Adulterio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.2348.4070.8457

501 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos. Hipótese em que cumpre ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Alegação de que os danos apresentados pela emb... ()

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Doc. 537.6905.8816.2524

502 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo caminhão, que sabia ser produto de crime de furto, e sinal de identificação que devia saber estar adulterado, e porte de pistola marca Taurus, calibre 40mm, de uso restrito, com sete cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 311, § 2º, III, art. 180, caput, ambos do CP e , todos em concurso material - ). Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva,... ()

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Doc. 148.9734.7593.6126

503 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de procedência. Inconformismo do banco requerido. 1. Fraude praticada por terceiro. Golpe do «falso presente". O fraudador abordou a autora em sua residência e informou que ela havia ganhado um buquê de flores por ocasião de seu aniversário. Informou o nome da loja que havia remetido o presente e disse que a autora deveria apenas pagar o respectivo frete. Ao realizar o pagamento, f... ()

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Doc. 885.2374.8734.8920

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por conduzir veículo automotor que era produto de roubo e que estava com as placas trocadas. O impetrante sustenta a ausência de requisitos para a prisão preventiva e a viabilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de de... ()

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Doc. 241.2021.1650.3486

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Abastecimento de aeronave com combustível adulterado. Tribunal local reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) a alteração química no combustível fornecido pela ré [ora agravante] trouxe graves riscos à vida e integridade física do autor, bem como à sua aeronave e ao patrimônio de terceiros (considerando as consequências imprevisíveis que um acidente aéreo poderia ter gerado) «, confirmando a sentença que fixou as indenizações em R$ 20.000,00 (v... ()

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Doc. 553.2176.1887.9235

506 - TJSP. APELAÇÃO -

, parágrafo 1º, IV, e art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, ambos na forma do art. 69, «caput», do CP - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição do crime do art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta com sinal identificador... ()

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Doc. 250.2280.1544.5779

507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Garantia da ordem pública. Envolvimento com organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (163,07 kg de maconha e 564,35 g de skank ). Ademais, há indícios de que o veículo utilizado no transporte teria sinal identificador adulterado. ... ()

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Doc. 888.6238.4804.8756

508 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 273. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E, AINDA, INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO ADOTOU FUNDAMENTOS QUE NÃO SE CONFIRMARAM COM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, IGNOROU AS ESPECIFICIDADES DO CASO E NÃO DEMONSTROU O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DOS PACIENTES. A POSSE DOS ITENS ELENCADOS, ISOLADAMENTE, SEQUER CONFIGURA CRIME E, ASSIM, NÃO SERVE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE. NÃO SE ESTÁ AQUI INOCENTANDO OS PACIENTES, MAS, APENAS, REALÇANDO QUE O FUNDAMENTO ADOTADO PARA A SEGREGAÇÃO NÃO SE SUSTENTA. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR, SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE A TROCA DE RÓTULOS DE UM SUPLEMENTO ALIMENTAR POR OUTRO EQUIVALHA A ¿FALSIFICAR, ADULTERAR E ALTERAR PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS...¿, CONFORME AFIRMADO NO DECISUM. PACIENTES PRIMÁRIOS, SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC E REGULARMENTE DOCUMENTADOS. CONDUTA ATRIBUÍDA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

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Doc. 336.7245.0266.3672

509 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (art. 313, I e II, do CPP). Paciente preso em flagrante delito após subtrair, em concurso de agentes e rompimento de obstáculo, bens descritos na denúncia e, ainda, agindo em concurso com demais corréus e um indivíduo não identificado, recebendo e conduzindo veículo com sinal identific... ()

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Doc. 868.3734.5761.3613

510 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). CONDENAÇÃO NÃO IMPUGADA PELA DEFESA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pelo delito de condução de veículo automotor com adulteração de sinal identificador, recurso da defesa buscando regime inicial aberto e deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com arrimo no cometimento do crime sem violência e a não reincidência específica do réu. 2. Definição do regime inicial adequado diante das circunstâncias do caso concreto. Estabelecer a possibilidade de substituição da pena privativa... ()

