TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 112, I A IV, DO ECA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL QUE INEXISTE NOS AUTOS EM RAZÃO DE PROBLEMAS TECNOLÓGICOS. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SE RECUPERAR AS GRAVAÇÕES CONTENDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A MERA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. NÃO SE RESTAURA AQUILO QUE NÃO MAIS EXISTE E SERIA NECESSÁRIO SER NOVAMENTE REALIZADO. RESSALVA DA RELATORIA EM RELAÇÃO AO EXAME DE CADA CASO, NOTADAMENTE DOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO JÚRI. NADA É ABSOLUTO, E POR ISSO HAVERÁ CASO OU HIPÓTESE EM QUE SE POSSA VISLUMBRAR O REFAZIMENTO DE PROVA AINDA QUE APÓS NULIFICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS. CONTEXTO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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