Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIDICADOR ADULTERADO.

252 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO -

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253 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

254 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinal identificador que devia saber adulterado - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso formal configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio - Múltipla reincidência a impedir a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a recomendar a fixação do regime inicial fechado - Recurso desprovido.

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255 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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256 - STJ. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput». Preparo não comprovado. Deserção.

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257 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado. Reprovação na fase de investigação social. Impetrante que se voltou contra ato de autoridade coatora que a excluiu do concurso. Critério discricionário da Administração Pública que bem avaliou a impetrante, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade frente aos fatos omitidos pela candidata: débitos a título de multas e IPVA, além de utilizar automóvel com emplacamento adulterado. Incompatibilidade da personalidade da autora para o cargo almejado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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258 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta na rede social Instagram atendido pela demandada após o oferecimento de resposta, tornando certa a sucumbência da ré quanto a esse pleito - Relação de consumo entre as partes - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva da provedora dos serviços - Danos morais configurados - Indenização majorada - Fixação do valor da indenização em montante menor do que o pleiteado, fato que não altera a sucumbência integral da ré - Recurso provido

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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SE DEFERIU O RECURSO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1.

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260 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO, O QUE TERIA PROPICIADO OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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261 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e ocultação de veículo com sinal identificador adulterado - Ilegalidade do flagrante - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas continuaram. A ré contestou o feito negado a ocorrência de vícios no veículo e alegando que os defeitos apontados (falhas na injeção eletrônica e perda de potência) decorrem do uso de combustível adulterado. Entre outras provas a ré postulou pela produção de perícia técnica. A sentença afastou a necessidade de provas e julgou a ação procedente. 2. Sendo de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe à fornecedora o ônus de provas a inexistência de vício oculto no veículo comercializado e que os defeitos decorrem de combustível adulterado, tal como alegado. Desta forma, não dar-se à requerida a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar seus argumentos, configura cerceamento de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 3. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia, nos termos do art.. 51, II, C/C 3º, I, ambos da Lei  9.099/95. Custas e honorários não são devidos.

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263 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento de veículo. Chassi. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

264 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor - Absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais são seguras e coerentes, bem como demonstram que o apelante sabia origem espúria do objeto, o qual foi localizado em sua posse - Ademais, a moto possuía placas diversas da original - Restou demonstrado que o réu sabia da origem espúria do veículo, bem como deveria saber da adulteração da placa - Embora a defesa alegue que o réu desconhecia a adulteração, fato é que incidiu no tipo penal consistente na condução de veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Pouco importa, portanto, se foi o próprio acusado quem fez adulteração. O tipo penal estabelece, ainda, quanto ao dolo, que o autor da infração devesse saber estar adulterado ou remarcado. Sendo assim, irrelevante, a prova sobre se o apelante sabia da adulteração, pois o que a lei exige é que devesse saber - Inviável a consunção entre a receptação e adulteração, uma vez que são delitos autônomos e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis - Condenações mantidas - Pena-base preservada acima do mínimo por conta dos maus antecedentes e das circunstâncias judiciais negativas que o réu ostenta - Regime fechado mantido - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DEFINIDA PELO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SUBSIDIARIAMENTE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTOU QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA TEVE SEU NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR AÇÃO MECÂNICA, INCABÍVEL SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO EM SUPRIMIR A NUMERAÇÃO OU NECESSIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO ABSOLUTA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. O FATO DE O CRIME DEFINIDO PELO INCISO IV DO §1º DA LEI 10.826/03 TER TIDO SEU CARÁTER HEDIONDO AFASTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 668/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO É HEDIONDO O DELITO DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AINDA QUE COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO FORA ADEQUADO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DIANTE DE FUGA ANTERIOR DE PRESÍDIO. PRECEDENTES. PENA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Inépcia. Inocorrência. Decisão denegatória da absolvição sumária. Nulidade. Recurso provido.

267 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

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268 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Erro de proibição. Inocorrência.

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269 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3» para final «8». Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.

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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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271 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Autuação por venda de combustível adulterado. Anulação da decisão administrativa que cancelou sua inscrição estadual. Inviabilidade. Providência respaldada em lei estadual (Lei 11929/05), que não padece da alegada inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Garantia do livre exercício de atividade econômica que não é absoluta, não impedindo a fiscalização por parte do Poder Público das atividades econômicas e produtivas. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário, providos para denegar a segurança. Agravo Regimental improvido, mantida a denegação do ingresso de sindicato patronal como assistente simples.

