DOC. 824.4149.3741.7314

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida contra concessionária de energia elétrica. A Apelante sustenta que a concessionária não comprovou a contratação do serviço nem apresentou faturas que justifiquem a negativação, argumentando que a sentença se baseou em telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória.

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