251 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Pedido de quebra de sigilo bancário de sociedade empresarial da qual o ex-cônjuge é sócio. Possibilidade.
«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002.
II. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por ex-cônjuge, não sócia, cujo o cônjuge é sócio da sociedade empresarial, para fins de compensações na partilha, ou mera fiscalização do patrimônio, ainda comum ao ex-casal, representado pelas cotas sociais.
III. A participação em sociedade limitada não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma ... ()
253 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.
254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TÉRMINO DE CASAMENTO POUCO TEMPO APÓS SUA CELEBRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.
Apesar de possuir repercussão relevante na vida pessoal, a decisão de romper um casamento encontra-se na esfera de liberdade individual, não ensejando reparação por danos morais salvo situações excepcionais que ofendam a honra ou a dignidade. Gastos realizados com a celebração do casamento e benfeitorias em imóvel de propriedade de ex-cônjuge, quando aproveitados por ambas as partes ou compensados por benefícios decorrentes da união, não configuram danos materiais indenizáveis.
255 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça Brasileira para a definição dos direitos e obrigações relativos ao desfazimento da instituição da união e do casamento. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens sob pena de divisão injusta e contrária às regras de direito de família do Brasil. Reconhecimento da possibilidade de equalização dos bens. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso especial a que se nega provimento.
256 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039.CF/88, art. 7º, III.
«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide.
Com efeito, dispõe o CCB/2002, art. 2.039 do Código Civil ora vigente:
CCB/2002, art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071/1916, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.
Sendo assim, não há... ()
257 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.
«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamentocivil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ... ()
258 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Casamento. Ação indenizatória. Alegação de infidelidade conjugal. Verificação de infidelidade recíproca. Dano moral não verificado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Pelas provas existentes nos autos, verifica-se que o casamento entre as partes teve vários momentos de desprazer, tanto que se desfez. É sabido que a fidelidade constitui dever conjugal, que, no caso, não era cumprido por ambos os cônjuges, não havendo falar em indenização por abalo à honra, pela infidelidade. Como observado na douta sentença, ainda não houve assimilação da condição de desligados entre o casal, o que somente pode gerar maiores danos para o futuro.»
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Doc. 231.0021.0267.9887
259 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Novo casamento. Possibilidade. Aplicação da regra do art. 1.831 do cc de 2002. Caráter vitalício e personalíssimo do direito real. Prescindibilidade da manutenção do estado vidual do cônjuge sobrevivente. Não incidência do Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único ao caso concreto. Princípio da especialidade. Impossibilidade de equiparação do casamento à união estável. Diferença legal existente. Recurso especial provido.
260 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.
«... Tal e qual assentou o Acórdão recorrido, na base do magistério de Pontes sobre o princípio de ser irrenunciável o direito ao nome, o certo é que a legislação vem abrandando tal rigidez, tornando já agora o direito ao uso dos apelidos do varão uma faculdade, sendo acompanhado pela jurisprudência em circunstâncias consideradas excepcionais. De fato, não me parece possa ser considerado irrenunciável o direito ao nome, no momento em que diversos precedentes têm admitido tal alte... ()
261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.
Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669.
2. O direito aos proventos do trabalho em si é excluído da comunhão de bens, em razão de seu caráter personalíssimo, contudo, os valores oriundos do trabalho pes... ()
262 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Regime de bens do casamento. Condição de herdeiro do cônjuge. Necessidade de análise inequívoca do regime de separação (se obrigatório ou voluntário).
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a condição de herdeiro do cônjuge aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de separação de bens (obrigatória ou voluntária), e havendo diferenciação de tratamento do ordenamento jurídico para as duas espécies, devem os autos retornar à origem para que a Corte reaprecie a questão.
2 - Agravo interno parcialmente provido.»
263 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
264 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel.
