TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e testemunhas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos defensivos de reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento posterior - Hipótese em que a interrupção do crime não se deu por vontade do acusado - Reconhecimento da tentativa - Possibilidade - Réu surpreendido pelos policiais no interior do veículo da vítima ainda praticando o roubo, não se verificando a inversão da posse da res e, consequentemente, a consumação - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231/STJ) - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, § 2º-A, I do CP - Pena reduzida em 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito