TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO DIA 11/11/2023, EM DESFAVOR DO APELADO DE NÃO APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A APELANTE - ESTIPULADO PRAZO DE 180 DIAS PARA A REAVALIAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM 04/07/2024, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINGUIU O PROCESSO - RECURSO DA VÍTIMA REQUERENDO A RESTAURAÇÃO DAS CAUTELARES - NÃO PROVIMENTO - EM RAZÃO DO CARÁTER EMERGENCIAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PARA QUE ELAS SEJAM MANTIDAS, PRECISAM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ATUALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO - PASSADOS MAIS DE SEIS MESES DESDE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS SEM HAVER INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DE QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DELAS OU DE INSTAURAÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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