Reconhecida a deficiência no produto fornecido pela empresa demandada, comprovada por meio de perícia judicial, resta caracterizada a responsabilidade da fornecedora do produto, de modo que deve ser compelida ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocorrido... ()
265 - TJPE. Família. Direito civil. Direito de família. Ação declaratória de união estável post mortem, promovida pela apelada. Convivência simultânea ao casamento do falecido companheiro com a primeira apelante. Preenchidos os requisitos essenciais à configuração da convivência assemelhada ao casamento. Robustez das provas documental e testemunhal. Comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Respeito ao princípio da dignidade humana. Inteligência dos arts. 226, § 3º da CF/88 e CCB, art. 1.723, § 1º. Situação atípica. Respeito à dinâmica social. Improvimento.
«- Verificada a comunhão de vida e de interesses. Demonstrado o caráter público, contínuo e duradouro da convivência que perdurou até o falecimento do companheiro; havendo um filho da relação assemelhada ao casamento.
- Comprovado o intuitu familiae, pressuposto subjetivo da união estável. Relacionamento pautado no compartilhamento de afeto, companheirismo, cumplicidade. - Simultaneidade ao casamento do convivente. Caráter excepcional da situação. - Improvimento.»
266 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Cub. Cabimento somente até o término da edificação.
«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que «No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil». (REsp. 936795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08/04/2008)
267 - TJMG. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- O
cerceamento de defesa não se configura quando a limitação probatória decorre da inércia da parte que, durante o trâmite processual, deixa de se manifestar nos momentos oportunos para impugnação da contestação, especificação de provas e apresentação de alegações finais.
2- O reconhecimento da união estável exige prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723.
3- No caso, os elementos juntados pel... ()
268 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.
269 - TJSC. Apelação cível. Cobrança de seguro residencial. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo retido. Preclusão de prova pericial. Insubsistência. Prova requerida em momento oportuno. Sinistro de vendaval. Valor da indenização que deve ser adequado ao prejuízo demonstrado. Pagamento a menor pela seguradora. Perícia conclusiva quanto aos danos na edificação. Complementação que se faz de rigor. Ato ilícito configurado. Dano moral que se presume pelas circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Em tema de seguro residencial, a falta de cumprimento das obrigações contratuais pela seguradora, a tempo e modo, enseja sua responsabilização extracontratual quanto aos danos agravados suportados pelo consumidor.»
270 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.236/STF. Repercussão geral reconhecida. Casamento. Direito de família. Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do CCB/2002, art. 1.641, II, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida. Súmula 377/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 30, IV. CF/88, art. 50, I, X, LIV. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 230.CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.725.
«Tema 1.236/STF -Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.Tese jurídica fixada: - Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, C... ()
271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partil... ()
272 - TJSC. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Reajuste abusivo por parte da ré com o implemento da idade (60 anos). Aumento de 100% (cem por cento) que se mostra abusivo e irrazoável, sobretudo por inviabilizar a permanência do consumidor que contribuiu ao plano por considerável período de tempo (15 anos). Aplicabilidade, do CDC. CDC e do art. 15, § 3º, do estatuto do idoso. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação por parte do julgador sobre todos os pontos suscitados quando já tiver formado o seu convencimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Reajuste desproporcional de plano de saúde, em razão do implemento de 60 anos, constitui cláusula contratual abusiva que deve ser declarada nula.
1. Age com absoluto acerto e parcimônia o magistrado a quo que, sensível ao Estatuto do Idoso, provocado a pronunciar-se acerca de irrazoável e abusivo reajuste de plano de saúde, calcado no implemento de determinada idade pelo segurado, no momento em que mais poderá precisar do respectivo plano, acabando por inviabilizar o pagament... ()
273 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Tendo a ex-cônjuge aquiescido com a listagem dos bens móveis arrolados pelo autor e que integravam o lar conjugal, devem os mesmos integrar a partilha, sendo que os valores e eventuais abatimentos serão realizados em sede de liquidação de sentença.
Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar que o plano contratado pela ré possui natureza de previdência privada, não há que se falar em sua inclusão na partilha de bens.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento ... ()
«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
2. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ.
