DOC. 467.3781.2967.3385

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Cobrança adicional com base no TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Relação de consumo. CDC. Inversão do ônus da prova que é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor. Ausência de «degrau de consumo» de energia elétrica após a substituição do relógio medidor supostamente adulterado. Existência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de provas de que o consumidor se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida inexigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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