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Doc. 184.2595.2007.5900

511 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação. Corrupção. Adulterção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Descaminho. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Ainda que o paciente esteja preso desde 9/11/2015 e o apelo tenha sido interposto em 14/9/2016, verifica-se que a custódia cautelar não se revela desproporcional tendo em vista qu... ()

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Doc. 185.4194.2004.9500

512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Automóvel com defeito. Comprovação da existência do vício alegado. Adulteração de chassi. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, na m... ()

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Doc. 161.5301.5004.8200

513 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. 2. É indiscutível a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a presente ação, porquanto, além de se verificar que o feito está relacionado à tutela de direitos coletivos, os quais, in casu, por sua própr... ()

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Doc. 166.2993.0001.7900

514 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Descaracterização do veículo visando parecer táxi. Cor da placa e pintura lateral. Conduta típica. Violação do objeto jurídico tutelado. Fé pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A conduta do agravante, consistente em modificar a cor da placa e introduzir pintura lateral no veículo, se amolda ao tipo penal descrito no - Código Penal - CP - adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que reconhecidamente adulterou sinal de identificação do automóvel fazendo com que fosse confundido com serviço de táxi, induzindo a erro possíveis usuários. 2. Os objetos jurídicos tutelados pela norma do são a fé pública... ()

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Doc. 162.7973.0010.4700

515 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Perícia que atestou a remoção do número de série e da marca da arma de fogo por ação de agentes abrasivos. Exame químico revelador de gravações latentes. Desclassificação para o crime do art. 14 do estatuto do desarmamento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca suprimidos por processo abrasivo, no momento da apreensão, se subsume ao crime tipificado no , parágrafo único, IV, que dispõe incorrer nas mesmas penas do caput quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 2. Embora o exame químico-metalográfico tenha revelado a gravação... ()

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Doc. 172.4925.1004.5600

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Tráfico de drogas. «mula». Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas afastada pelas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC e no RISTJ, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. II. Além de o acusado ter sido considerado transportador («mula»), integra, segundo as instâncias ordinárias, organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos pa... ()

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Doc. 178.2780.0000.8900

517 - STF. Direito penal. Competência do relator para julgamento monocrático consoante o art. 21, § 1º, do RISTF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O caso ora em discussão - alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em processo criminal em que apurado o crime de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor (CP, , caput) - é de típico julgamento monocrático do recurso, a incidirem as disposições constantes no art. 21, § 1º, do RISTF. Precedentes. 2. Não preenchimento do requisito de regularidade formal ex... ()

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Doc. 990.5065.0459.5781

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.

Sentença improcedência dos pedidos. Apelação da autora visando ao reconhecimento da irregularidade do TOI e da cobrança. Manutenção do julgado. A vulnerabilidade do consumidor não o isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance. Irregularidade inquestionável na aferição da energia consumida no imóvel da parte autora, porquanto não é razoável que uma unidade consumidora registre consumo de energia elétrica zerado. Ness... ()

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Doc. 467.7043.8829.0174

519 - TJRJ. Apelação. art. 180, caput, CP. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Ausência de prova do dolo próprio do tipo penal. Parecer da PGJ pela absolvição. Embora estivesse o veículo com o sinal identificador adulterado, não restou comprovado que o réu tenha agido com dolo de receptar porquanto ausente a prova da sua ciência prévia quanto à adulteração. Diferentemente do que costuma ocorrer em casos dessa natureza onde se apura a origem criminosa de um veículo, nesta hipótese dos autos, o acusado nomeou a pessoa que lhe vendeu o automóvel, a Sra. Janaína Rangel dos Santos, a qual veio a Juízo confirmar o negócio. A cadeia de aquisição do carro se deu de maneira formal, já que existia recibo no nome do adquirente anterior. O acusado, por sua vez, adquiriu o veículo por acreditar na vendedora e, assim, sucessivamente pelos adquirentes anteriores. Vale mencionar que não há registro de que o automóvel tenha sido produto de furto ou roubo. Assim, é bem possível que o acusado tenha agido com boa fé ao adquirir o automóvel, cuja compra sequer havia sido inteiramente concluída quando da sua prisão. Provimento do recurso.

