Adulterio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0171.0533.2176

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Combustível adulterado. Aquisição. Relação de consumo. Caracterização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado que concluiu pela incidência das normas do CDC e que restou incontroversos a falha do produto e os danos materiais o... ()

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Doc. 839.1038.2435.7592

102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DO RÉU NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crimes de receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado e, em audiência de custódia, lhe foi concedida liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas, dentre elas, pagamento de fiança. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva com a dispensa do pagamento da fiança. Possibilidade. Ilegalidade de manutenção da custódia cautelar amparada apenas na falta de pagamento de fiança quan... ()

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Doc. 111.0775.9194.6292

103 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora e da corré distribuidora. - Legitimidade passiva. Requisito definido in status assertiones. Evidente a pertinência da inclusão no polo passivo da distribuidora de combustíveis, porque afirmada sua participação na relação de compra e venda. - Relação de consumo. Comercialização de combustível adulterado. Danos decorrentes no automóvel da apelante. Fornecedores q... ()

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Doc. 242.3156.7980.9492

104 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Correção, de ofício, da capitulação jurídica dada ao crime, para declarar o acusado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP. Alteração que não induz reformatio in pejus. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, a capitulação jurídica dada ao delito

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Doc. 144.7244.0031.1100

105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7221.8100

106 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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Doc. 103.1674.7161.9300

107 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

«Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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Doc. 720.1703.4639.2145

108 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5017.6600

109 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).

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Doc. 163.9273.9010.1500

110 - TJSP. Prescrição. Prazo. Venda de combustível adulterado. Aplicação de pena de multa. Prescrição bienal. Hipótese. Fluência do lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4006.0700

111 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Comercialização de combustível adulterado. Venda de gasolina fora das especificações normativas. Danos morais devidos à coletividade. Possibilidade de prejuízos aos consumidores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5008.5500

112 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Inventários simultâneos do marido pré-morto e da viúva, supervenientemente falecida. Viabilidade de tramitarem no mesmo Juízo ainda que os herdeiros sejam diversos, pois o varão reconheceu filhos adulterinos. Princípios da economia e celeridade processuais. Reunião ou não a critério do Juiz. Exegese do CPC/1973, art. 1.043. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7329.7300

113 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.»

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Doc. 208.2243.6003.7500

114 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Refrigerante adulterado. Indenização. Dano moral. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7223.4200

115 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio», para os fins legais contemplados no § 3º do , desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto» e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do O que a lei e a Constituição não contemplam é o concubinato a... ()

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Doc. 201.6952.7003.1600

116 - STJ. Habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Deficiência da defesa. Não verificada. Supressão de números identificadores. Tipicidade. Ordem não conhecida.

«1 - Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. 2 - Conforme orientação dest... ()

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Doc. 207.8432.9008.8300

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra. Veículo novo. Chassi adulterado. Ausência de comprovação. Retirada do gravame. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte local para acolher a pretensão recursal de que ausente a comprovação de chassi... ()

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Doc. 164.7400.5009.4400

118 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9012.2500

119 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Falta de regularização do bem pela seguradora. Apreensão por autoridade policial. Comprovada a utilização do semi-reboque para o desenvolvimento de atividade remunerada. Prejuízo evidente. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3004.3000

120 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Chassi adulterado. Evição. Ocorrência independentemente da boa-fé do réu. Possibilidade de sua ocorrência na esfera administrativa por autoridade policial. Dever do vendedor de indenizar o comprador. Direito de regresso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.8994.8005.2800

121 - STJ. Família. Inventário. Inclusão de herdeiros, filhos adulterinos reconhecidos pelo pai no registro de nascimento. Possibilidade. Independentemente de prévia ação de investigação de paternidade. Precedentes do STF, acolhidos no STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 993. CPC/2015, art. 620.

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Doc. 155.7800.2002.6900

122 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Anulação de doação de bens do cônjuge adúltero ao cúmplice. Prazo decadencial de 2 (dois) anos. A legitimidade do herdeiro necessário para vindicar a anulação exsurge apenas no caso do falecimento do cônjuge lesado. Em todo caso, há legitimidade autônoma do herdeiro necessário do cônjuge que procede à doação de bens para vindicar a anulação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa). Transmissão de imóvel com utilização de procuração, em que pese a prévia revogação do mandato. Nulidade de pleno direito, que não se submete a prazo decadencial para o seu reconhecimento.

«1. O estabelece que a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até 2 (dois) anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Com efeito, a lei prevê prazo decadencial para exercício do direito potestativo para anulação da doação, a contar do término do casamento, isto é, pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. 2. Ademais, no tocante ao pleito de anulação da doação do cô... ()

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Doc. 524.6064.5464.2169

123 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.9045.7024.4800

124 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo com chassi adulterado. Ação de regresso. Ressarcimento dos prejuízos. Evicção. Nova denunciação da lide ao alienante. Desnecessidade. Possibilidade de, em ação autônoma, ser exercido o direito de ser indenizado em razão dos efeitos decorrentes da evicção. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0016.8200

125 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0016.5900

126 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Chassi. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 163.9273.9012.2400

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Apreensão por autoridade policial. Seguradora que deixa de proceder à regularização do bem junto ao DETRAN, antes de aliená-lo a terceiros. Ocorrência de transtornos e situação vexatória. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7511.5500

128 - TRT2. Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a» do »

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Doc. 103.1674.7531.3500

129 - TRT2. Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.»

