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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Evicção. Compra de veículo com chassi adulterado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Valor pago pelo bem já restituído. Autor que utilizou do novo veículo que lhe foi oferecido pelo réu como forma de pagamento por longo período. Danos morais, também, não caracterizados. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques pré-datados. Inversão de apresentação e depósito de um deles com valor adulterado. Equívoco que não causou prejuízo, já que ambos tinham o mesmo valor e nenhum foi descontado. Adulteração, à evidência, foi praticada por terceiro, expediente conhecido como «clonagem», fazendo ambas as partes vítima. Ilícito inexistente. Indenização descabida. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Prisão em flagrante na condução do automóvel - Materialidade bem demonstrada - Palavra dos policiais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Negativa do réu isolada - Ciência inequívoca da ilicitude - Dolo comprovado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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154 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Pretensão de cobrança julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Pagamento da quantia cobrada comprovado com o instrumento de contrato, onde consta que o preço foi integralmente quitado no ato da assinatura, sem demonstração de que teria sido adulterado - Apelação conhecida e não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado e corrupção ativa - Prisão em flagrante - Materialidade bem demonstrada - Palavra dos guardas municipais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso provido em parte.
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156 - TJSP. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CP) -
Recurso defensivo visando a absolvição por suposta ausência do dolo necessário à caracterização do delito - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque adulterado por fraudador. Devolução por insuficiência de fundos, quando o correto seria por adulteração. Má prestação de serviços evidenciada. Hipótese, entretanto, de existência, no período, de diversos registros anteriores em banco de dados de inadimplentes. Honra e imagem do autor que já haviam sido atingidas. Indenização indevida. Recurso provido.
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime contra as relações de consumo. Comercialização de combustível adulterado. (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Sentença condenatória. Nulidade da decisão de primeira instância que indeferiu o rol de testemunhas. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Compra impugnada. Comerciante deve tomar os cuidados necessários ao aceitar pagamento nesta modalidade. Não comprovação. Adulteração de documento. Age de modo temerário quem adultera documento para obter a procedência do pedido. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO ADULTERADO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir ao consumidor o valor do boleto falso quitado - Irresignação do banco que comporta provimento - Fraude caraterizada - Instituição financeira que não pode ser responsabilizada por danos causados pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO BOLETO ADULTERADO - Sentença de parcial procedência para condenar o banco requerido a restituir ao consumidor o valor do boleto falso quitado - Irresignação do banco que comporta provimento - Fraude caraterizada - Instituição financeira que não pode ser responsabilizada por danos causados pelo pagamento de boleto fraudado - Consumidor que entrou em contato e pagou boleto encaminhado pelo fraudador, com beneficiário diverso - Não verificação de falha na prestação dos serviços da instituição bancária - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Demonstração de hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culta exclusiva do consumidor (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes entre Estados - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Recurso da defesa - Alegada nulidade por ilegalidade da busca veicular e da prova dela derivada - Absolvição do crime de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Insuficiência probatória - Pleito de desclassificação para o crime de receptação simples - Reconhecimento da atenuante da confissão, afastamento da majorante da Lei, art. 40, V Antidrogas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITOS DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, S II E V) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (CP, ART. 311, § 2º, III) - APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO, DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU O EMPREGO DE PERCENTUAL DE INCREMENTO MENOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO RELATO DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, INFIRMANDO-SE VERSÃO DO ACUSADO EXPOSTA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA PELO ROUBO EM COMPARSARIA COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, INEGÁVEL O DOLO DO AGENTE DE CONDUZIR VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE, TODAVIA, MERECE REPARO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO APLICAR, NO ENTANTO, A ATENUANTE DA CONFISSÃO, INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - CAUSAS DE AUMENTO INEGÁVEIS, DESCABIDA A EXCLUSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO BEM ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NESTA INSTÂNCIA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E NÃO SE RECOMENDANDO BENESSES - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Réu preso em flagrante ao conduzir motocicleta com placa adulterada e portar ilegalmente munições de uso permitido. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas de forma incontroversa. Réu que confessa parcialmente os fatos, corroborando os depoimentos dos policiais militares. Pedido de absolvição do crime de porte ilegal de munições com base no princípio da insignificância, por atipicidade. Impossibilidade. Réu que outrora teve representação julgada procedente por roubo na meno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de anulação de negócio jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado. Responsabilidade. Proprietário. Agência contratada. Solidariedade. CDC, art. 18. Fornecedor originário. Inaplicabilidade. Relações de consumo distintas. Cadeia de fornecimento. Ruptura.
