Tributario Sujeito Passivo Ipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8800.2002.2076

201 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 185.7592.4175.1677

202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 156.4705.5001.4300

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 211. CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Inexistência de declaração prévia do débito. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Certidão de dívida ativa. Parcela indevida. Mero cálculo aritmético. Exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa. Desnecessidade de emenda ou substituição da cda. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da... ()

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Doc. 200.5720.9002.0600

204 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 18/11/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 51, II, I, do Decreto estadual 6.284/97, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos , II, e , § 2º, III, assim como a compensação dos va... ()

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Doc. 600.6825.7152.2462

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Abiud Alves de Andrade; 2- Determinada a citac¸a~o do executado, porém sem retorno, conforme se depreende dos autos; 3- Informação de que tramita processo de inventário nesta Comarca, no qual o executado consta como inventariado, sendo a ação distribuída no ano de 2002, anterior à distribuição da presente ação; 4- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 934.7527.6100.7848

206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face de Dirceu Spitz; 2- Determinada a citação, o Aviso de Recebimento - AR retornou negativo; 3- Ato contínuo, o exequente, ora apelante, foi intimado para informar o CPF correto do executado; 4- No entanto, o ente municipal apresentou consulta feita ao CPF do executado, onde se constata que o titular faleceu no ano de 2017; 5- De fato, segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de execução fiscal, não é possível a ... ()

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Doc. 230.7030.9142.2709

207 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 230.7071.0824.0333

208 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 157.7201.7002.2200

209 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestador de serviço. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Matéria julgada sob o rito do art. 543-c. Multa.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737/SP, submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS . 2. Precedente que se firmou com base nos seguintes fundamentos: (i) nas atividades de prestação de serviço, o conceito d... ()

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Doc. 628.8026.8603.7634

210 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco an... ()

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Doc. 828.0219.5614.2876

211 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa punitiva. Exercícios de 2007, 2010 e 2012. Extinção dos feitos. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento das exações contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 418.2511.4591.6337

212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de ci... ()

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Doc. 140.8097.8230.6429

213 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) verific... ()

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Doc. 796.6729.7255.4143

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NRS.02/076567/2021-00 E 02/074243/2022-00. RECURSO DO EXCIPIENTE. 1.

Falecimento do executado antes da citação válida. 2. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 969.0767.7893.2504

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 190.8782.8000.1200

216 - TRF1. Tributário. Execução fiscal. Corresponsável não indicado na CDA. Necessidade de prova de vinculação ao fato gerador e prática de conduta prevista no CTN, art. 135. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo desprovido. CTN, art. 129.

«1. A inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução significará a sujeição de seu patrimônio ao adimplemento dos créditos tributários sob execução, ou seja, é medida de extrema gravidade que deve estar cercada de cuidados, sob pena de causar danos a terceiros não vinculados aos fatos geradores. 2. Encontra-se pacificado, no âmbito do Colendo STJ, que a inclusão dos sócios na CDA, confere aos indicados a qualidade de legitimados passivos da relação processual execu... ()

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Doc. 184.9334.6000.0400

217 - TRF1. Tributário. Execução fiscal. Corresponsável não indicado na CDA. Necessidade de prova de vinculação ao fato gerador e prática de conduta prevista no CTN, art. 135. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo desprovido.

«1. A inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução significará a sujeição de seu patrimônio ao adimplemento dos créditos tributários sob execução, ou seja, é medida de extrema gravidade que deve estar cercada de cuidados, sob pena de causar danos a terceiros não vinculados aos fatos geradores. 2. Encontra-se pacificado, no âmbito do Colendo STJ, que a inclusão dos sócios na CDA, confere aos indicados a qualidade de legitimados passivos da relação processual execu... ()

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Doc. 722.1087.1934.7396

218 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 813.9488.0131.7259

219 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 210.2841.7664.4764

220 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 310.0938.8730.9447

221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Roberto Maluf Teixeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal, ao fundamento de que o executado faleceu antes de ser citado. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determina... ()

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Doc. 148.0310.6010.7600

222 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art... ()

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Doc. 148.0310.6010.9400

223 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art... ()

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Doc. 148.0310.6008.2000

224 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.

«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art... ()

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Doc. 250.1061.0753.0270

225 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de consignação em pagamento. Hipótese de bitributação. Exigência do tributo pelos entes tributantes. Necessidade. Condição da ação. CTN, art. 164, I, II e III §2º. CTN, art. 166, III. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 546. CCB/2002, art. 334.

A exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador é condição da ação consignatória prevista no , III, de maneira que a efetiva cobrança, administrativa ou judicial, deve ser verificada da análise da argumentação deduzida na petição inicial. Cinge-se a controvérsia quanto a presença ou não de requisito legal para o ajuizamento da ação consignatória, relacionada à exigência por mais de um sujeito... ()

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Doc. 161.6703.3002.4200

226 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A ausência do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial faz incidir o entendimento da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, gera apenas um cadastro em favor da Fazenda Pública, destinado a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. O devedor tributário continua em pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arro... ()

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Doc. 721.9888.7232.3385

227 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Avaré contra José Pavão de Albuquerque, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu o feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao falecimento do executado antes da propositura da ação. Recurso de apelação busca a reforma da sentença, alegando a possibilidade de emenda da inicial para incluir o espólio do devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de red... ()

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Doc. 240.5080.2910.8748

228 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão tributária. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 305.8723.3338.0015

229 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 315.9485.9991.5546

230 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 220.3171.1998.0577

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. IPTU. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF.

1 – O , , , II, e , tidos por violados na petição do recurso especial, não foram objeto de análise na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso em relação a eles em razão da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido decidiu a lide ao fundamento de que o credor fiduciário (instituição financeira), possuidor do domínio resolúvel do bem, não pode ser con... ()

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Doc. 385.6232.7811.4637

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

O banco arrendante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que é o possuidor indireto do bem. 2. O IPVA possui previsão no , III, cabendo aos Estados a competência legislativa plena, na forma do art. 24, §3º, da CF/88. Tributo regulado pela Lei Estadual 2.877/1997. 3. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA. Julgados do STJ e do TJRJ. 4. Baixa no gravam... ()

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Doc. 941.0636.1402.8215

233 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução f... ()

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Doc. 774.9898.0898.7047

234 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quand... ()

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Doc. 191.2111.0006.3900

235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente d... ()

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Doc. 728.9171.1386.5421

236 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura da execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta é válida,... ()

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Doc. 184.5500.0007.5700

237 - STJ. Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.

«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. 2. A figura do parcelamento não se confunde com a transação extintiva do crédito. A autocomposição bilateral ou transação é fo... ()

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Doc. 767.4072.8014.9265

238 - TST.

Questão de ordem: inverte-se a ordem de julgamento dos recursos tendo em vista que o recurso de revista trata da preliminar de mérito da matéria . I - RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que os lançamentos da constituição de crédito da contribuição sindical apresentados pela autora, de natureza tributária, demonstram o enquadramento sindical do requerido no, II do art. 1 º do Decreto-lei 1.166/71. Assim, não há falar... ()

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Doc. 154.6523.5002.8200

239 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, gera apenas um cadastro em favor da Fazenda Pública, destinado a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária.O devedor tributário continua em pleno gozo ... ()

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Doc. 595.0056.4153.8948

240 - TJSP. Apelações. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2022. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, IV. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso do município provido, denegado o dos procuradores da herdeira do executado

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Doc. 103.1674.7385.5200

241 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (, II, , redação, art. 117 (CDC); , IV; , III), ... ()

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Doc. 176.8323.2058.3313

242 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no , III. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Falecimento do executado em 2016, antes do ajuizamento da ação e da citação válida. 4. Em se tratando de execução ... ()

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Doc. 649.5037.6020.7196

243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lurdes Martins contra decisão que manteve a penhora de valores de conta poupança em execução fiscal movida pelo Município de Osvaldo Cruz. A agravante alega impenhorabilidade dos valores, ilegitimidade passiva e prescrição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora de valores de conta poupança é válida;(ii) a ilegitimidade passiva do executado falecido;(iii) a ocor... ()

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Doc. 103.1674.7424.2300

244 - STJ. Tributário. Classificação dos impostos. Direto e indireto. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 166.

«... Dentre as diversas classificações dos impostos, úteis na prática, temos aquela montada com base nas características que determinam sua exigibilidade: os chamados impostos DIRETOS, quando recaem em uma só pessoa, no caso, o contribuinte responsável pela obrigação, o que suporta o ônus do imposto. Segundo Vitório Cassone, em Direito Tributário, são impostos diretos o IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto DIRETO tem caráter pessoal e, na medida do possí... ()

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Doc. 799.1642.8904.0307

245 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. 2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN. III. Razões de decidir. 3. Falecimento da executada ... ()

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Doc. 103.2740.4000.1300

246 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. Ademais, é o Exmo. Sr. Secretário de Fazenda a autoridade máxima da Administração em relação a toda atividade tributária do Estado, competindo a ele s... ()

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Doc. 128.4474.3000.3700

247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 435.4016.8278.8585

248 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. 2.Extinção do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a impugnação, na via administrativa, dos valores lançados. 3.Correta extinção. Observância do art. 151, III do CTN. 4.Irresignação da Fazenda com relação ao sujeito passivo, enfatizando que a demanda é direcionada a Herval Rosa, entretanto, Paulo Daniel fora citado. Requer nulidade.... ()

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Doc. 231.1080.8105.5236

249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

I - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II - Quanto à violação aos arts. 783, 803, I, do ... ()

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Doc. 404.1263.0214.6258

250 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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