STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conclusão do tribunal a quo de que a absolvição pelos jurados é contrária às provas dos autos. Pretensão de restauração da sentença absolutória. Impossibilidade. Pleito que demanda o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, constatou indícios de autoria do crime e, assim, concluiu pelo julgamento contrário à prova dos autos, de modo que cassou a absolvição e determinou a realização de novo Júri.
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