Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) - COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA E DOCUMENTO APTO A ENGANAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DE OFÍCIO ABRANDAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

452 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação qualificada (CP, art. 311 e CP, art. 180, § 1º). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao ilícito previsto no CP, art. 311. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Delitos praticados dentro de um lapso temporal. Consideração da data mais benéfica ao acusado. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, IV. CP, art. 117.

453 - TJRJ. CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA. art. 311, §2º, III DO CP. UTILIZAR DE QUALQUER FORMA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO OU REMARCADO. CONFIAR DIREÇÃO VEICULAR À PESSOA NÃO HABILITADA. 1.

454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e adulter ação de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que responde a outra ação penal por crime similar. Nova prática delitiva em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

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455 - TJSP. Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, Ementa: Condenação à devolução de valores pagos pela consumidora, em adimplemento de boleto fraudado - Recorrente que pretende a inversão do resultado consagrado na sentença - Alegação de culpa da consumidora, que teria negociado com os fraudadores fora da plataforma - Descabimento - Mercado Pago figura como beneficiário do boleto fraudado - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Serviço defeituoso, por não propiciar a segurança esperada (CDC, art. 14, § 1º) - Falha confessada, pois constou das razões recursais: «terceiros fraudadores, utilizando de sua titularidade de conta na plataforma do MercadoPago geram boletos de entrada de dinheiro em sua conta e adulteram os boletos para constar informações de outros beneficiários ...» (fls. 261) - Sentença mantida por seus fundamentos.

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456 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Adulteração de sinal de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

457 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

458 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante». Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Venda de veículo com chassi adulterado. Responsabilidade civil do departamento de trânsito que não verificou a adulteração quando da aprovação do decalque. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência firmada nesta corte. Recurso improvido.

460 - TJSP. APELAÇÃO.

461 - TJSP. APELAÇÃO.

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - VÁLIDA A AÇÃO POLICIAL - O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE AUTORIZADO PELA SUA GENITORA, SE DEU POR FORÇA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM OUTRO FEITO - PROVA ORAL CONTUNDENTE E IRREFUTÁVEL - DOLO CRISTALINO - INCOGITÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12 - ARTEFATO COM A NUMERAÇÃO RASPADA - TIPOS PENAIS DO art. 180, «CAPUT», E DO art. 311, § 2º, III, DO CP AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS E REGIME PRISIONAL DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA MÍNIMA NA DENÚNCIA A ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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463 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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464 - TJSP. APELAÇÃO.

465 - TJSP. Habeas corpus. Roubo de carga e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, II, V, e §2º-a, I, c/c art. 29, caput, por três vezes, na forma do art. 70; e art. 311, §2º, III, todos do CP, em concurso material). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Crime patrimonial considerado hediondo, praticado em concurso de agentes, com restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Intensa premeditação, com utilização de dois veículos, um deles com sinal identificador adulterado. Questões atinentes ao mérito não comportam apreciação pela via estreita e limitada do habeas corpus. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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466 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude - Prova segura - Confissão do corréu Victor corroborada pela prova oral - Negativa do corréu José Carlos infirmada e isolada pelo conjunto probatório - Réu que foi visualizado nas imagens participando do transbordo das cargas subtraídas, afastando alegação de que conduzia o caminhão de boa-fé - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de ser o réu o autor da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e parcimônia - Acolhimento do pedido da defesa de Victor para substituição da modalidade de penas restritivas de direito - Substituição da pena de limitação de fim de semana por multa, para permitir ao réu que trabalhe de fim de semana - Recurso da Defesa de José Carlos improvido e apelo de Victor parcialmente provido.

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467 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato policial coerente e corroborado pelo restante das provas. Réu flagrado em posse de motocicleta roubada, com sinais identificadores adulterados. Argumento defensivo sobre desconhecimento da origem ilícita não comprovado. Condução do veículo sem documentos e com adulterações evidentes. Versão do réu sobre empréstimo de amigo não identificado desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Jurisprudência consolidada reconhecendo que a posse de veículo adulterado impõe ao réu o ônus de provar desconhecimento da ilicitude. Elementos objetivos da conduta que evidenciam o dolo direto na receptação e na adulteração. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Reiteração de delito enquanto cumpria pena por tráfico de drogas. Circunstância que justifica a valoração negativa da culpabilidade. Reincidência constatada. Concurso material de crimes compatível com a espécie. Recurso conhecido e improvido

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468 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em confissão e em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a supressão da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresentam inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

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469 - TJSP. HABEAS CORPUS -

470 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o volume de substâncias anabolizantes apreendidas na ocorrência (total de 4.910 comprimidos e 10 caixas), o delito em tese perpetrado é desprovido de violência ou grave ameaça, devendo ser considerada, ainda, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário, de bons antecedentes e possuidor de residência fixa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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471 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

473 - TJSP. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva- Não há bis in idem na referência ao crime capitulado no CP, art. 299, quando faz o acusado uso de documento público por ele adulterado- Situação fática prevista expressamente no texto da Lei Penal (art. 304)- Apelante confesso, inclusive naquilo que respeita à repetição do uso do documento falsificado em três oportunidades subsequentes- Continuidade delitiva bem reconhecida e o acréscimo de 1/5 compatível com o entendimento consolidado na Súmula 659/STJ- Nota de mau antecedente não especificada- Exclusão do acréscimo de 1/6, sem reflexo na pena definitiva, eis que a atenuante genérica da confissão espontânea manifestada em juízo não permite estabelecer a pena-base aquém do mínimo legal- Súmula 231/STJ- Excluído o mau antecedente cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e uma multa no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