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Doc. 824.6884.8023.9836

520 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar (arts. 312 e 313, I, do CPP). Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado e da conveniência da instrução). Paciente preso portando arma de fogo de uso restrito em contexto de tentativa d... ()

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Doc. 180.3474.0008.2400

521 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no , § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. 2. A expressão defraudar pressupõe golpe ou farsa, mas o Tribunal a quo fez constar, tão somente, que o depositário fiel entregou para o arrematante bens diversos daqueles constantes do auto de penhora, sem descrever o elemento subjetivo do tipo penal, pois não reconheceu a... ()

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Doc. 733.2878.7634.8284

522 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 311, §2º, III, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

A celebração de acordo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não afeta a alegação de atipicidade da conduta, razão pela qual inexiste qualquer impedimento à impetração de habeas corpus, aplicável a ratio decidendi da Súmula 667/STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. 2. CONDUTA DE ENCOBRIR POR INTEIRO PLACA DE MOTOCICLETA COM UM SACO PLÁSTICO, IMPEDINDO SUA VISUALIZAÇÃO E... ()

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Doc. 116.4004.0000.0600

523 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Pacientes denunciados por importação e venda de produto farmacêutico adulterado, sem registro no órgão de vigilância competente (CP, art. 273, §§ 1º e § 1º-B). Pedido de inconstitucionalidade do tipo penal. Incompatibilidade do incidente previsto no CF/88, art. 97 (reserva de plenário) com o rito célere do writ. Pretensão de reconhecimento de flagrante preparado. Inadmissibilidade, na via eleita, de incursão profunda no conjunto probatório. Acórdão devidamente motivado. Tipo que prevê diversos núcleos para a consumação do delito (importar, vender, expor à venda, ter em depósito para venda, distribuir ou entregar o para consumo o produto adulterado). Não incidência, na espécie, do princípio da insignificância ou bagatela. Alto grau de reprovabilidade do comportamento criminoso e expressividade da lesão jurídica causada à comunidade. Analogia. Não cabe ao julgador aplicar uma norma, por semelhança, em substituição a outra já existente. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. CPP, art. 647

«1. Dentro do sistema difuso, se deduzida a pretensão de inconstitucionalidade de forma principal - isto é, sendo o pedido feito pela parte, para que o Juiz declare a inconstitucionalidade, no caso concreto, de uma determinada lei, deixando, conseguintemente, de aplicá-la -, prevê o a chamada cláusula de reserva de plenário. 2.Mostra-se evidente que o incidente previsto para a análise da pretensão de inconstitucionalidade deduzida diretamente a esta Corte Superior se m... ()

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Doc. 230.8310.4721.2384

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta... ()

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Doc. 241.0280.5861.3726

525 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Recorrente preso prevent ivamente por suposta participação em organização criminosa especializada em furtar e adulterar motocicletas. Alegação de incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, sustentando que os crimes ocorreram na região central do Plano Piloto, Brasília. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 211.1101.1908.6234

526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Legitimidade da medida aplicada em função da aparente contumácia delitiva. Inviabilidade do exame de teses que demandariam dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2 - As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente e corréus teriam receptado um automóvel, adulterado suas placas e utilizado esse veículo em latrocíni... ()

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Doc. 203.8525.5000.6300

527 - TRF4. Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.

«1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de «qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado». Falsidade na fatura comercial constatada pela autoridade fiscal com base em perícia grafotécnica e corroborada pela perícia judicial. 2 - A eventual boa-fé do autuado ou ausência de dano ao erário não descaracteriza a infração, conforme o A... ()

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Doc. 157.8651.9006.2400

528 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância e privilégio. Expressivo prejuízo. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Peculiaridades do caso concreto. Culpabilidade acentuada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ. 2. Inviabilidade de reconhecimento de crime privilegiado, pois expressivo o valor do prejuízo sofrido, muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 241.0301.1471.4588

529 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Gravidade concreta. Periculosidade dos réus. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Acolher a tese de inexistência prova do crime e de indícios suficientes de autoria para justificar a prisão preventiva, reconhecendo que o furto foi motivado por conflitos familiares, sobretudo porque o auto de prisão noticia que houve perseguição policial e o veículo furtado era adulterado e foi encontrado em um desmanche, demanda dilação probatória para avaliação dos fatos, o que é inviável na via eleita. 2 - O procedimento do habeas corpus, dada a sua peculiaridade de via s... ()

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Doc. 210.4160.3737.4830

530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Denúncia. Falta de justa causa. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Ausência de atipicidade manifesta. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Ordem denegada.

I - PETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2 - O habeas corpus não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas,... ()

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Doc. 926.9969.7279.8128

531 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória pela não apreciação de tese defensiva desclassificatória. Inocorrência. Inovação recursal. Pedido não formulado em alegações finais orais pela defesa e não submetido ao Juízo a quo. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de desclassificação do crime atribuído à apelante para a infração administrativa prevista no art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Não acolhimento. Eventual infração administrativa não exclui a responsabilidade criminal. Instâncias independentes. Impossibilidade de desclassificação da conduta criminosa para qualquer outra infração administrativa prevista no código de trânsito. Crime caracterizado e comprovado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade da acusada demonstrada. Condenação preservada. Dosimetria. Antecedente criminal da apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Pena posteriormente agrava em mais 1/6. Reincidência comprovada e caracterizada. Regime semiaberto mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso desprovido.

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Doc. 685.6541.7607.2043

532 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL

(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio cul... ()

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Doc. 984.6934.2425.1657

533 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Condução de motocicleta com adulteração de sinais identificadores do veículo automotor - Conduta típica Pratica crime contra a fé pública, descrito no art. 311, §2º, III, do CP, aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando existência de condenação em outra ação penal posteriormente transitada em julgado - Maus antecedentes - Admissibilidade A despeito das divergências que possam existir referentes à questão dos maus antecedentes, envolvendo a questão da recepção ou não do Enunciado 444 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ, é inquestionável que a existência de processo, que apesar de encontrar-se ainda em andamento à época dos fatos, acabou redundando, logo após os acontecimentos ora tratados, em sentença condenatória transitada em julgado, constitui fonte idônea para a análise da personalidade do agente, sobretudo no que diz respeito à reprovabilidade de sua conduta social

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Doc. 115.4625.2439.3264

534 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou as ré, solidariamente, a fornecer à autora, sem custos, os serviços de retífica de motor, além das trocas de peças que eventualmente necessárias; ou caso não seja possível a realização dos reparos dentro do prazo legal de 30 dias, o motor deverá ser completamente substituído, sob pena de resolução do negócio por culpa das rés, com a... ()

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Doc. 235.8136.3277.7648

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AQUELE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM NÚMERO DE CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (art. 311, §2º, III, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - Viabilidade. Cabível o abrandamento para o regime intermediário. Se o condenado é reincidente, mas ostenta imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, deverá cumpri-la, desde o início, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, b e c, do CP). Súmula 269/STJ. SUBSTIT... ()

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Doc. 185.4875.3012.4800

536 - STJ. Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no 2 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no , tendo em vista a adulteração dos sinais i... ()

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Doc. 195.5573.1000.7900

537 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - caso, os denunciados apresentam situações fáticas distintas - o recorrente teria supostamente adquirido três caminhões que seriam produto de roubo, por meio de um dos membros da organização com que teria proximidade, ações tidas como indicativas de que integraria um «Núcleo de Receptadores». O int... ()

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Doc. 191.1650.4005.3400

538 - STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a», vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 2 - Para a configuração do delito do , basta a comprovação de que a aquisição da substância ou do produto ocorreu... ()

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Doc. 188.4069.7509.8636

539 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à devolução simples da quantia de R$ 115.614,50 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sendo este o objeto do processo 0801824-29.2023.8.19.0202 em tramitação. Posterior descoberta de que a mesma conta bancária aberta por terceiros foi utilizada para recebimento da primeira parcela de precatório judicial. Abertura da conta bancária com documento de identidade adulterado e assinatura que a consumidora não reconhece. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devolução que deve ocorrer de forma simples. Ausência de cobrança indevida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Quantum que não merece majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios devidamente fixados na origem, consoante os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Negado provimento aos recursos.