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Doc. 169.0358.7417.8114

130 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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Doc. 231.3315.5417.6282

131 - TJSP. Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Absolvição da adulteração por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Circunstâncias da abordagem que indicam que o réu deveria saber se tratar de veículo adulterado. Recurso improvido

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Doc. 886.1447.4076.5757

132 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, e de tráfico de drogas. Decisão que não recebeu recurso de apelação. Recurso meramente protelatório. Não provimento do recurso

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Doc. 231.4408.7858.0249

133 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso provido

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Doc. 291.9555.2558.1394

134 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso provido

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Doc. 236.0606.5830.4853

135 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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Doc. 126.9556.2752.7707

136 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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Doc. 913.4051.2724.5198

137 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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Doc. 574.7238.7006.8497

138 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso provido

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Doc. 898.7062.0857.2661

139 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Facebook - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Recurso provido

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Doc. 250.4290.6640.4388

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP). Autoria e materialidade reconhecidas nas instâncias ordinárias. Princípio da consunção não aplicado. Impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-Base do crime de receptação. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2740.3000.6700

141 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. É que o art. 1.727 do atual Código situa o concubinato em posição menos privilegiada que a própria união estável, a qu... ()

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Doc. 742.1517.0105.1153

142 - TJSP. Apelação Criminal - Condução e utilização de qualquer forma, em proveito próprio, de veículo automotor com sinal identificador que devia saber estar adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela ocorrência de bis in idem na imputação ao réu dos delitos de roubo e adulteração de sinal de identificação relativos ao mesmo veículo - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas pelo robusto acervo probatório coligido - Réu que se utilizava (passageiro) do veículo com emplacamento adulterado, fruto de roubo por ele praticado dias antes - Inexistência de bis in idem pela condenação do réu pelos delitos previstos no art. 157 e 311 do CP - Condutas autônomas e que tutelam bens jurídicos distintos - Adulteração do sinal identificador que não pode ser considerado mero exaurimento do crime de roubo - Condenação bem lançada - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira Fase - Inexistência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto bem aplicado - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 933.5797.9167.8922

143 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NOTORIAMENTE ADULTERADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Ação declaratória e indenizatória proposta em razão de protesto de cheque com adulteração grosseira na data de vencimento. Sentença de improcedência contestada pelo apelante, que sustenta a necessidade de prova pericial para demonstrar a irregularidade do título. 2. Análise da pertinência da realização de prova técnica diante de adulteração evidente no título protestado e da configuração de dano moral decorrente do protesto indevido. 3. A adulteração do título, constatad... ()

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Doc. 146.4212.2019.0500

144 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que, após solicitação policial, exibe documento de identidade adulterado por ser foragido. Crime instantâneo cuja consumação se verifica no ato da utilização do documento, ainda que não tenha havido qualquer proveito para o acusado. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

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Doc. 165.3124.0006.6100

145 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Combustível adulterado. Alegada inobservância do contraditório, por impossibilidade de realização de segunda perícia. Irrelevância. Atendimento ao preceituado na Lei 11929/05, cuja compatibilidade com a norma fundante não pode ser questionada, ante a ausência de ação direta de inconstitucionalidade. Recurso da Fazenda provido.

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Doc. 103.1674.7512.6100

146 - STJ. Furto qualificado. Sociedade. Furto de água potável mediante fraude. Denúncia. Inépcia não verificada. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II e IV. CPP, art. 41.

«Adulterado o hidrômetro, a fim de reduzir o valor do consumo de água da empresa, tudo indica que os Pacientes, por se tratarem de sócios-gerentes, tinham conhecimento da manobra fraudulenta, havendo indícios razoáveis de autoria para a deflagração da ação penal.»

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Doc. 991.3409.5016.9541

147 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Relação de consumo - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização majorada - Recurso provido

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Doc. 204.3623.5012.0300

148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Combustível adulterado. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.6460.1002.9591

149 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELA VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência, condenado o posto réu ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor no montante de R$ 3.923,00, sem danos morais. Recursos de ambas as partes. Apelo do posto réu com alegação preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado e necessidade de instrução, em especial prova pericial. Meritoriamente, aduz falta de comprovação dos danos, argumentando não estarem comprovados danos e nexo causal. Recurso do autor para... ()

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Doc. 145.2155.2015.2200

150 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Fiscalização. Serviço de fornecimento de combustível. Poder de polícia. Verificado que a impetrante comercializava produto adulterado, tendo sido dada oportunidade para produzir contraprova e apresentar defesa administrativa, não há ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em cassar a eficácia da sua inscrição estadual de contribuintes. Ordem denegada. Sentença mantida.

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