475 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL -

476 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Decisão que desclassificou a conduta para outro crime não doloso contra a vida, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso ministerial que comporta acolhimento. Indícios de autoria em desfavor do recorrido. Elementos de prova que indicam que, a fim de assegurar a posse do veículo produto de roubo e com sinal identificador adulterado, o réu acelerou e direcionou o automóvel que conduzia contra os dois policiais militares, que se encontravam em suas respectivas motos. Acusado que somente cessou sua conduta, diante dos disparos de arma de fogo efetuados pelo policial Yago. Constatação, posterior, de que o veículo era produto de roubo e que a placa estava adulterada. Qualificadoras que, em tese, estão presentes. Pronúncia de rigor. Pleito para a decretação da prisão preventiva que deve ser concedido. Hipótese em que estão presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, I e II, ambos do C. P. Penal. Recurso provido, com observação

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477 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

478 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

479 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Passaporte com visto consular falso. Reconhecimento no ingresso no país estrangeiro. Condenação anulada pelo tribunal de piso. Denúncia rejeitada. Momento da consumação do delito. Recurso especial provido para manter a condenação. Agravo não provido.

480 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; art. 180, CAPUT; E art. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, ASSIM COMO DE UM RÁDIO TRANSMISSOR ACRESCIDO DA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, CONSUBSTANCIANDO-SE O DECISUM NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma com numeração suprimida fora do período da abolitio criminis temporária. Resp1311408/RN. Writ não conhecido.

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. CP. Supressão de plaquetas e tarjas de identificação. Conduta típica. Continuidade delitiva. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - AS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM, E TAMPOUCO PUDERAM IDENTIFICAR QUEM SECCIONOU OS CONDUTORES E OS ADULTEROU, A FIM DE MODIFICAR A MEDIDA, IMPEDINDO, DESTA FORMA, A CORRETA REALIZAÇÃO DA LEITURA DE CONSUMO, EM PREJUÍZO DA EMPRESA APELANTE - ADEMAIS, AS TESTEMUNHAS SEQUER TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. POR FIM, E COMO BEM DESTACADO PELA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, OS LAUDOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA CRIMINAL ÀS FLS. 97/99 E 107 SÃO DIVERGENTES DO LAUDO REALIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO CÍVEL ÀS FLS. 351/378, E O TOI 86611419 APRESENTADO PELA LIGHT FOI CANCELADO PELO JUÍZO CÍVEL CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 379/394 (INDEX 289), RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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484 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Matéria que, por ser de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado - Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida - Preclusão consumativa que impede o conhecimento desse tema - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Autor que cuidou de identificar na inicial e nos documentos apresentados dados suficientes para o réu localizar as contas suspensas - Desnecessidade, no caso, de indicação da URL correspondente às contas - Ausência de comprovação de abusividade por parte do usuário ou de terceiro - Responsabilidade do prestador de serviço, ademais, que é objetiva - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização que não se justifica - Valor da indenização majorado - Apelo do réu não acolhido - Recurso do autor provido em parte

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485 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental improvido.

486 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de condução de veículo com sinal identificador adulterado, tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no come timento de atos infracionais. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CHEQUE ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O CHEQUE DEVOLVIDO DUAS VEZES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS GERA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - ART. 10, DA RESOLUÇÃO BACEN 1.682/90. NESTE CONTEXTO, CONFIGURADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, O BANCO RÉU/APELADO DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR/APELANTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO REAIS) LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM DEIXAR DE CONSIDERAR O CARÁTER PUNITIVO E A NATUREZA PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO, AINDA, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE OS APELANTES TINHAM PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DA MOTOCICLETA. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INJUSTO NÃO TRANSEUNTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NUMERAÇÃO DO CHASSIS DIVERGENTE DA ORIGINAL. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. EFEITO DEVOLUTIVO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO HETEROGÊNEO ENTRE OS DELITOS DE RECETAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. (1) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - A

490 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Indevida inovação recursal em agravo regimental. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

492 - TJSP. RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em Ementa: RECURSO INOMINADO - incompetência bem afastada - desnecessidade de prova pericial - possibilidade de julgamento com a prova documental acostada aos autos - ilegitimidade arguida se confundindo com o mérito - Laudo de vistoria de veículo aprovado, com possibilidade de aquisição do bem pelo recorrido - constatadas adulterações nas numerações de identificação do veículo no momento de venda - em analise do laudo realizado pela recorrente foi constatada a palavra «atenção» na etiqueta de identificação do chassi - suspeita ignorada pelo técnico da ré, que autorizou a compra do veículo adulterado pelo autor - vicio já existente quando realizada primeira perícia pela recorrente - perda do veículo, apreendido pelo DETRAN do Paraná, que constatou as adulterações em destaque - perda do bem por culpa da ré - indenização bem decretada - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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493 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de selo público adulterado. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

494 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica.

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Indenização por danos morais. Veículo seminovo. Vício de qualidade do produto não reconhecido pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

497 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

498 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.

500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.