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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: adulterio

Doc. 371.7020.1869.7737

201 - TJSP. Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta com emplacamento adulterado, sem apresentar qualquer documentação correspondente - Dolo indiscutível - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração de sinal identificador da motocicleta adquirida e conduzida pelo apelante -- Condenação mantida - Regime semiaberto adequado - Reincidência e cometimento de ato infracional quando menor - Recurso desprovido.

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Doc. 511.1775.1503.6415

202 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 416.5405.7936.0717

203 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 165.0971.9010.8900

204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado compensado pelo banco. Teoria do risco profissional. Má prestação dos serviços bancários. Fornecedor que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Fatos narrados na exordial e devidamente comprovados. Desequilíbrio nas finanças, que gera direito à indenização. Inexistência de prova no sentido de culpa exclusiva da correntista. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 160.5522.5001.3600

205 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. - São as placas do veículo sinais identificadores, configurando a sua adulteração o tipo penal previsto no CP, art. 311.»

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Doc. 621.0296.6335.3504

206 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 180, «caput», e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 150.5244.7017.2000

207 - TJRS. Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 1692.3105.4734.7900

208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve ser mantida. A prova dos autos dá conta de que as vistorias realizadas logo após a aquisição pelo coautor Paulo, bem como a vistoria realizada para a transferência do veículo à coautora Cassiane, nada acusaram adulteração do veículo ou do chassi. Perícia realizada pelo IC meses depois, em motocicleta que estava na posse do autor Paulo, constatou que se tratava de veículo com numeração adulterada. Ausência de prova que o veículo periciado pelo IC é o mesmo que anteriormente foi periciado pelo DETRAN e por empresa privada. Sentença mantida. Negado provimento a recurso dos autores.

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Doc. 776.7403.6295.4329

209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 164.4075.4007.9100

210 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Impossibilidade. Lacração de estabelecimento comercial e cassação da inscrição estadual. Revenda de combustível adulterado. Descumprimento legal que gerou a sanção punitiva. Ocorrência. Obrigatoriedade dos revendedores varejistas de verificarem a regularidade dos produtos que comercializam. Procedimento administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa. Legalidade da Lei Estadual 11929/2005 e Portarias ns. 28/05 e 32/05. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Recurso provido e reexame necessário acolhido.

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Doc. 163.9273.9014.7100

211 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Negócio envolvendo particulares. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de vício oculto no bem (hodômetro adulterado) constatado após a venda. Autor que, apesar de instado, deixou de produzir a necessária prova pericial judicializada no veículo em comento, sendo irrelevante a juntada de documentos, pois unilateralmente produzidos. Ação redibitória cumulada com perdas e danos julgada improcedente. Recurso do ré provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor

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Doc. 163.9273.9010.1400

212 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.

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Doc. 157.8382.5002.2500

213 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando conduta de varão de revestir-se de ilicitude no rompimento de casamento que não se dá em circunstâncias humilhantes, vexatórias ou ofensivas à dignidade e à honra da varoa, inexistente comprovação de que viesse aquele a adulterar, inadmissível indenização, tudo indicando que a motivação do ajuizamento da demanda tenha se dado apenas pelo inconformismo pelo fim do relacionamento de mais de dez anos. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1007.0500

214 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Responsabilidade objetiva do banco réu caracterizada. Não observância das cautelas regulares para a liquidação dos mesmos. Ademais, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Indenização cabível. Condenação do banco réu a reembolsar os danos patrimoniais. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

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Doc. 241.1060.9816.3745

215 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Recurso provido para obstar o indiciamento formal dos recorrentes em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que respondem.

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Doc. 877.8928.2199.4426

216 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e vende de veículo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que o hodômetro foi adulterado pela requerida. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Acolhimento. Autor que realizou vistoria veicular quarenta dias após a efetivação da compra do veículo. Falta de cautela do comprador no momento da aquisição. Afastamento da condenação da parte requerida... ()

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Doc. 309.1997.1059.6136

217 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado tentado e condução de veículo com sinal identificador adulterado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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Doc. 460.4030.4328.4323

218 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de receptação, condução de veículo com sinal identificador adulterado e resistência. Inviável, nesta sede, proceder-se a um exame mais detido da prova. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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Doc. 157.9051.8229.5113

219 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Imediata entrega do imóvel - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Necessária dilação probatória - Falta dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Ademais, na contestação apresentada há indicação de que o contrato foi adulterado -... ()

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Doc. 553.7513.9183.3175

220 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Valor dos honorários advocatícios arbitrado em vinte por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do sobredito dispositivo legal, o que não resulta em remuneração inadequada para quem patrocina a vencedora - Recurso parcialmente provido

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Doc. 318.3918.1671.5585

221 - TJSP. ANULATÓRIA -

Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Documentos pessoais e foto não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite conclu... ()

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Doc. 844.9458.3206.1353

222 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A AQUISIÇÃO DE PRODUTO ADULTERADO.