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação de cheque visivelmente adulterado, em valor superior ao da emissão. Responsabilidade objetiva do banco, fundada na teoria do risco profissional. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstrada, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14, § 3º, II. Descuido e negligência de preposto do réu que possibilitou a compensação da cártula grosseiramente falsificada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa moral inerente ao próprio fato. Indenização devida ao correntista. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória.

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273 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Suposta comercialização de combustível adulterado, com possibilidade de cassação de inscrição estadual. Análise de Amostra 02 ('testemunha'). Acompanhamento por assistente técnico do posto autuado. Inviabilidade. Cláusula de sigilo do procedimento administrativo, visando resguardar a identidade dos marcadores (componentes químicos) que serão adicionados nos combustíveis para a detecção da adulteração. Alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Observância do primado administrativo que preserva a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Câmara. Denegação da segurança. Reforma da sentença. Recurso provido.

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274 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba». Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

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275 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Revenda de combustível automotivo adulterado. Irregularidades atestadas em laudo pericial emitido por órgão estadual conveniado com a Agência Nacional do Petróleo. Alegado desconhecimento da adulteração não comprovado pelos sócios proprietários do posto revendedor. Inexistência de elementos indicativos de que os réus tomaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos produtos dos fornecedores, conforme exige o órgão regulatório. Assunção do risco de produzir o resultado lesivo evidenciada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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277 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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278 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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279 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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280 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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281 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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283 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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285 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

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286 - TJRS. Direito privado. Veículo. Adulteração de chassi. Vistoria. Falha. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Legitimidade passiva. Restituição do preço pago. Decadência. Dano moral. Cabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de veículo. Chassi adulterado. Ilegitimidade passiva do estado. Reponsabilidade da empresa que vendeu o veículo afastada. Responsabilidade do titular do crva. Reconhecimento. Da impugnação ao valor da causa

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287 - TJSP. HABEAS CORPUS -

288 - TJSP. HABEAS CORPUS -

289 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

290 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

291 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos apontados pela Ré. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ausência de prova contundente, consistente de laudo pericial produzido por perito equidistante a ambas as partes à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não preservou o suposto medidor adulterado. TOI produzido de forma unilateral. Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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292 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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293 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

294 - TJSP. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias de aquisição do veículo que possuía irregularmente. Adulteração de sinal de veículo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos dos policiais e conclusão do laudo pericial. Delito que somente aproveita a quem o pratica que faz presumir a culpa. Conduta de substituição de placa de automóvel que se amolda ao tipo do CP, art. 311. Definição de «adulterar» que abarca «modificar". Precedentes. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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295 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Pretensão de que o Detran responda pelos danos morais que lhe causou, pois, quando adquiriu um caminhão e passou o bem por vistoria, não foi constatado que a numeração do motor foi adulterada - Caso em que não se pode afirmar, ao certo, se a adulteração ocorreu antes ou depois da vistoria - Detran que não pode responder por ato que foi praticado por terceiro que adulterou o motor - Ausência de comprovação do nexo causal entre a primeira vistoria realizada e os danos alegados - Recurso improvido

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296 - TJSP. APELAÇÃO -

297 - TJSP. APELAÇÃO -

298 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Indeferimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por provável sucessão comercial, uma vez que no mesmo local funcionava empresa que teve cassada sua inscrição por venda de combustível adulterado. Inadmissibilidade. O erro no passado não pode macular eternamente o local, impedindo outras empresas de se instalarem, aproveitando a estrutura física já existente. A impetrante demonstrou ter cumprido a Portaria CAT 28/2005, portanto, tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Recurso fazendário não provido.

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299 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

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300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCINDIBILIDADE QUE O CRIME ANTECEDENTE SEJA CONTRA O PATRIMÔNIO PARA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 180 CP - PRECEDENTES - LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A CONTRAFAÇÃO E EXCULPA INVEROSSÍMIL PARA A POSSE COMPROMETEDORA DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA - INFRATOR QUE CONDUZIA MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO E PLACA DE DUBLÊ - MANTENÇA NO REGIME SEMIABERTO À LUZ DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRECEDENTES DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 269 - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO MINISTERIAL

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