STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou questões essenciais à solução da controvérsia, notadamente sobre a legalidade da composição da comissão disciplinar e a competência para instauração do procedimento disciplinar administrativo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito