DOC. 347.0389.4250.7697

TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo DPME. Insurgência autoral contra a denegação de tutela de urgência tendente a assegurar o afastamento durante os períodos mencionados na inicial. Não acatamento. Elementos dos autos que, neste momento processual, não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. Circunstâncias que justificam o indeferimento da medida, sem prejuízo de futuro reexame de seu cabimento. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório e, eventualmente, a verticalização da atividade probatória. Presunção, ademais, de legitimidade dos atos administrativos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).