DOC. 162.6812.9001.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação da competência do STF. Responsabilidade do estado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Em sede de recurso especial não se examina suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal.

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