CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 309º
Art. 309
- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0037188-90.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 17/04/2026 - DJ 17/04/2026
Apelação cível. Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Pedido julgado improcedente pelo juízo a quo. Recurso da parte autora. Cobrança abusiva de seguro prestamista. Reconhecimento de venda casada. Restituição simples de valores pagos com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso indevido até a citação, a partir de então, deverá incidir tão somente a Taxa Selic, a qual engloba a correção monetária e os juros de mora. Precedentes STJ. CCB/2002, art. 406; Honorários advocatícios. Valor da causa e proveito econômico irrisórios. Possibilidade excepcional para incidência por equidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, §8º; Sentença reformada. Apelação conhecida e provida.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.024773-9/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 13/04/2026 - DJ 15/04/2026
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Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 309, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 939. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Patamar razoável. Agravo não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.856.728 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/03/2020 - DJ 13/05/2020
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Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 935 (Dispositivo equivalente).