DOC. 115.3589.6783.0979

TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência para declarar a nulidade e a inexigibilidade das contribuições, condenar à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Ausência de comprovação de contrato de filiação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Devolução em dobro mantida. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório para R$8.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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