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Doc. 453.4446.1226.9622

540 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 311, «caput», do CP, por ter adulterado e remarcado sinal identificador do veículo automotor Hyundai HR HDL WBSC, placa original FLP4619, mediante desgaste com instrumento abrasivo, em ambas as placas, da letra «L», transformando-a na letra «I". 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 3. A materialidade... ()

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Doc. 282.9340.7210.3398

541 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CRIME ANTERIOR. 311 DO CÓDIGO PENAL. SUCATA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. VERSÕES CONFLITANTES.

1. O tipo penal do não exige, em sua literalidade, que o agente saiba especificamente qual foi o crime anterior praticado nem que o referido delito seja de natureza patrimonial, e a supressão ou outra forma de adulteração dos sinais identificadores a ponto de inviabilizar a descoberta das numerações originais e identificação correta do veículo automotor, comprova, por si só, que o bem se trata de produto de crime patrimonial anterior, ainda que não se possa individualizá... ()

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Doc. 359.0136.3315.0163

542 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao ser flagrado conduzindo um veículo com placa adulterada. A defesa alega ausência de dolo, sustentando que o veículo foi adquirido de boa-fé pela esposa do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do réu ao manter o veículo adulterado em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito... ()

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Doc. 488.8044.8457.4514

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE - ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO FINANCIADOR - INOCORRÊNCIA. - A

legitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. Considerando que a parte autora pugnou em sua inicial pela condenação do banco réu por danos matérias, sob a alegação de que os danos sofridos decorreram da falha na prestação dos serviços de financiamento do veículo, mostra-se presente a legitimid... ()

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Doc. 627.2384.9875.9122

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CPC/2015. - O

montante atribuído à indenização por danos morais deve ter por base o grau do aviltamento ao direito de personalidade, elemento este que deve ser cotejado com as provas relativas às repercussões dos fatos no «modus vivendi» do ofendido e com a premissa reparatória do instituto, jamais podendo se convolar em fonte de enriquecimento. - Diante disso, à luz das particularidades do caso concreto, o montante estabelecido na sentença mostra-se proporcional e razoável face à repercussão d... ()

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Doc. 820.6092.3076.3019

545 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação e Crime de Condução, recepção e aquisição de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 180, caput, e 311, §2, III, ambos CP). Pleito defensivo: Absolvição por insuficiência probatória, Consunção ou desclassificação para forma culposa da receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos, em especial a prova testemunhal e o laudo pericial. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da orig... ()

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Doc. 405.7032.0381.3123

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO POR EMPRESA TRANSPORTADORA TERCEIRIZADA. DANOS À IMAGEM DO POSTO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade e afetando sua reputação. É fundamental que o dano causado seja verdadeiramente significativo, indo além de meros incômodos ou desconfortos triviais. II. Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo d... ()

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Doc. 492.6571.5123.7295

547 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Preliminar defensiva - Inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, que determinou a realização do exame criminológico como condição prévia à análise dos pedidos de progressão de regime prisional a todos os sentenciados - Nulidade não configurada na espécie - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Progressão de regime - Homicídio qualificado, roubo duplamente circunstanciado e posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado - Requisito subjetivo não preenchido - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 263.6048.2466.0834

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA. FATO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à desconstituição de dívida dele decorrente, cumulada com indenizatória. 2. A matéria relacionada à ilicitude do ato praticado pela ré encontra-se superada, não sendo objeto do apelo, que é no sentido de se adequar a verba compensatória, em razão do nível de constrangimento alegado pelo autor. 3. A ré atribuiu ao autor ato desabonador, o de ter adulterado o equipamento de mediç... ()

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Doc. 220.3221.1175.9548

549 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de ato de improbidade. Utilização da condição de titular do registro geral de imóveis do primeiro ofício da comarca de Mirassol doeste de documento adulterado com manifesta finalidade de livrar-se da consequência de degradação ambiental em imóvel de sua propriedade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 250.1061.0606.8274

550 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar ou a desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.286/2003, para o crime do art. 16, caput, da mesma Lei. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, afirmando que não houve violação de domicílio, ... ()

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