Circunstâncias narradas na inicial que não foram suficientemente demonstradas, porquanto não foi comprovada a aquisição do combustível junto aos réus. Autores que não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 212.8577.6103.9392

223 - TJSP. apelação. direito do consumidor. Dano mecânico em caminhão. Alegação de fornecimento, pela ré de combustível adulterado. nexo de causalidade não comprovado. inexistência do dever de indenizar. Pretensões indenizatórias improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausência de provas do nexo causal entre o combustível fornecido pela ré e os danos ocorridos no caminhão de propriedade da autora. Pretensão indenizatória descabida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 731.1012.0511.3311

224 - TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Preliminar de ilegalidade das buscas pessoal e veicular - Não acolhimento - Presente justa causa para a ação dos policiais civis - Circunstâncias verificadas que legitimavam a ação dos agentes públicos - Fundada suspeita caracterizada - Sentenciado que estava transportando um veículo com sinal identificador adulterado (placa) - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria e regime semiaberto adequados - Recurso desprovido.

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Doc. 183.2291.1003.2000

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização de chassi adulterado. Art. Tido por violado. Falta de prequestionamento.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1673.3000.4500

226 - STJ. Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.

«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual»). 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 167.6944.8001.5900

227 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrendo empresa de ferramentaria prejuízo material em virtude de fraude em boleto bancário relativo a aquisição de produtos destinados ao exercício de suas atividades, não verificadas, entretanto, maiores consequências oriundas do evento, não comprovada ofensa à sua honra objetiva passível de indenização, embora reconhecido transtorno provocado pela fraude, forçoso o decreto de improcedência da ação indenizatória contra instituição bancária que não fora responsável pela emissão do documento adulterado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 836.6972.6122.5544

228 - TJSP. Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e exercício ilegal de profissão ou atividade - Prisão em flagrante na condução de táxi com placas adulteradas - Materialidade bem demonstrada - Confissão em relação ao crime - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade dos delitos - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Redução da pena - Necessidade - Regime prisional abrandado - Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 337.6677.9871.7996

229 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO -

Ausência de verossimilhança das alegações do autor relacionadas à venda pelo requerido de combustível impróprio para o consumo - Circunstância que desautoriza a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo - Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7491.6300

230 - STJ. Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput».

«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput», inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.»

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Doc. 103.1674.7030.4800

231 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre». Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC/1973, art. 462. Precedentes.

«Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. Devendo a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega, incide no julgamento a regra do CPC/1973, art. 462, pelo que se torna possível na espécie a averbação da paternidade no regi... ()

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Doc. 220.6231.1139.7518

232 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Aquisição de veículo com chassi adulterado. Ilegitimidade passiva ad causam do estado da paraíba. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito. 2 - Na espécie, verifica-se que, conquanto o Estado da Paraíba tenha apontado a legislação federal, o inconformismo em relação ao tema da alegada ilegitimidad... ()

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Doc. 180.3474.0006.5800

233 - STJ. Habeas corpus. Venda de combustível adulterado. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. No que tange à alegação de que o paciente não teve nenhuma participação no delito que lhe foi imputado, forçoso registrar que, para entender pela sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Quanto à apontada violação da Súmula 444/STJ, ao contrário do alegado pela defesa - de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal ante a ausência do pacie... ()

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Doc. 426.3785.6643.1265

234 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput», do CP). Réu que rouba automóvel e, posteriormente, adultera as placas, mediante a afixação de fita adesiva e utilização de substância de coloração preta. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Militar responsável pela prisão em flagrante. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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Doc. 163.9800.9009.1100

235 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Agente foragido do sistema penitenciário que utiliza documentos de irmão falecido. Alegada atipicidade pelo exercício da autodefesa, supostamente concretizada no uso de documento falso com o fim de ocultar antecedentes e se esquivar da polícia. Desacolhimento, não se tratando na hipótese do delito previsto no CP, art. 307. Uso do documento adulterado ou produção de um dano concreto. Inexigibilidade. Falsidade potencialmente lesiva, apta a amparar alguma pretensão jurídica ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8008.4300

