Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3991.2510

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 184.3384.1001.7800

52 - STJ. Tributário. Crédito presumido do ICMS. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.

«1 - A divergência antes existente entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior deixou de existir no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa, que determinou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 174.2372.5004.1000

53 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou a compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7973.0003.4900

54 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 2/2/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1237.7531

55 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Alíquota reduzida. Serviços hospitalares. Conceito. Elemento de empresa. Aferição. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial, não é possível rever a questão concernente à efetiva caracterização do elemento de empresa no desenvolvimento das atividades econômicas de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços médicos, para fins de reconhecimento do direito ao benefício tributário da alíquota reduzida do IRPJ e da CSLL, por demandar incursão no conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6227.7385

56 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido versou unicamente sobre a hipótese do crédito presumido de ICMS, sendo descabida a irresignação fazendária quanto ao tema concernente à exclusão, ou não, dos demais benefícios fiscais de ICMS. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.1607.7802

57 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Reintegra. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Inclusão.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no 2 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de omissão no julgado quanto à improcedência integral da desoneração do Reintegra da receita do IRPJ e CSLL. 3 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que os cr... ()

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Doc. 138.4460.3002.6400

58 - STJ. Tributário. Gorjeta. Natureza salarial. Pis. Cofins. Irpj. Csll. Não incidência.

«1. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em consequência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a aplicação de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário. 2. A exemplo do entendimento de que é ilegal a cobrança de ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre a referida taxa de serviço. 3. Agra... ()

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Doc. 193.5612.8000.5500

59 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MEDIDA PROVISÓRIA 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3103.9000.7500

60 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.52... ()

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Doc. 240.5270.2604.2329

61 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. EResp. 1.517.492/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2537.9782

62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. EResp. 1.517.492/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2865.9346

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. EResp. 1.517.492/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.5771.4001.4800

64 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e csll. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0785.3434

65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Csll. Lei 13.496/2017. Pert. Pgfn. Limitação temporal inexistente na legislação. Portaria pgfn 1.207/17. Extrapolação do poder regulamentar.

I - O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT prevê em seu escopo a possibilidade - para sociedades empresárias - de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de liquidação de saldo remanescente. II - A Lei 13.496/2017 expressamente definiu que, no âmbito da SRF, poderia ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/7/2016, o que não fo... ()

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Doc. 164.4495.8002.0600

66 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica» (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1775.3002.4200

67 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de ser «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica» (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2903.8001.5400

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica» (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8161.1976.7319

69 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a orientação firmada pela Primeira Seção de inclusão do reintegra na base de cálculo do irpj e da CSLL. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No caso ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados: no aresto embargado, decidiu-se que era cabível a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, por tratar-se de redução de custos e, consequentemente, elevação do lucro da empresa; já no acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Tratando-se de benefíc... ()

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Doc. 164.8410.5000.6300

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão de créditos do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Cabimento.

«I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - , § 10. II - Recurso Especial improvido.»

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Doc. 211.0050.9476.0881

71 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior encontra-se sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3150.9874.2264

72 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Inclusão.

1 - «O STJ já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.6063.6000.1700

73 - STJ. Tributário. Exclusão de créditos de icms da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a recorrente pretende a exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o argumento de que não representam renda ou acréscimo patrimonial. 2. O fato gerador da CSLL é o auferimento de lucro, e, nos termos do , sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 3. Conforme dispõe o , o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidad... ()

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Doc. 210.8200.7918.0207

74 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade.

1 - Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do , segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.3760.9002.6800

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre o lucro inflacionário. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0211.0597.8858

76 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na , não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1480.8859

77 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na , não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.0330.7003.7800

78 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de CSLL. Ato cooperativo atípico. Agravo regimental desprovido.

«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não se configura como ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, por tratar-se de ato não cooperativo, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS/COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.4.2015. 2. Agravo Regimental da cooperativa desprovido.»

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Doc. 241.1060.9666.6283

79 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda e CSLL. Limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%. Medida provisória 812/1994. Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Legalidade. Violação dos CTN, art. 43 e CTN art. 110. Não-Ocorrência. Csll. Anterioridade nonagesimal que deve ser observada.

1 - É legítima a restrição da compensação dos prejuízos fiscais em 30% (trinta por cento), para fins de cômputo do lucros real e líquido, nos termos dos e , prorrogada pelos arts. 12, 15 e 16 da Lei 9.065/1995. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei 8.981/1995, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais, nos exercícios subseqüentes, em 30%, não desvir... ()

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Doc. 158.4181.6001.7900

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6930.0985

81 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. EResp. 1.517.492/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de ser inviável a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do princípio federativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0698.5963

82 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Empresa extinta por incorporação. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

1 - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2 - O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que impôs o li... ()

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Doc. 210.6150.4594.3258

83 - STJ. processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Pedreira Vale do Selke Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC objetivando a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela relativa à inflação embutida em seus rendimentos de aplicação financeira. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ, firme no sentido de que ... ()

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Doc. 220.5271.2928.1830

84 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. 3 - Agravo... ()

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Doc. 201.5680.9002.3400

85 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 201.5680.9002.3500

86 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.

«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2018. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 240.4271.2164.5387

87 - STJ. Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. 2 - Descumprida a obrigação legal de declarar e antecipar o pagamento a CSLL por estimativa mensal, impõe-se a aplicação de multa, ainda que ao fim do exercício não haja débito a quitar. 3 - Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. 241.0110.6216.8620

88 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei ( e ), não se lhes aplicando o entend... ()

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Doc. 210.8150.7688.1823

89 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.0274.4001.4200

90 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6510.2000.8400

91 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. 11.517.492/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/02/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.5054.8001.7000

92 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2016). 2. O agravo interno não se presta à análise de alegação de divergência de entendimento entre as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte. 3. A... ()

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Doc. 162.5781.7000.3700

93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Dedução ou não de impostos não-cumulativos da base de cálculo do irpj e da CSLL. Súmula 279/STF.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5546.8510

94 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Csll. Alíquota reduzida. Art. 15, parágrafo 1º, III, «a», da Lei 9.249/95. Serviços hospitalares. Apoio diagnóstico por imagem.

1 - Interposto o recurso visando dirimir dissídio não somente em relação à alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mas também relativamente à alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir omissão efetivamente existente. 2 - Acolhida nos embargos de divergência a pretensão de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, antes recusada pelo Tribunal Regional Federal, impõe-se a devolução dos autos à origem,... ()

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Doc. 180.9035.3004.3100

95 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.

«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 180.3520.5002.0700

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.

«I - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc» (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 200.4013.2001.9800

97 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.

«1 - Nos termos da , as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. 2 - Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas inte... ()

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Doc. 220.5121.2596.4311

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Correção monetária (inflação) do valor a ser tributado. Parte integrante. Tributação. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conforme pacífica orientação deste Tribunal Superior, não há ilegalidade no fato de a correção monetária (inflação) compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes atuais das Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - No caso dos autos, o conh... ()

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Doc. 240.9040.1177.6475

99 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa selic no levantamento de depósito judicial. Irpj e CSLL. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao Tema 962, manteve a tese repetitiva referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual « os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1246.2563

100 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - A análise da violação do , por reproduzir princípio encartado em norma, da CF/88, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tr... ()

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