DOC. 180.2803.0007.6300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo não implementado. Consideração de guia de execução distribuída em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em momento anterior à publicação do Decreto presidencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins de apuração do requisito objetivo à concessão de comutação da pena devem ser apuradas todas as condenações definitivas com trânsito em julgado anterior à data da publicação do decreto presidencial.

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