DOC. 157.2142.4008.5800

TJSC. Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Atualização monetária. Cub. Cabimento somente até o término da edificação.

«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que «No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil». (REsp. 936795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08/04/2008)

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