236 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ação indenizatória. Chassi adulterado. Inviabilidade da transferência do bem para o nome da requerente. Rescisão contratual. Admissibilidade. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu da requerida o veículo discriminado na inicial. Constatada a adulteração do chassi do veículo, inviabilizando a transferência para o nome da requerente e a livre fruição desse bem, o desfazimento do negócio era de rigor. Requerentes que têm direito a reaver a quantia que pagaram, mediante a restituição do automóvel à requerida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9010.1300

237 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Venda de combustível adulterado. Materialidade comprovada. Perícia realizada por instituto credenciado. Autoria incontroversa. Negativa do apelante que não encontrou respaldo nos autos. Recurso parcialmente provido, a fim de, mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, afastar a prestação de serviços à comunidade, impondo-se em seu lugar, uma multa no patamar de 10 dias-multa, em seu valor mínimo legal, e de ofício declarar extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinada com CP, art. 114, I, todos.

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Doc. 146.4212.2009.3500

238 - TJSP. Prova. Produção. Mandado de segurança. Inscrição estadual cassada por venda de combustível adulterado. Intuito de acompanhar a produção da contra prova em «amostra testemunha». Descabimento. Análises feitas por entidades credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com cláusula de sigilo em relação aos marcadores que são adicionados aos combustíveis para permitir detectar qualquer adulteração. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular, bem como óbice a futuras fraudes com a eventual ineficácia do método adotado. Segurança concessiva da ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 146.8983.5004.0100

239 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Abuso do poder econômico. Combustível adulterado. Venda de gasolina com pequena diferença na quantidade de álcool permitida (cerca de 3%). Violação do Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Inocorrência, apesar do exame pericial ter sido realizado em apenas um dos tanques. Situação descrita diversa daquela em que se detecta substância estranha misturada ao combustível. Possibilidade de discrepância acidental considerando o padrão de comportamento dos acusados que, anteriormente, já chegaram a alterar este índice em 70%. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 210.8170.4386.4791

240 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4434.1366

241 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4662.6885

242 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4124.0167

243 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4401.3990

244 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4247.4932

245 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Preparo. Recibo impresso da internet. Passível de adulteração. Documento sem fé pública. Impossibilidade de oposição contra o STJ. Incidência do CPC, art. 511, caput. Preparo não comprovado. Deserção.

1 - Recibo impresso da Internet não possui fé pública necessária à comprovação do preparo, face a possibilidade de ser adulterado, pelo próprio interessado, por meio de editor de texto. 2 - Preparo não comprovado, no ato da interposição do recurso, implica deserção (CPC, art. 511, caput). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7522.2600

246 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão em flagrante de advogada, no exercício das suas atividades por promotoras de justiça, que a acusaram de adulterar cota ministerial lançada nos autos. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Laudo pericial que não confirmou a falsificação, tendo sido arquivado o inquérito policial. Erro de conduta das promotoras de justiça, que efetuaram a prisão por mera suspeita, sem que houvesse sequer evidência da materialidade do delito. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Danos morais configurados. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.»

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Doc. 165.3124.0002.1700

247 - TJSP. Processo administrativo. Posto de Combustível. Venda de combustível adulterado. Inconstitucionalidade da lei local. Sanção. Cassação da inscrição, lacre e interdição de atividade. Regularidade. LE nº: 11.929/05. Primeira amostra analisada sem necessidade do contraditório e acompanhamento do contribuinte. Inexistência de ofensa ao art. 22 da LE 10.177/98. A lei LE 11.929/05 cuida de sonegação tributária e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente do Estado por força do art. 24, I e VIII, da CF. Legalidade das sanções. Recurso improvido

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Doc. 655.3913.1852.1864

248 - TJSP. APELAÇÃO

criminal - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento firme do policial militar - Laudo pericial atestando a adulteração - Tratando-se de delito formal, consuma-se com a efetiva adulteração ou remarcação do número de chassi, sem autorização do órgão competente - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão da reincidência - Regime inicial semiaberto - I... ()

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Doc. 268.2405.6436.7837

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Abertura de conta corrente. Fraude. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Uso de documento adulterado para abertura de conta corrente. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbi... ()

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Doc. 709.1836.0361.2266

250 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. É incontroversa a concessão de desconto 50% dos aluguéis mensais em razão da pandemia de Covid-19 apenas até dezembro de 2021, não sendo extensíveis aos meses subsequentes. Como não foi requerida a prova pericial a fim de comprovar cabalmente que o réu adulterou o e-mail que menciona ter havido desconto até o final da relação contratual, é incabível a aplicação de multa de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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