma linha do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, «o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, na forma da Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei Complementar 160/2017, não afasta a conclusão de que a tributação federal dos benefícios fiscais referentes ao ICMS - não incidência e diferime nto - representa violação do princípio federativo.» 2 - A controvérsia cinge-se a definir ... ()

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Doc. 220.8171.1261.7578

380 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é legítima a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda (AgInt n... ()

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Doc. 221.1220.3914.5450

381 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivos fiscais. Isenção, redução de base de cálculo e diferimento de ICMS. Pacto federativo. Impossibilidade.

1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é o de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, este Colegiado também adotou a linha de que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investiment... ()

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Doc. 190.5190.5001.9100

382 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, «a», da CF/88. Precedentes: AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA... ()

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Doc. 190.5190.5001.8900

383 - STJ. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, «a», da CF/88. Precedentes: AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA... ()

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Doc. 171.1662.9001.6000

384 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto os referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgInt no REsp 1.517.492/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/... ()

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Doc. 145.8423.6004.0700

385 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a «aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais», devendo ser incluída na base de cálculo do IRPJ e CSSL. Precedentes: REsp 859.322/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e AgRg no REsp 1.266.868/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7582.0001.4400

386 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - Com efeito, «a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos da Lei 8.981/1995, art. 4... ()

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Doc. 143.1090.9001.0800

387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 134.5742.7000.5400

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 195.0764.9005.4900

389 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelos recorrentes é de que o regramento daquele dispositivo legal (Lei 9.430/1996, art. 9º) disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos au... ()

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Doc. 195.0274.4005.4100

390 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelos recorrentes é de que o regramento daquele dispositivo legal (Lei 9.430/1996, art. 9º) disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos au... ()

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Doc. 195.0274.4005.6100

391 - STJ. Processual civil e tributário. Perdas definitivas. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto a disciplina que a Lei 9.430/1996, art. 9º conferiu à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no que se refere às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica. 2 - A tese sustentada pelo recorrente é de que o regramento daquele dispositivo legal (Lei 9.430/1996, art. 9º) disciplina apenas a impossibilidade de dedução relativamente às perdas provisórias, situação inaplicável aos auto... ()

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Doc. 142.1495.8001.0000

392 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro - CSLL. Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Manifestação encaminhada pela presença do requisito da repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º (capacidade contributiva), CF/88, art. 146, III, «a» (reserva de lei complementar), CF/88, art. 150, III, «a» (anterioridade), 153, III, «a» (conceito constitucional de renda) e CF/88, art. 195, § 7º (anterioridade). CTN, art. 43, III. Lei 9.316/1996, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 75/STF - Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.Tese jurídica fixada: - É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.Lei 9.316/1996, art. 1º e parágrafo único (constitucionalidade declarada). Descrição: - Recurso ... ()

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Doc. 142.1495.8000.2900

393 - STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Medida Provisória 1.807/99. Majoração de alíquota. Constitucionalidade.

«Não viola o artigo 246 da Carta, medida provisória que implica majoração da alíquota de contribuição já criada com base no CF/88, art. 195, inciso I.»

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Doc. 230.5010.8761.8117

394 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IRPJ e CSLL. Lançamento das estimativas. Omissão relevante não sanada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, «para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.» II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator «merece ser revista porquanto o fato de os valores de estimativa de IRPJ... ()

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Doc. 240.1080.1482.6439

395 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante sustenta, em suma, que não há incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais. No entanto, essa questão foi expressamente abordada pelo decisum embargado. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Declaração rejeitad... ()

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Doc. 220.4011.1934.9879

396 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Atividade imobiliária. Permuta de imóveis. Não incidência. Ausência de auferimento de receita, faturamento ou lucro.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.4060.4654.1287

397 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção... ()

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Doc. 172.5155.2001.2300

398 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 172.0330.7004.7700

399 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 168.3874.3001.1700

400 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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