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DOC. 154.6523.5002.8200

STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Crédito tributário. Arrolamento de bens. Ausência de violação do direito de propriedade. Suspensão da exigibilidade. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Possibilidade. Ausência de hipóteses de cancelamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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