3. Insuscetível classificar como indenizatória a licença para prestação do serviço eleitoral (Lei ... ()
275 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda. O ... ()
276 - TJSC. Ação reivindicatória. Comodato. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte autora ao pagamento de indenização por benfeitoria efetuada no imóvel cedido. Recurso de ambas as partes. Dever de indenizar. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 584. Código Civil. Impossibilidade do comodatário buscar o ressarcimento das despesas com obras ordinárias, destinadas ao uso e gozo do imóvel, sendo cabível a pretensão apenas na hipótese de obras necessárias, extraordinárias ou urgentes. Caso focalizado em que os comodatários aterraram o terreno para poderem estacionar caminhões e máquinas no local. Obra efetuada unicamente para comodidade deles, que usufruiram do bem gratuitamente por vários anos. Hipótese que não pode ser tida como obra necessária. Indenização afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso adesivo provido, ficando prejudicado o reclamo principal, que visava unicamente a majoração da indenização arbitrada.
«Tese - Não configura benfeitoria necessária e, por conseguinte, não implica ressarcimento o aterro de terreno realizado pelo comodatário com a finalidade de viabilizar o estacionamento de veículos no local.
Nos termos do CCB/2002, art. 584 - CÓDIGO CIVIL, não é dado ao comodatário o direito de se ver ressarcido pelas benfeitorias realizadas no imóvel que, não sendo extraordinárias e imprescindíveis para a conservação e ocupação do bem, foram implementadas unicamente para co... ()
277 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.
À
luz das disposições trazidas pelos arts. 1.658 e 1.660, V, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas pelo art. 1.659.
É ônus da parte ré, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do, II do CPC, art. 373.
Se a parte ré alega que deve ser excluído da partilha veículo adquirido durante o casamento, mas não se desincumbe do... ()
278 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.»
279 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, que vem a óbito, desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado.
«A embriaguez do condutor, quando devidamente comprovada, configura agravamento de risco e desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado, ainda que o bem segurado esteja sendo conduzido por terceiro estranho à relação contratual» (Apelação Cível 2009.039542-5, de Fraiburgo. Relator Des... ()
280 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».
«... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, VIII.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recorrido,... ()
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato;
2. No caso concreto, discussão acerca da existência de imóveis adquiridos na constância da união estável ou casamento e, bem assim, quanto à partilha desses bens não impede a homologação da sen... ()
282 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. União matrimonial realizada sob o regime da separação total de bens em razão da idade da mulher. Alteração. Possibilidade. Pretensão admissível pelo novo Código Civil. Exceções inaplicáveis à hipótese. Recurso provido.
283 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar.
Sendo o contrato de seguro regido pela regras do Direito do Consumidor, deve a Seguradora prestar informações adequadas sobre as cláusulas restritivas de direitos antes da contração, em observância ao princípio boa-fé contratual, sobretudo na hipótese de contrato de adesão. Se a seguradora ... ()
284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Benefício. Concessão. Admissibilidade. Anotações no registro civil do marido. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural.»
285 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.
«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida.
«Apresentados os documentos necessários à regulação do sinistro e comprovada a qualidade de beneficiária mediante certidão de óbito e declaração sob as penas da Lei de inexistência de outros herdeiros, é válido o pagamento fei... ()
286 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de dados referente à profissão dos contraentes. Comprovação dos fatos alegados. Insuficiência. Dados em conformidade com os princípios da verdade real e da contemporaneidade. Retificação incabível. Recurso não provido.
287 - STJ. Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para os matrimônios contraídos na vigência do CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.
«... 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o CCB/2002, art. 2.039, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob a égide do diploma revogado.
Nessa linha, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:
CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE B... ()
288 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos.
«A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredi... ()
289 - TJSC. Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.
«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato.
O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir ... ()
290 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C DIVISÃO DE BENS. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE O ACERVO PARTILHÁVEL. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTILHAR BEM IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO PELO APELADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO, NEM DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA RELAÇÃO MARITAL. RESTANDO EVIDENCIADO O TÉRMINO DA RELAÇÃO MARITAL EM 1993 E CONSIDERANDO QUE O CASAMENTO FOI REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DEVEM SER PARTILHADOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.658 A 1.666 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.
292 - TJSC. Apelação cível. Ação civil pública julgada procedente, determinando que nas vendas à prazo, a empresa ré informe o valor do preço à vista, o número e o valor das prestações e os respectivos encargos financeiros, utilizando, para tanto, de letras de tamanho uniforme e que não dificultem a percepção de todas essas informações pelo consumidor. Cerceamento de defesa. Substrato probatório eficiente para a solução da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Alegada impossibilidade jurídica do pedido em razão da ausência de Lei impondo utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço e condições de pagamento em oferta de produtos. Tese insubsistente. Legislação consumerista que impõe o dever de os fornecedores prestarem informações de forma clara e adequada. Inconstitucionalidade do Decreto 5.903/2006, art. 9, I. Dispositivo que, regulamentando a Lei 10.962/04, apenas esclarece a forma como os fornecedores devem afixar o preço dos produtos. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade.
«Tese - Ofende norma consumerista a divulgação de informações essenciais, quanto ao preço total, nas entrelinhas do anúncio do produto.
«'O Decreto 5.903/2006, art. 9º não faz nada mais nada menos do que esquadrinhar, de forma mais detalhada e específica, as formas pelas quais os fornecedores devem afixar os preços de seus produtos para que não contrariem a Lei 10.962/2004 e para que, consequentemente, não se submetam às infrações do CDC. O fato de o Decreto impor a necessida... ()
293 - TJSC. Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.
«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais.
- A obrigação alimentar dos avós, fundada no parentesco (solidariedade familiar), é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que inviável cogitar da fixação de alimentos contra os avós quando não demonstrada a «... ()
294 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO DE HERANÇA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO MANTIDA.
CONFORME O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL, NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, TENDO O FALECIDO DEIXADO DESCENDENTES, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TERÁ DIREITO À HERANÇA, NÃO HERDANDO, ASSIM, OS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS.
NÃO SE APLICA, NO CONTEXTO DOS AUTOS, A SÚMULA 377/STF, VISTO QUE O ENTENDIMENTO SUMULADO DIZ RESPEITO AOS BENS ADQUIRIDOS EM CONJUNTO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, O QUE NÃO É O CASO.
JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
295 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese
Cinge-se a controvérsia a determinar se o recorrente deve ser exonerado da pensão alimentícia paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida em 2011.
11. Na hipótese, a recorrida é cirurgiã-dentista, profissão que já exercia à época da separação, razão pela qual os alimentos prestados deveriam apenas ter por objetivo uma readequação pessoal da recorrida, ou com incremento de atividades ou com a... ()
296 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»
297 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação declaratória dependência. Concubinato. Não caracterização e união estável. Dependência econômica. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória dependência econômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação, reconhecendo-se a união estável. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no tocante à declaração de união estável, haja vista não entender configurada, porém manteve a sentença no sentido declarar a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte.
II - Do teor do acórdão recorrido, fica claro que a conclus... ()
298 - TJSC. Recurso adesivo. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Alegados transtornos experimentados em razão da retenção abusiva da totalidade do proveito econômico obtido nas demandas previdenciárias. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de eficiente substrato probatório acerca do alegado abalo. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC/1973, art. 333, I.recursos conhecidos e desprovidos.
299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO EM 18/11/2000. DIVÓRCIO EM 15/01/2020. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE NA DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
- O ônus da prova acerca dos bens a partilhar, adquiridos na constância do casamento em prol da sociedade conjugal, é daquele que formula a alegação e o respectivo pedido.
- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- Não havendo convenção, ou sendo nul... ()
300 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
2. Os alimentos provisórios fixados em favor do cônjuge casado sob o regime da comunhão universal não podem ser arbitrados, sob o fundamento de o patrimônio comum do casal encontrar-se sob a administração do devedor da pensão, em quantia que exorbite os critérios de necessidade alimentando e possibilidade do alimentante.
3. O repasse de parte da renda mensal líquida dos bens comuns a... ()