DOC. 943.3945.3104.6041

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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