«1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório promovida por adquirente de veículo usado que pretende responsabilizar o ex-proprietário do automóvel, a empresa por ele contratada para revender o bem e o fornecedor originário deste pelos prejuízos decorrentes da constatação de que o hodômetro do veículo foi adulterado. 2. Acórdão recorrido que concluiu pela integral procedência do pleito autoral, com a responsabilização solidária de todos os requeridos, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Combustível adulterado. Pretensão de suspender o processo administrativo, para que o assistente técnico acompanhe a contraprova junto ao IPT. Inadmissibilidade. Compromisso de sigilo firmado entre o órgão escolhido pelo impetrante e a ANP. Interesse público que deve prevalecer sobre o particular. Ausência de ofensa à ampla defesa e ao direito liquido e certo. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de combustível adulterado. Cassação da inscrição do autoposto demandante no cadastro de contribuintes do ICMS. Cabimento. Pretendida anulação da decisão administrativa, sob a alegação de que faltaria à administração tributária estadual competência para fiscalizar combustíveis. Desacolhimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido e apelo da fazenda do estado providos.
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168 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Análise de amostras de combustível adulterado. Irregularidade na fiscalização e análise da terceira amostra colhida. Inexistência. Validade da fiscalização pelos órgãos tributários estaduais. Precedentes. Responsabilidade do revendedor sobre a qualidade do combustível, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da distribuidora quanto à presença de marcador. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.
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169 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Regularização. Impossibilidade de aferir a numeração original.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com chassi adulterado, sem que possa ser constatada a numeração original. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Posto de gasolina. Combustível adulterado. Insurgência contra decisão que cassou a sua inscrição estadual e lacrou o estabelecimento. Hipótese. Pedido de acompanhamento da perícia por assistente técnico do apelante. Impossibilidade mediante ausência de previsão legal. Ausência de inconstitucionalidade da Lei nº: 11929/05 em razão da competência concorrente. Recurso improvido.
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171 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração de chassi. Regularização. Impossibilidade de aferir a numeração original.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não se pode obrigar a autoridade de trânsito a tornar lícito o que é intrinsecamente ilícito, regularizando veículo com chassi adulterado, sem que possa ser constatada a numeração original. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de condução de veículo automotor com sinal adulterado e furto qualificado tentado. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Ordem concedida.
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Adulterção de sinal identificador de veículo automotor. Exercício irregular da profissão de taxista. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do anpp. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de placa de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. CP, art. 311. Tipicidade. Desnecessidade de finalidade específica. Denegação da ordem.
1 - É típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. 2 - A caracterização do crime previsto no CP, art. 311 prescinde de finalidade específica do agente. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Apreensão em razão de chassi adulterado. Prova suficiente do vício. Evicção que se reconhece, com a consequente condenação do alienante a devolver o preço, além de pagar os prejuízos consequentes. Dano moral não evidenciado. Descumprimento do contrato, em regra, não implica dano moral, salvo hipóteses excepcionais, não verificadas no caso presente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum» fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.
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177 - TJSP. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e condução e transporte de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido
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178 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido
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179 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transporte de motor de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Buscas pessoal e veicular. Justa causa. Suspeita inicial de tráfico de drogas e armas. Informação obtida via comunicação do copom (centro de operações da polícia militar). Identificação do veículo e do local em que se encontrava. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, verifica-se a existência de fundadas razões quanto às buscas pessoal e veicular realizadas, pois os policiais receberam informações especificadas acerca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO.
Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter experimentado em razão de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência em face do 2º réu, ora apelante. Conjunto probatório dos autos que aponta ter o veículo da autora apresentado defeito logo após o abastecimento no posto-réu, proveniente do uso de combustível impróprio, adulterado. Falha na prestação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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183 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente adulterou a placa de veículo roubado, a desconstituição do acórdão impugnado demandaria reexame fático probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Venda de veículo com chassi adulterado. Pretensão deduzida pelo revendedor de veículo contra o alienante, depois do adquirente haver negociado o automóvel com terceiro. Evicção não caracterizada.. Matéria afeta à responsabilidade civil. Dano injusto ocasionado ao revendedor que teve de ressarcir seu cliente após a apreensão policial do veículo. Dano material. Reconhecimento. Indenização segundo o prejuízo ocasionado pelo autor diretamente. Recursos improvidos.
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185 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual n° 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.
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186 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Venda de combustível adulterado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Inépcia da petição inicial afastada. Relação de consumo configurada. Sentença fundamentada. Perícia técnica. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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188 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso principal e adesivo desprovidos
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189 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade comprovadas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - réus presos em flagrante conduzindo motocicleta com emplacamento adulterado - conduta típica - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado adequado ao caso - DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Cassação de inscrição estadual de posto de gasolina. Alegação de ilegalidade no procedimento. Inocorrência, pois se observou o devido processo legal. Comprovação de que o combustível era adulterado, fato que ofende os interesses da coletividade. Matéria de competência concorrente de todos os entes federativos. Não invasão da competência privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Decisão mantida. Recurso improvido
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR COBRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Restando comprovado que após a substituição da unidade consumidora houve alteração do consumo de energia elétrica de modo a evidenciar consumo não faturado e autorizar a cobrança do valor faturado, devida a cobrança feita pela concessionária de energia elétrica.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Contrato de abertura de conta-corrente. Condenação do agente pelo posterior uso de documento falso. Irrelevância. Utilização de um mesmo documento adulterado que não afasta a possibilidade da anterior prática do crime do CP, art. 299. Aplicação do critério da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica que não autoriza o uso do mesmo documento ilícito em outras práticas delituosas sem a correspondente responsabilização. Alegação de litispendência afastada. Recurso improvido.
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193 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Situação equiparada à evicção. Condenação do alienante em receber o bem de volta e restituir ao adquirente a quantia desembolsada, deduzindo do montante, a título de uso, valor a ser apurado em liquidação por artigos. Inconformismo do adquirente. Acolhimento. Utilização mínima e precária, impedindo o licenciamento e, consequentemente, o direito de dispor livremente da propriedade. Recurso provido.
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194 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria adulterada. Lei 8137/1990, art. 7º, inciso III. Venda de gasolina e álcool adulterados. Circunstância devidamente demonstrada pelos órgãos de fiscalização. Alegação do réu, proprietário de posto, de que a adulteração fora realizada por seus funcionários. Descabimento. Laudo pericial realizado nos computadores apreendidos no local, demonstrando que continham arquivos de documentos hábeis a forjar a regularidade do combustível adulterado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
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197 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de roubo circunstanciado, receptação e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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198 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Mercado Livre - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Anúncio falso publicado em nome da autora - Comprovação de fato constitutivo do direito da promovente da ação - Falha na segurança demonstrada - Danos morais configurados - Montante indenizatório que não comporta redução - Incidência de juros de mora a partir da citação - Previsão legal - Sentença mantida - Recurso desprovido
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199 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Delito que somente aproveita a quem o pratica que faz presumir a culpa. Conduta de substituição de placa de automóvel que se amolda ao tipo do CP, art. 311. Definição de «adulterar» que abarca «modificar". Precedentes. Figura típica equiparada na modalidade «conduzir» e «adquirir". Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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200 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas - Pedido condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade delitivas nitidamente poder delineadas nos autos - Flagrado conduzindo veículo com o emplacamento e chassis adulterado, há inversão do ônus da prova com presunção de responsabilidade que não foi afastada - Dosimetria - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto e substituição, como requeridos pelo Parquet - Suficiência - Recurso ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)