DOC. 969.2327.9134.6564

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A

ação foi proposta com pedido de definição de guarda compartilhada da filha das partes litigantes, hoje com dez anos. A guarda foi concedida à genitora em outro feito, restando aqui estabelecer a visitação do pai à criança. O apelo interposto pelo demandante cinge-se a um ajuste nos termos determinados na sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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